16 DE MAIO DE 1991

108-(23)

Requerimento n.9 712/V (4.a)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (lndep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças a seguinte publicação:

A Fiscalização Interna nas Empresas Públicas e Organismos Autónomos, ed. IGF/MF.

Requerimento n.9 T\2N (4.8)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio dc publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (lndep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças a seguinte publicação:

Portugal e a Transição para a União Económica e Monetária, Ministério das Finanças, 1991.

Requerimento n.9 716/V (4.8)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Cumprimento das obrigações comunitárias cm

matéria dc transposição de directivas CEE. Apresentado por: Deputado José Magalhães (lndep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-sc ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

a) Qual o comentário do Governo Português às menções críticas da posição do Estado Portugués cm matéria dc transposição de directivas comunitárias constante do VII Relatório da Comissão das Comunidades sobre essa matéria?

b) Que documentação foi apresentada às Comunidades sobre tal matéria?

c) Que medidas foram tomadas para assegurar a regularização das situações que, no entender da Comissão, violam compromissos comunitários?

d) Que esquema foi implementado para assegurar que a transposição de directivas seja feita com respeito pela repartição constitucional de competências, preservando a esfera de actuação própria do Parlamento?

e) Como pretende o Governo assegurar a participação parlamentar no processo de elaboração dc actos comunitários, à semelhança do que sucede na generalidade dos parlamentos comunitários?

Requerimento n.9 714/V (4.8)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (lndep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte publicação:

Qualidade do Ambiente, a Garantia do Futuro, MARN-SEADC, 1991.

Requerimento n.9 717/V (4.8)-AC de 14 de Maio de 1991

Assunto: Posição governamental sobre o regime de aprovação dos chamados acordos por trocas dc notas. Apresentado por: Deputado José Magalhães (lndep.).

A celebração de acordos por troca de notas depara-se, no caso português, com dificuldades decorrentes do quadro constitucional, cuja interpretação tem dado origem a acentuada controvérsia doutrinária e jurisprudencial.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c legais, pergunta-se ao Governo quais os critérios que vem adoptado quanto à vinculação do Estado Português através desse tipo dc instrumento. Considera-o admissível face ao quadro constitucional? Em caso afirmativo, cm que lermos c dentro de que limites?

Requerimento n.a 715/V (4.8)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (lndep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a seguinte publicação:

Reflexões sobre a Nova Construção Europeia, MNE, 1990.

Requerimento n.9 20/V (4.8)-AL

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Sobre os apoios ao Ccniro Cultural dc Almada. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia c Ana Paula Coelho (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português um ofício do Ccniro Cultural dc Almada capeando diversa documentação sobre a actividade, projectos, apoios c o relacionamento com a Câmara dc Almada.