23 DE FEVEREIRO DE 1991

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São garantidos aos deputados, no exercício das suas funções, ou por causa delas, receber das entidades públicas, dos serviços da Administração Central ou dela dependentes, cooperação e o fornecimento de elementos e informações.

Tendo suscitado dúvidas em muitos sectores da população do distrito de Viana do Castelo e, muito em especial, nas populações de Ponte da Barca e a mim próprio, quanto ao montante da divida que a Câmara Municipal de Ponte da Barca tem perante a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., o deputado do Partido Social-Democrata acima referido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requer ao Ministério da Indústria e Energia, através do Sr. Secretário de Estado da Energia, as seguintes informações:

1) Qual o montante máximo, incluindo juros, que atingiu a dívida da Câmara Municipal dc Ponte da Barca à EDP?

2) Qual o montante em dívida, incluindo juros, em 31 de Dezembro de 1990?

3) Em que condições a referida dívida está a ser liquidada?

4) Em caso de não serem cumpridas as condições de pagamento da dívida, caso as haja, e do não pagamento mensal do fornecimento de energia ao concelho, o mesmo será cortado? Ou acumula à dívida a importância por liquidar?

Requerimento n.B 355A/ (4.8)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Reestruturação da empresa de lanifícios FISEL,

situada cm Seia. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, Victor Costa,

Lino de Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, visitámos a empresa dc lanifícios FISEL, situada em Seia. Emprega cerca dc 950 trabalhadores e é a principal empresa empregadora daquela zona do interior do País.

E uma empresa que tem vindo a atravessar dificuldades que a administração atribui fundamentalmente aos juros elevados dos empréstimos contraídos para a realização de investimentos em 1976 c ao atraso da assinatura de um contrato de viabilização proposto pela empresa cm 1978, mas apenas assinado em 1987.

Entretanto, no âmbito da reestruturação dos lanifícios, a FISEL apresentou, em Junho de 1989, uma proposta dc viabilização, sabendo-se que a SULPEDIP está a estudar o assunto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação do processo dc reestruturação da empresa dc lanifícios FISEL, situada em Seia?

2) Que medidas vão ser tomadas para garantir a viabilização da FISEL, tendo cm conta a sua importância para o desenvolvimento da região e para a defesa dos postos dc trabalho, numa zona onde a ameaça de desertificação é cada vez maior?

Requerimento n.B 356A/ (4.a)-AC

de 1 de Fevereiro de 1991

Assunto: Falta de apoio a uma metalúrgica de Loriga, no

distrito da Guarda. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, Victor Costa,

Lino de Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, visitámos a empresa Metalúrgica Vaz Leal, S. A., situada em Loriga, no concelho de Seia, distrito da Guarda. A empresa apresentou ao IAPMEI, cm Dezembro de 1989, um projecto de candidatura ao SIBR — Sistema de Incentivos de Base Regional, ao abrigo do Decreto-Lei n.e 483-B/88.

Só que, apesar de a empresa ser da maior importância para o emprego naquela zona do interior do País, em perigo de desertificação, e de produzir bens de equipamento que permitem substituir importações, só recebeu resposta da Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional mais de um ano depois, em 15 de Janeiro de 1991, informando que «apesar do vosso projecto ter sido considerado elegível por satisfazer as condições de acesso exigidas legalmente, não foi, no entanto, seleccionado para comparticipação Financeira porque, e cm face da escassez de verbas, só foram aprovados os projectos com relevância industrial».

Ora, sabendo-se que a empresa Metalúrgica Vaz Leal, S. A., emprega mais de 70 trabalhadores, dispõe da única fundição existente nos distritos da Guarda e Viseu e se situa numa zona dc progressiva desertificação, não se entende a recusa dc um apoio de cerca de 15 000 contos do SIBR para um investimento previsto superior a 25 000 contos, quando se sabe que só a modernização da fundição exige um investimento da ordem dos 60 000 contos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Quais as razões da não selecção da candidatura ao SIBR da empresa Metalúrgica Vaz Leal, S. A., para comparticipação Financeira, apesar de ser considerada elegível por satisfazer as condições de acesso exigidas legalmente?

2) Porque não considera o Governo como uma das prioridades o apoio à promoção do desenvolvimento das regiões do interior do País e o respectivo combate à desertificação?

Requerimento n.9 357A/ (4.S)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Problemas e dificuldades sentidas por professores e alunos da Escola Preparatório dc Seia.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, Victor Costa, Lino de Carvalho e Apolónia Teixeira (PCP).

A Escola Preparatória de Seia eslá a funcionar em instalações previstas para pouco mais dc metade do actual número dc alunos. Foi construída para ter no máximo 24 turmas, abrangendo 500 alunos. Mas, a verdade é que a