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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Requerimento n.8 514/V (4.»)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Acordo da Base das Lajes. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

A Associação de Proprietários da Ilha Terceira alertou a opinião pública dos Açores, nesta altura em que se iniciaram as conversações prévias entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte para a renovação do Acordo sobre a utilização daquela Base por parte dos Americanos, acerca da marginalização a que têm estado votados neste processo.

Efectivamente, esta questão dos arrendamentos dos terrenos onde se encontra implantada aquela infra-estrutura aeroportuária civil e militar remonta a 1943, quando extensos terrenos agrícolas, que na altura produziam trigo, foram ocupados para a construção de uma base militar.

A situação dos referidos proprietários, quanto aos reduzidos rendimentos que auferem, é deveras injusta. No aspecto contratual normalmente nem são ouvidos, e, quando o são, as suas reivindicações têm pouco acolhimento.

Não é uma injustiça existirem proprietários — segundo afirma a referida Associação — que recebem rendas inferiores às que são fixadas nas tabelas locais para terrenos agrícolas?

Pelos moüvos acima expostos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido solicita aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, como tutela da comissão portuguesa que negoceia o Acordo da Base das Lages, os seguintes esclarecimentos:

1) Pensam VV. Ex." ter em conta, nas negociações ora em curso, a hipótese de expropriação definitiva dos referidos terrenos com indemnizações justas aos proprietários?

2) Serão ao menos equacionadas as injusüças decorrentes da «degradação financeira» a que as referidas rendas têm estado sujeitas ao longo dos últimos anos?

3) Tem o Governo conhecimento de que os cerca de 900 pequenos proprietários dos terrenos arrendados da Base das Lajes, na ilha Terceira, Açores, estão na disposição de levar este caso junto do Tribunal Europeu da Haia? Não poderá o Governo encontrar uma saída justa cm sede de negociações?

Requerimento n.8 515/V (4.B)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Sobre a situação do envolvimento do Banco de

Portugal na Drexel. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Há já um ano foi tornada pública a grave situação resultante da aplicação na Drexel de 120 milhões de dólares de reservas de ouro, ou seja, 15,6 milhões dc contos, em ouro ao câmbio actual do Banco dc Portugal, que então se podiam considerar perdidas, dada a situação de falência da Drexel.

Um ano depois as notícias continuam a ser escassas e contraditórias.

Em 6 do corrente o governador do Banco de Portugal, consoante foi divulgado na comunicação social, não só se recusou a comentar as repercussões do inesperado aumento dos créditos reclamados pelo fisco norte-americano, em 13 de Fevereiro último, de 16 biliões de dólares de créditos federais, sendo certo que a Drexel diz ter em seu activo apenas 2,8 biliões de dólares, como repeliu a afirmação, que se vem arrastando há um ano, de que o ouro do Banco de Portugal aplicado na Drexel seria recuperado na data de Abril próximo, não esclarecendo se tal recuperação será total ou parcial e, neste caso, em que parte.

Requer-se, assim, ao Ministério das Finanças que seja claramente esclarecida a situação daqueles 15,6 milhões de contos das reservas de ouro do Banco de Portugal, nomeadamente se é verídica a previsão divulgada de que tal recuperação se realizará em Abril próximo e se será total ou parcial e, neste caso, cm que proporção.

Requerimento n.9 516A/ (4.a)-AC

de 14 de Março de 1991

Assunto: Estrada nacional n.° 267 (Monchique-Aljezur). Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

A estrada nacional n.Q 267, que liga os concelhos dc Monchique e Aljezur, é uma importante e útil via dc comunicação para as suas populações, cuja economia é, fundamentalmente, baseada na pequena propriedade agrícola, na suinicultura e na exploração agro-florestal.

Reconhecemos que recentemente foi feito um grande investimento com a construção do troço Marmelete-Aljezur, mas também há que reconhecer a inexistência de qualquer beneficiação ou conservação no troço já anteriormente existente entre Monchique-Casais-Marmeleie.

Queixa-se a população, c com toda a razão, do péssimo estado do piso desta estrada nacional cujo abandono tem sido patente, pelo que as condições mínimas dc segurança cada vez são mais precárias, já não falando dos prejuízos com o desgaste acelerado que as viaturas pesadas e ligeiras sofrem quoüdianamenie.

Ao quilómetro 29 desta estrada nacional n.9 267, no síúo de Ladeira, abateu, há já muito tempo, parte da estrada, pelo que só se pode transitar em metade da via c com a agravante desta interrupção se situar entre curvas e, por isso, com perigos ainda mais evidentes. Os acidentes sucedem-se sem que a Junta Autónoma de Estradas, já alertada, dê sinais de resolver o problema, tanto em relação a este abatimento como em relação à conservação do respectivo piso, pelo menos entre Monchique e Casais.

Face à situação exposta, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, através da Junta Autónoma de Estradas, me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Tem a JAE conhecimento do estado em que se encontra o piso deste troço — Monchique-Ca-sais — e pensa vir a fazer beneficiações no mesmo a curto prazo?

2) Quais as diligências efectuadas para resolver o problema causado pelo abaümento dc parte da via no quilómetro 29, no sítio de Ladeira, e cujo trânsito se processa apenas numa faixa dc rodagem de diminutas dimensões?