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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Recolha de informações que permitam definir com exactidão o local ou locais de distribuição dc estupefacientes;

Operações de rusga em zonas onde haja suspeita da prática de actividades ilícitas, as quais, na maioria dos casos, estão estritamente ligadas ao tráfico de droga.

2.1 — Relativamente à situação denunciada pela Associação de Pais ou Encarregados de Educação da referida Escola Marquês de Pombal, «venda de droga no interior das instalações deste estabelecimento de ensino», a acção da PSP só poderá materializar-se mediante pedido específico de intervenção por parte do conselho directivo. Contudo, foi dado conhecimento da situação ao responsável policial da área, que irá empreender as acções julgadas mais convenientes para lhe pôr termo.

22 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINSTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.e 19l/V (4.!)-AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre o Centro Norte-Sul para a Interdependência de Solidariedade Globais do Conselho da Europa.

Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:

1 — O Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Globais, habitualmente designado por Centro Norte-Sul, foi criado pela Resolução (89) 14, de 16 de Novembro, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, aprovada por ocasião da sua 85.* sessão. Nos termos desta resolução, o funcionamento do Centro reveste a forma de um acordo parcial, fórmula frequentemente utilizada pelo Conselho da Europa que prevê a possibilidade dc adesão de qualquer Estado Membro da Organização c ou da Convenção Cultural Europeia (a título de exemplo, refíra-se que outros organismos criados sob a égide do Conselho da Europa, como a Comissão de Veneza para a Democracia auavés do Direito ou o Fundo de Desenvolvimento Social, também se constituíram tendo como base jurídica um acordo parcial).

Na ocasião subscreveram o acordo parcial 10 países: Portugal, França, Espanha, Itália, Noruega, Países Baixos, Luxemburgo, Chipre, Malta c São Marino. Entretanto, registou-se a adesão da Finlândia, Suécia, Turquia, Suíça, Áustria e Liechtenstein, o que elevou para 16 o número de membros do Centro —'■ ou seja, dois terços dos Estados Membros do Conselho da Europa.

2 — O Centro, que tem a sua sede em Lisboa, iniciou a sua actividade no dia 24 de Abril de 1990, em instalações cedidas, a título provisório, por este Ministério. Trabalha em estreita ligação com o Secretariado do Conselho da Europa, funcionando com base nas decisões de três órgãos estatutários (Comité Consultivo Norte-Sul, Conselho Executivo e Assembleia dc Representantes dos Governos

dos Estados Membros).

3 — O orçamento do Centro é suportado pelos Estados Membros, abrangendo, por um lado, despesas de funcionamento e, por outro, os custos dos programas a desenvolver no seu âmbito.

Estes últimos são financiados com base nas contribuições regulares dos Estados Membros (de acordo com a habitual chave de repartição das contribuições dos acordos parciais) c também em contribuições voluntárias de Estados (não necessariamente membros do Centro) e outras entidades interessadas. O orçamento do Centro para o corrente ano ascende a 6,5 milhões de francos franceses, havendo a registar uma contribuição do Parlamento Europeu no valor de 250 000 ECU.

4 — O Centro tem como principal finalidade proporcionar um enquadramento institucional à cooperação europeia em matéria de consciencialização da opinião pública para a problemática da interdependência Norte-Sul e à promoção de uma política de solidariedade de acordo com os princípios fundamentais do Conselho da Europa. Para o efeito são realizados programas em três áreas prioritárias dc actuação: informação e «media» (incidindo este ano na temática «ambiente e desenvolvimento»), educação para o desenvolvimento (estágios e formação profissional na base do intercâmbio Norte-Sul) e diálogo (realização de conferências e colóquios sobre temas de interdependência Norte-Sul). Os programas são realizados com base na participação quadripartida que preside ao funcionamento do Centro (Governos, Parlamentos, autarquias e organizações não governamentais).

5 — Dc uma forma geral, poderá afirmar-se que, nestes primeiros meses de funcionamento, o Centro tem desenvolvido um trabalho útil e válido, centrado essencialmente na selecção de áreas prioritárias de actuação e realização dos respectivos programas, na divulgação dos seus projectos e iniciativas e na obtenção de apoios por parte de países e organismos intergovernamentais e não governamentais, no que tem sido bastante bem sucedido.

As dificuldades surgidas até à data são as inerentes a qualquer organismo internacional em início de funcionamento, sendo na sua maioria relativas a questões de carácter técnico e logístico e à coordenação das variadas entidades intervenientes no sentido de maximizar a eficácia dos mecanismos de decisão e a boa execução dos programas.

Afigura-se que o êxito obtido por esta iniciativa portuguesa se poderá medir cm função de indicadores importantes, como o número de países que são já membros (é, aliás, provável que esse número venha a aumentar durante o corrente ano), o interesse que os seus projectos têm suscitado junto de outros Estados (é o caso das noyas democracias do Leste europeu e de vários países de Africa e da América Latina, que têm vindo a registar uma participação crescente em numerosas iniciativas do Centro) e organizações internacionais como a Comunidade Europeia, a UNESCO ou a OCDE.

Por outro lado, deverá destacar-se o carácter inovador e iminentemente prático dos programas, que incidem sobre domínios concretos c bem delimitados (direitos humanos, juventude, defesa do ambiente, para citar apenas alguns exemplos) c visam não tanto a obtenção de soluções imediatas e, consequentemente, dc rápido — mas efémero — efeito político, como a consciencialização gradual e eficaz da opinião pública internacional e, em particular, europeia, para a problemática da interdependência Norte-Sul como uma questão que a todos diz respeito e que, como tal, deverá ler uma solução global e participada por todos os grupos interessados.