23 DE FEVEREIRO DE 1991

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rcm aos Ministérios do Comércio e Turismo c da Agricultura, Pescas c Alimentação os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo conhecimento da importação dc vinho comum espanhol cm condições não compatíveis com a legislação comunitária?

b) Em caso afirmativo, que medidas pensa o Governo adoptar para pôr termo a tais práticas ilegais e lesivas do interesse nacional?

Requerimento n.9 367/V (4.8)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Escola Secundária dc Vila Nova dc Foz Côa. Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho, Apolónia Teixeira, Victor Cosia c Ilda Figueiredo (PCP).

No âmbito das Jornadas Legislativas do PCP no Distrito da Guarda constatámos que:

1) A Escola Secundária dc Vila Nova dc Foz Côa eslá dotada, há quatro anos, do ensino lécnico--profissional com a disciplina dc Contabilidade c Gcslüo;

2) Contudo, c por absurdo, o funcionamento daquela disciplina nüo tem sido possível dc realizar cm plenas condições por ausência do respectivo equipamento dc informáüca.

Assim, c ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério da Educação informações sobre se está previsto c para quando a entrega à Escola Secundária dc Vila Nova dc Foz Côa do equipamento dc informática necessário ao bom funcionamento da disciplina dc Contabilidade c Gestão do ensino lécnico-profissional daquela escola.

Requerimento n.9 368/V (4.«)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação dos funcionários administrativos das escolas dc ensino nüo superior. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A aplicação do novo sistema retributivo da funçüo pública ainda antes dc terminado o período dc transição — c falando apenas das carreiras do regime geral — provocou numerosas distorções, que sc afigura só poderem ser resolvidas ou minimizadas através dc uma revalorização das carreiras, que os trabalhadores c as suas organizações representativas reivindicam c que o Governo, em protocolo que com estas assinou no início da negociação do NSR, sc comprometeu a implementar.

Dois anos passados sobre este protocolo não sc avançou com a revalorização dc carreiras c a situaçüo existente tem sido objecto dc tomadas dc posição, designadamente dc trabalhadores administrativos da funçüo pública, dc que a exposição dc trabalhadores administrativos dc 556 escolas preparatórias c secundárias ao sr. Ministro da Educação é exemplo.

Para além das questões relacionadas com o NSR, aquela exposição refere outras matérias — a aplicação dos instrumentos dc mobilidade criados pelos Dccrctos-Lcis n.M 223/87, dc 30 dc Maio, c 427/89, dc 7 de Dezembro, a abertura dc concursos, o acesso à formaçüo profissional — que, pela sua importância, justificam que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja solicitada ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

1) Está ou não o Governo a encarar para breve medidas dc reestruturação das carreiras do regime geral? Concretamente, c tendo cm conta as questões levantadas pelos trabalhadores administrativos das escolas, qual o empenhamento do Ministério da Educação na resolução deste problema?

2) Co/no sc explica que estejam por preencher as cerca dc 1000 vagas dc oficial administrai!vo principal existentes nas escolas, por inexistência dc concursos para essas vagas no âmbito do Ministério da Educação?

3) Afirmando o Governo com frequência a necessidade dc preparar os TFP's para os novas exigências que sc colocam aos serviços, que medidas têm sido tomadas pelo Ministério cia Educação no sentido dc promover a formação profissional dos seus trabalhadores, designadamente dos trabalhadores administrativos?

Requerimento n.2 369/V (4.?)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Posto da PSP da Charneca (Lisboa). Apresentado por: Deputados João Amaral c Jerónimo dc Sousa (PCP).

As Assembleia e Junta dc Freguesia da Charneca (Lisboa) protestaram junto dc várias entidades contra a «tentativa dc extinção do posto da PSP da Charneca».

Os deputados signatários, associando-sc às tomadas dc posição das Assembleia c Junia dc Freguesia da Charneca, vêm requerer ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:

a) Vai o Ministério da Administração Interna ouvir os órgãos dc poder local interessados c as populações c atender à sua reclamação contra a medida dc encerramento do posto da PSP da Charneca?

b) Vai o Ministério da Administração Interna responder às solicitações da junta dc freguesia, que vem há anos reclamando o reforço do policiamento?

Requerimento n.9 370/V (4.S)-AC

de 6 de Fevereiro de 1991

Assunto: Execução da Lei dc Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Na Lei dc Programação Militar estavam previstos alguns programas a serem iniciados cm 1990, com financiamento dos Estados Unidos da América, designadamente: esquadra dc interceptores.