23 DE FEVEREIRO DE 1991

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Tendo em vista a realização dos objectivos que presci-diram à criação do Centro e a obtenção dc resultados positivos, o Governo Português tenciona continuar a promover uma participação activa nas suas actividades e uma maior concertação entre os quatros grupos que nele intervêm (governos, parlamentos, poderes locais e organizações não governamentais).

7 — Saliente-se, finalmente, que parece não poder ser posta em causa, sem se incorrer em afirmações algo incongruentes e manifestamente contraditórias, a existência de um organismo internacional cuja legitimidade deriva de uma organização com o prestígio do Conselho da Europa e cujo trabalho meritório tem sido reconhecido a vários níveis, a começar pela própria Assembleia Parlamentar, de que o Sr. Deputado Mota Torres é membro.

Para informação complementar, envia-se, em anexo, um exemplar da Resolução (89)14 do Comité de Ministros do Conselho da Europa e dos Estatutos do Centro (a).

8 de Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

(a) A resolução mencionada foi cnlrcgue ao deputado c não é aqui publicada por ser de difícil legibilidade.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 201/V (4*)-AC, do deputado Carlos Brito c outros (PCP), sobre o Centro de Saúde de Aljezur.

Encarrcga-me S. Ex.! o Secretário de Estado da Administração de Saúde de transmitir a V. Ex.* a informação solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros (PCP), relativamente ao Centro dc Saúde de Aljezur:

Por acordo entre a ARS e a Câmara Municipal de Alzezur, o edifício onde se encontra a sede do Centro de Saúde de Aljezur, propriedade da Misericórdia local, irá sofrer obras de conservação a partir do próximo mês de Fevereiro.

Embora relativamente recente, o edifício está degradado, em particular por defeito de construção (betão armado, com ferros oxidados, algumas infiltrações, caixilharia de madeira a apodrecer).

5 de Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, Lino Lopes da Silva.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINSTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.5 202/V (4.!)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a construção de um canil cm Tcmões, Braga.

Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, com base na informação prestada pela Direcção--Geral da Pecuária, encarrega-mc S. Ex.* o Minisiro da

Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex.! do seguinte:

O pedido para legalização do canil foi recebido na Dirccção-Geral da Pecuária, a qual, face às queixas surgidas a propósito do local da sua implantação c do ruído provocado pelo ladrar dos cães, constituiu uma comissão de vistoria interdepartamental.

Esta comissão procedeu à necessária inspecção do canil considerando que o mesmo deverá ser objecto de algumas obras de beneficiação, no sentido de colher parecer favorável à sua implantação.

Acresce que o canil reveste um carácter iminentemente humanitário, já que se destina à recolha e tratamento de cães abandonados, sem quaisquer fins lucrativos.

Assim, o parecer deste Ministério é o de que não deve ser inviabilizado o referido canil, mas, sim, promover as necessárias beneficiações higicno-saniiárias dos animais de forma a salvaguardar igualmente o bem-estar das populações.

11 de Fevereiro de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE A DROGA

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 215/V (4.!)-AC, do deputado José Apolinário (PS), pedindo o envio de documentos.

Dc acordo com o requerimento acima mencionado, junto enviamos, cm anexo, uma listagem com os nomes e respectivos endereços das associações/instituições privadas de solidariedade social, que, segundo o vosso conhecimento, desenvolvem acções na área da prevenção primária das toxicodependências.

6 de Fevereiro de 1991. — A Assessora, Luísa Maria Simões-Raposo.

ANEXO

Associações/Instituições privadas do solidariedade social

Instituições privadas que pediram apoio ao GPCCD em 1990:

1) Associação de Prevenção de Consumos Tóxicos. Rua do Marquês da Fronteira, 56, rés-do-chão — 1000 Lisboa. Telefone: 6 91 50.

2) Associação para a Recuperação e Reinserção Social de Toxicodependentes. Avenida do Restelo, 36 (provisória) —1400 Lisboa. Telefones: 301 42 86 c 301 59 52.

3) Caritas Diocesana de Coimbra. Casa Nova, Seminário — 3000 Coimbra. Telefones: (039) 71 68 84 e 71 68 95.

4) CEBI—Centro de Bem-Estar Infantil dc Alverca. Estrada da Estação, 94 — 2615 Alverca do Ribatejo. Telefone: 958 15 56.

5) Centro Jovem Tejo. Rua de Augusto Cardoso, 83, l.8 —2900 Setúbal. Telefone: 52 52 59.

6) Centro de Ocupação Infantil (Pinhal Novo). Avenida de Zeca Afonso, Urbanização dos Mochos — 2955 Pinhal Novo. Telefone: 236 23 02.