23 DE FEVEREIRO DE 1991

54-(15)

A convite da Junta de Freguesia dc Armamar visitei recentemente aquela localidade e pude observar in situ a manutenção, grosseiramente ilegal, dc dois focos de insalubridade causadores de problemas graves de saúde pública.

Pelo que vi, e pelo volumoso processo de que me foi entregue cópia, pude constatar o seguinte:

Há mais de uma década que se mantém em exploração, escandalosamente irregular, um matadouro pertencente a José Fonseca Rego, que lança directamente os seus efluentes no ribeiro;

Que se mantém em exploração uma pocilga, pertencente a José Fonseca Rego, no lugar de Areosa, limite da povoação de Travanca, mau grado ter--Ihe sido recusada a necessária licença e ter sido mesmo solicitado, em 24 de Novembro dc 1989, pelo delegado de Saúde, que fosse ordenado o encerramento imediato da mesma.

Todas as entidades competentes, locais e regionais, têm conhecimento da situação e reiteradamente se têm pronunciado sobre a mesma.

A manutenção de tal situação há cerca dc 10 anos só tem sido possível porque o Estado se demitiu da sua mais elementar obrigação, deixando indefesos os moradores de Travanca.

Em 5 de Novembro de 1986 escrevia o delegado dc Saúde, Dr. Fernando Seabra:

Estes problemas para a saúde pública arrastam-se já há vários anos. Esta Delegação de Saúde desde 1980 tem comunicado aos vários departamentos com acção sobre tal assunto dos inconvenientes que advêm destes focos de insalubridade. Informamos que estes serviços têm um dossier sobre esta matéria.

Mais recentemente — 20 de Abril de 1990 — em carta ao Governo Civil de Viseu, escrevia o Sr. Presidente da Câmara de Armamar, deixando transparecer, aliás, uma bizarra concepção do que entende por Estado de Direito c mais bizarra ainda concepção do que é desenvolvimento: «[...} informo que temos conhecimento da situação c sabemos também que a solução do problema anda a ser tratada pelo proprietário do matadouro; porém, o investimento é avultado [...].

Por outro lado, suspender a actividade daquela indústria será muito mais prejudicial do que os efeitos apontados, pois punha no desemprego cerca de uma centena de pessoas».

Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido vem requerer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1 .B Quais os fundamentos que sustentam a completa inacção do MARN em relação a estes dois casos e quando pensa adoptar medidas tendentes à reposição da legalidade? O Sr. Secretário de Estado, que é tão expedito a proferir julgamentos através dos grandes meios de comunicação social, como a TV, sobre situações tão complexas como a morte dos peixes do Tejo, não será capaz, neste caso, de accionar os meios, mesmos os mais singelos, de um Estado de Direito?

2.e O Governo não encara a aplicação de medidas capazes dc mostrarem ao Sr. Presidente da Câmara que a defesa do meio ambiente anda, nas sociedades modernas, a par com a manutenção e mesmo com o aumento dos postos de trabalho? As soluções de crescimento terceiro mundista vão sendo cada vez mais rejeitadas pela Europa das Comunidades. Assim deverá e terá de ser em Armamar.

Requerimento n.8 361N (4.*)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Hospital Distrital da Guarda. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Victor Costa e Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, constatámos que:

1) A dispersão do Hospital Distrital da Guarda por vários edifícios é hoje consensualmente aceite como totalmente desadequada à prestação dc cuidados de saúde daquela unidade hospitalar;

2) De há muito que naquele distrito existe uma generalizada e legítima expectativa quanto à necessidade da construção de um novo bloco hospitalar, de modo a centralizar todos os serviços do Hospital Distrital da Guarda.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério da Saúde que informe da posição e perspectivas concretas do Governo quanto à próxima construção de um novo bloco hospitalar, de modo a centralizar todos os serviços do Hospital Distrital da Guarda.

Requerimento n.a 362/V (4.9)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Construção, na Guarda, do terminal TIF da CP. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Victor Costa e Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda, constatámos que:

1) A construção, na Guarda, do terminal TIF da CP, é uma antiga e legítima aspiração e necessidade da região face ao seu atravessamento constante por grandes operadores e tráfego ferroviário;

2) Face à aparente indefinição da CP quanto à decisão final dc localização daquele terminal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre a localização prevista do terminal TIF na zona da Guarda.