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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Na vigência do último governo do Bloco Central conseguiu-se que, finalmente, tivesse sido lançada a obra do novo quartel. Foi a respectiva empreitada adjudicada por 12 meses.

Infelizmente, passados já que são quatro anos, a verdade é que a obra não está concluída, os trabalhos estão suspensos, não se sabe quando recomeçarão e, ainda mais grave, desconhece-se por quantas vezes já se multiplicou o orçamento inicial para a sua execução, dados os atrasos verificados.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais

aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna

resposta às seguintes questões:

1.° Para quando a conclusão das obras? 2.* Por que motivo pararam as obras?

Requerimento n.B 531N (4.«)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Rectificação da estrada nacional n.8 232, de

Manteigas ao Ginjal. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Em 19 de Dezembro dc 1988 o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação, determinou à Junta Autónoma de Estradas que elaborasse o projecto dc beneficiação (incluindo alargamento e rectificação) da estrada nacional n.9 232, entre Manteigas e o IP2, no Ginjal.

Infelizmente, decorridos já que são dois anos, continua a desconhecer-se quando é que tal compromisso venha a ser cumprido.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta à seguinte questão:

Vai ou não a Junta Autónoma dc Estradas cumprir a decisão do Sr. Secretário de Estado das Vias dc Comunicação? Em caso afirmativo, para quando?

Requerimento n.8 532W (4.«)-AC

de 15 de Março de 1991

Assunto: Prejuízos provocados pelo tomado que assolou Coimbra.

Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

No passado dia 6 de Março certas zonas de Coimbra foram atingidas durante cerca de dez minutos por rajadas ciclónicas (semelhante a um tomado) que, associadas à chuva intensa que caiu, além do pânico, provocaram prejuízos e estragos no valor de centenas de milhares de contos.

Na zona de Coselhas, onde se localiza parte da área industrial de Coimbra, foram várias as empresas atingidas, sendo de destacar, pelo montante dos estragos, a Ideal — Fiação, Rifer, Fulcoy, A. Correia Nunes c Avie.

Na zona da cidade, margem direita, o tornado atingiu especialmente a Ideal — Malhas (com gestão conuolada e que emprega mais dc 200 trabalhadores), a Coimbra Editora (prejuízos avaliados de 20 000 contos, quanto às existências, e de 19 000 contos para reparação do edifício), a Auto Industrial e armazéns da CP.

Na margem direita os maiores prejuízos situam-se no Bairro e na Igreja de Santa Justa, na Escola Preparatória Silva Gaio, nos S. M. T. U. C. e, mais longe da beira-rio, nas empresas Colsi e Poceram.

Isto, para não falar de outras empresas e das numerosas habitações particulares seriamente danificadas, designadamente nos Bairros da Conchada, Brinca, Coselhas e Santa Clara.

Isto, sem esquecer a situação dc grande dificuldade económica e financeira que algumas das empresas referidas já vinham atravessando.

Face a esia situação, de verdadeira calamidade, tuôo

aponta que, tirando algumas medidas pontuais decididas

pela Câmara Municipal de Coimbra, as enüdadcs oficiais competentes, a nível local, c o Governo, a nível central, nenhuma resposta deram.

Foi a denúncia e o protesto formal contra essa total inanição das entidades governamentais que esteve na base de uma conferência de imprensa dada esta semana pela Associação Comercial e Industrial de Coimbra (ACIC).

Diz a ACIC que o montante de prejuízos até agora apurado cm mais dc 20 empresas ascende a cerca de 120000 contos e que ainda não foi recebido qualquer tipo de apoio.

Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte esclarecimento:

Considerando a tragédia que atingiu várias empresas em consequência do tomado que fustigou certas zonas dc Coimbra no passado dia 6;

Considerando que o levantamento dos montantes dos principais prejuízos já está realizado:

Que medidas concretas, nomeadamente de carácter financeiro, pensa adoptar o Governo no plano imediato c a médio prazo para fazer face a esta situação.

Requerimento n.9 533/V (4.a)-AC de 19 de Março de 1991

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputados Vítor Costa, Lourdes Hcs-panhol c Ilda Figueiredo (PCP).

Foi recentemente noticiado num jornal diário a existência dc um estudo/relatório, elaborado pelo Laboratório Nacional dc Engenharia Civil, das várias regiões do território nacional cm relação as taxas de cobertura, designadamente cm redes dc água e de saneamento básico e do tratamento de águas residuais (ETARs).

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer à Direcção-Gcrat da Qualidade do Ambiente três exemplares daquele estudo elaborado pelo LNEC.

Requerimento n.9 534/V (4.a)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Pagamento de salários em atraso aos trabalhadores da manutenção das Minas da Borralha, S.' A.

Apresentado por: Deputados Júlio Antunes c Jerónimo dc Sousa (PCP).