23 DE FEVEREIRO DE 1991

S4-(21)

Entregar esta deliberação ao conselho dc administração em reunião a solicitar para o efeito, manifestando, mais uma vez, a total disponibilidade das estruturas representativas dos trabalhadores do Banco Pinto & Solto Mayor para o diálogo, com vista ao encontro dc soluções aceitáveis.

Lisboa, 29 de Novembro dc 1990. — Pela Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Pinto & Solto Mayor, (Assinaturas ilegíveis.) — Pelo Secretariado dc Secção do SBSI do Banco Pinto & Sotto Mayor, (Assinaturas ilegíveis.) — Pela Comissão Sindical dc Empresa do Banco Pinto & Sotto Mayor — Centro, (Assinaturas ilegíveis.)— Pela Comissão Sindical dc Empresa do Banco Pinto & Sotto Mayor — Norte, (Assinaturas ilegíveis.)

Requerimento n.9 376/V (4.»).AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Luís Pais dc Sousa (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria dc Estado das Comunidades Portuguesas que me sejam enviadas as seguintes publicações:

1.° Portugal na CEE—Jurisprudência;

2.° Importância Actual do Direito Luso-Brasileiro, Aristóteles Athenicnsc;

3.8 Portugal na CEE—Conheça os Seus Direitos;

4.° CEE—A Adesão de Portugal c a Emigração, por Bento Coelho;

5.° O Emigrante Português—Processos de Adaptação, por Mário Pinto Simões:

6.° Questões de Migração — Regresso e Reinserção, por Rita Gomes.

Requerimento n.9 377/V (4.,)-AC de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Documento de identificação exigível para sujeição

a exame de condução. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

A sujeição a exame de condução afigura-se sujeita a formalidades burocráticas excessivas.

Cidadãos em processo dc renovação do bilhete dc identidade têm-se visto impedidos dc se apresentar a exames de condução por só estarem habilitados com o talão comprovativo de que o bilhete dc identidade está a ser renovado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro que a Direcçõo-Geral de Viação me envie a circular interna que estabelece as condições cm que o bilhete dc identidade pode ser substituído por outro elemento dc identificação, para efeito dc apresentação a exame dc condução.

Requerimento n.9 378/V (4.8)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Pedido dc publicação.

Apresentado por: Dcpulado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio do Plano Estratégico do Porto de Lisboa.

Requerimento n.8 379Ar* (4.8)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Pedido dc publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Gcral de Comunicação Social o envio da obra intitulada História Breve da Imprensa de Língua Portuguesa no Mundo.

Requerimento n.9 380A/ (4.8)-AC

de 15 de Fevereiro de 1991

Assunto: Envio à Assembleia da República dos estudos elaborados no âmbito das Forças Armadas sobre a redução do serviço militar obrigatório.

Apresentado por: Deputados João Amaral c António Filipe (PCP).

Através dc requerimento apresentado cm 19 dc Junho dc 1990 vários deputados do Grupo Parlamentar do PCP requereram, ao abrigo dos poderes que a Constituição lhes confere, o envio dc estudos elaborados no âmbito das Forças Armadas sobre a redução do serviço militar obrigatório, cuja conclusão havia sido publicamente anunciada.

Em resposta datada dc 22 dc Agosto, o chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional justificou o não envio desses estudos alegando o seu «carácter sigiloso», acrescentando porém que a sua divulgação teria lugar «quando for julgado oportuno».

Por novo requerimento, com data dc 3 dc Dezembro dc 1990, após a apresentação pelo Governo à Asscmb\eÍA da República da proposta dc lei n." 170/V, que visa alterar a Lei do Serviço Militar, o Grupo Parlamentar do PCP insistiu na indispensabilidade dc ser facultado à Assembleia da República o conhecimento dos estudos elaborados pelas Forças Armadas c dos pareceres emitidos pelas chefias militares como elemento informativo para a apreciação da matéria, tanto mais que esses estudos eram referidos no preâmbulo do diploma como justificando o teor dii proposta. Assim, o PCP requereu dc novo o envio desses documentos ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais.

A apreciação da proposta dc lei n.s 170/V pelo plenário da Assembleia da República encontra-se agendada para o próximo dia 19 dc Fevereiro, sem que da parte do Governo lenha sido enviado algum dos documentos requeridos. Este facto prejudica definitivamente a apreciação da referida