23 DE FEVEREIRO DE 1991

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9 — Por outro lado, o Governo tem participado, no âmbito do Conselho da Europa, na preparação dc urna convenção internacional, que se encontra já na sua fase final, e que versa justamente o sistema de responsabilidade civil por danos causados por actividades perigosas para o ambiente, a qual contribuirá também, de modo decisivo, para definir o enquadramento político c jurídico internacional sobre a matéria.

10 — O exposto testemunha a atenção que o Governo tem dedicado ao problema e o seu empenho em promover a regulamentação ponderada do aspecto em causa da Lei dc Bases do Ambiente, explicando também as circunstancias que têm desaconselhado uma atitude unilateral.

11 — Complementando documentalmente a presente resposta, junto se remete cópia do estado actual dc preparação da convenção internacional referida, ficando ao dispor para as demais informações necessárias.

31 dc Janeiro de 1991. —O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.fl 58/V (4.!)-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a a inspecção à COMOIMPREL, Régie Cooperativa, sediada cm Moura.

Relativamente ao requerimento mencionado cm epígrafe, o qual foi enviado a este Gabinete com o ofício n.9 3009/90, de 29 dc Novembro de 1990, de V. Ex.», cn-caiTcga-mc S. Ex.! o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar que sobre o dossier 870806P1, ululado pela COMOIMPREL, tem o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu conhecimento de que corre os seus termos o inquérito n.9 114/90 no Tribunal Judicial da Comarca dc Moura, pelo que, em cumprimento do artigo 7.° da Decisão 83/673/CEE, de 22 de Dezembro, foi dado conhecimento de tal facto à Comissão das Comunidades Europeias.

5 de Fevereiro dc 1991. —O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 66/V (4.,)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre problemas relativos ao distrito de Portalegre.

t Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, com base na informação prestada pela Dirccção--Gcral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, cncarrcga-mc S. Ex.1 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenlação dc informar V. Ex.! do seguinte:

1 — Os estudos de Aproveitamento Hidroagrícola do Cralo — Barragem do Pisão foram efectuados pela ex-Di-

rccçâo-Gcral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cujas competências passaram para a actual Dirccção-Geral dos Recursos Naturais.

2 — Os estudos originais foram submetidos à apreciação dos serviços competentes do Ministério da Agricultura c Pescas cm 1977, tendo a então Junta dc Hidráulica Agrícola, através do parecer na altura elaborado, levantado sérias reservas à rendibilidade do projecto.

3 — Posteriormente a DGHEA foi de opinião que deveria ser estudada uma outra área a regar, predominantemente situada na margem esquerda da ribeira de Seda, com solos de melhor aptidão para o regadio do que os propostos nos estudos realizados pela DGRAH.

4 — Ainda no parecer da DGHEA considerou-se que o aproveitamento não poderia ser visto dc uma forma isolada, mas dever-se-ia também equacionar a possibilidade de rega dos terrenos da margem direita da ribeira de Montargil e as necessidades dc água para a rega do Bloco de Pancas, na margem direita do Sorraia a jusante do Porto Alto, por forma a obter-se uma visão de conjunto do aproveitamento dos recursos hídricos e dos solos dc toda a bacia do vale do Sorraia.

5 — A DGRAH, face à posição da DGHEA, fez o reconhecimento dos solos na área recomendada, tendo o estudo confirmado uma distribuição mais favorável pelas diferentes classes de aptidão ao regadio do que para a área inicialmente estudada.

6 — No entanto, a rega desta nova área implicava a bombagem da água para a rega, o que impunha que se procedesse aos estudos necessários para se avaliar da rendibilidade do projecto, face aos elevados custos da energia.

7 — Tendo cm consideração o escasso quadro do pessoal técnico disponível c os projectos cm que na altura a DGHEA estava envolvida, nomeadamente Macedo dc Cavaleiros, Mondego, Cova da Beira, Algarve e Luccfccit, houve que definir prioridades dc actuação, tendo-sc abandonado os estudos relativos ao Aprovei lamento do Craio-Barragem do Pisão.

8 — A questão da continuação dos estudos c a colaboração da DGHEA foi novamente abordada cm reunião realizada em Évora, na Comissão da Coordenação da Região do Alentejo, em 14 dc Janeiro de 1988, tendo a DGHEA assumido o compromisso dc colaborar no trabalho de campo e no apuramento e análise dos resultados dos inquéritos às explorações agrícolas.

9 — Posteriormente, em ofício enviado à Direcção Regional dc Agricultura do Alentejo, a DGHEA comprometeu-se a iniciar o estudo de viabilidade dc aproveitamento após a conclusão dos estudos que decorriam para Minutos.

10 — A remodelação e elaboração dc novos dossiers PEDAP, em que os técnicos dc Divisão de Análises dc Projectos estiveram e estão envolvidos, aliada a dificuldades surgidas na definição e obtenção de alguns parâmetros base necessários ao estudo de Minutos, levou a que o rcícrioo estudo fosse adiado.

11 — No entanto, procedeu-se já à caracterização da situação actual com base no apuramento dos inquéritos realizados na área a beneficiar pelo Aproveitamento do Crato, conforme se alude no n.° 8.

29 de Janeiro de 1991. — O Chefe dc Gabinete, Ribeiro Azevedo.