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II SÉRIE-B - NÚMERO 16

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Confirma-se a aquisição de 20 aviões F-16A/B-bloco--15? E confirma-se que a chegada dos primeiros aviões está prevista para 1994?

Qual é o envolvimento da indústria nacional na concretização deste programa?

Requerimento n.9 371N (4.')-AC

de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Na Lei de Programação Militar estavam previstos alguns programas a serem iniciados em 1990, com financiamento dos Estados Unidos da América, designadamente os seguintes:

Transformação dos C-130 cm C-l 30-30; Bateria de mísseis antiaéreos dc médio alcance.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Confirma-se que nenhum destes programas está cm execução? E confirma-se que isso se deve ao facto de os financiamentos devidos pelas autoridades dos EUA não terem sido concedidos?

Requerimento n.8 372/V (4.B)-AC

de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

No mapa n.° 1 (Programas dc recquipamento cm curso) anexo à Lei de Programação Militar (Lei n.8 15/87, dc 3 de Maio) constam dois programas com execução prevista para 1991. São os seguintes:

Dotar com radar a BTR AA dc São Miguel; Dotar com radar a BTR AA do Funchal.

Considerando que a aquisição dos seis aviões P3-B--ORION data dc 1986;

Considerando que o processo dc reconversão dos referidos aviões não está terminado:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimeniais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Confirma-se que já foram inibidos dois aviões?

Quantos aviões estão efectivamente a voar?

O referido programa já está completamente pago?

Qual foi o resultado obtido com as contrapartidas de natureza industrial (indústria aeronáutica nacional) anunciadas como decorrentes da execução do programa P3?

Requerimento n.8 374/V (4.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Extinção dc unidade pré-profissional para

deficientes visuais. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

Na Comissão dc Trabalho, Segurança Social e Família deu entrada um ofício do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul c Açores, como pedido de intervenção, que capeava um conjunto de documentos cujas fotocópias anexo, relacionado com a extinção de uma unidade pré-profissional para deficientes visuais, criada na Liga Portuguesa dc Profilaxia de Cegueira (Centro Infantil Helen Keller) com o apoio do IEFP.

A situação descrita pela referida associação sindical não me deixa indiferente, por um lado, porque respeita à problemática da integração dc pessoas com deficiencia na vida activa, tema que tem suscitado amplos debates no seio da Assembleia da República e, por outro lado, por se tratar quer do dircilo ao emprego quer do direito ao ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho solicitar à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional informações sobre este processo e quais os mecanismos que vai adoptar para a solução deste caso.

Nota. Os documentos referidos foram enviados ao departamento respectivo, não tendo sido publicados por razões dc ordem técnica.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Qual a situação desses programas c que ocorre com os financiamentos previstos para 1991, provenientes dos Estados Unidos da América?

Requerimento n.9 373A/ (4.S)-AC

de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Requerimento n.9 375/v (4.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação Social no Banco Pinto & Sotto Mayor. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

As estruturas representativas dos trabalhadores do Banco Pinto & Sotto Mayor (Comissão Nacional de Trabalhadores, comissões e secretariados sindicais) vêm manifestando grandes preocupações com a política social que está a ser seguida pelo conselho dc administração daquela instituição dc crédito.

Referem que «os trabalhadores se encontram confrontados com o aprofundamento dc uma política dc