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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

consentâneas com a realidade sanitária actual, tendo cm consideração as directivas comunitárias sobre a mataria e os conhecimentos resultantes da aplicação do decreto-lei anterior, cuja entrada em vigor está determinada para o dia 1 de Janeiro de 1992, por força da Portaria n.B262/ 91, de 3 de Abril.

Está também a aguardar publicação a portaria regulamentar a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 25." do Decreto-Lei n.fi 290/90, a qual prevê ainda a disciplina dc natureza sanitária a que sc obrigam todos os intervenientes nas diversas fileiras do gado vivo.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

EDP —ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, S. A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assumo: R&sposia ao requerimento n.9 354/V (4.*)-AC, do deputado Hilário Marques (PSD), sobre as dívidas da Câmara Municipal dc Ponte da Barca à EDP.

Em resposta ao ofício cm referência, informamos do seguinte:

1 — O montante máximo, incluindo juros, da dívida da Câmara Municipal dc Ponte da Barca à EDP foi dc 157 557 600$ (valor reportado a 31 de Dezembro dc 1988).

2 — O montante ainda em dívida em 31 de Dezembro dc 1990 é dc 91 885 600$.

3 — A dívida cm causa está a ser regularizada nos termos do protocolo anexo.

4 — O nüo cumprimento, seja do protocolo, seja do pagamento tempestivo dos consumos correntes, dará lugar a suspensão do fornecimento, tal como também estipula o referido protocolo.

O Vicc-Prcsidenie do Conselho dc Administração, Luis Filipe Pereira.

Nota.— O protocolo referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 382/V (4.!)-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre o posto da GNR cm Alvor.

Referenciando o vosso ofício n.9 478/91, de 20 dc Fevereiro, encarrega-me S.-Ex." o Ministro da Administração Interna dc prestar a V. Ex.a os seguintes csclarc-cimawos'.

1 — A criação e subsequente aclivaçáo dc novos postos da Guarda Nacional Republicana fazem parte dc um «plano de necessidades» que, por visar dar resposta a numerosas solicitações c obrigar a um significativo acréscimo dc meios humanos, terá dc ser executado faseada e gradualmente à medida que as disponibilidades existentes nos efectivos globais daquela força dc segurança o permitam.

2 — Acresce que cm virtude dc o aludido plano abranger a satisfação dc necessidades dc policiamento cm todo o dispositivo, houve que estabelecer prioridades de instalaçüo, em cujo critério foram levados cm conta determinados factores, designadamente a dimensão da área urbana, implantação comercial e industrial, evolução demográfica c respectivos índices de criminalidade e delinquência.

3 — Embora se compreendam as preocupações manifestadas pela autarquia, mas porque em matéria de segurança c manutenção da ordem pública ainda existem zonas do País com carências mais prementes do que a vila dc Alvor, nüo é possível equacionar, no curto prazo, a instalação permanente de um posto da GNR naquela localidade.

4 — Entretanto c à semelhança do sucedido em anos transactos, existe o propósito dc reforçar o policiamento dc Alvor durante a época estival, recorrendo-se para o efeito ao deslocamento de cfccüvos de outras zonas temporariamente menos sensíveis cm termos dc segurança.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°443/V (4.!)-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a construção dc uma rampa dc varaçDo para as embarcações do núcleo piscatório da Carrapateira.

1 — Visa a presente informação dar satisfação ao determinado superiormente sobre o ofício n.9 673/91, de 3 de Maio, dirigido pelo Gabinete dc S. Ex.! o Secretário Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao Gabinete dc S. Ex.« o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações c que acompanhava fotocópia do requerimento n.°443/V/4, dc 26 dc Fevereiro dc 1991, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) e que versa o assunto cm epígrafe.

2 — Sobre o assunto informa-se o seguinte:

2.1 — A Dirccçuo-Gcral de Portos (DGP) tem vindo a seguir uma política dc intervenções ao longo dos pequenos portos dc pesca, a fim dc dotá-los das condições mínimas dc segurança c operacionalidade, indo assim ao encontro dos anseios dos diversos núcleos piscatórios existentes ao longo da costa, onde sc inclui o da Carrapateira.

2.2 — Neste sentido, a DGP inscreveu a verba de 20 000 contos na proposta apresentada para o PIDDAC/ 91 c que contemplava a construção dc uma rampa varadouro no local designado por sítio do Forno, na Carrapateira.

No entanto, por força dc cones orçamentais efectuados, tal verba ficou comprometida para o corrente ano, ficando a fazer parte das intenções dc investimento da DGP para o próximo ano.

Lisboa, Divisão dc Obras da DSPO, 22 dc Março dc 1991. — O Engenheiro Técnico Especialista, Rui Garcia Aguiar.