108-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 30

não podendo fazer frente às despesas com a família c ainda pagamento dc uma prestação mensal, devido a pedido de empréstimo para habitação própria. De tudo o que atrás se disse fica claro que:

Este trabalhador está a ser claramente violentado no seu direito ao trabalho, de acordo com a Constituição;

Está forçadamente a passar por situações económicas c financeiras difíceis, bem assim como a sua família, o que constitui uma flagrante violação do Acordo da Empresa c de todas as normas legais relativas ao direito ao salário.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Conhece o Ministério da Indústria e Energia esta situação?

2) O que vai fazer para que o conselho dc administração da Siderurgia Nacional cumpra o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto?

3) Que medidas dc carácter urgente vai o Ministério do Emprego e da Segurança Social tomar para que seja reintegrado o trabalhador José Marimbo Matos Rodrigues, lhe sejam pagas todas as remunerações cm atraso c seja tida cm conta a sua situação dc deficiente das Forças Armadas, dc acordo com a legislação cm vigor1?

Requerimento n.9 691/V (4.8)-AC de 10 de Maio de 1991

Assunto: Estrada nacional n.° 232 [ligação Gouvcia-Man-gualdc (IP5)].

Apresentado por: Deputado Alberto Alexandre Vicente (PS).

Logo que foi conhecida a versão final do Plano Rodoviário Nacional, que excluía o troço da estrada nacional n.° 232, entre Gouveia e Mangualde, da rede de estradas nacionais, mantendo, no entanto, a mesma estrada entre Belmonte, Manteigas c Gouveia no âmbito da referida rede, encetou a Câmara Municipal dc Gouveia, com o apoio interessado dos Municípios dc Manteigas c Mangualde c dos agentes económicos da região, lodo um conjunto de reuniões reivindicativas, quer no âmbito da JAE quer da Secretaria de Estado das Vias dc Comunicação ou Obras Públicas, no senlido de se alicrar uma situação gravosa dos interesses do concelho dc Gouveia e da região da serra da Estrela.

Este processo reivindicativo culminou com a visita oficial a Gouveia do Sr. Primciro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, cm Outubro de 1989, que, conhecedor dc todo o dossier visando a reclassificação da estrada nacional n.9 232, anunciou pessoal c publicamente o deferimento da pretensão da autarquia gouveense, logo cm 1990, c o lançamento dc obras naquela estrada.

Nada foi cm 1990, nem sequer a mera decisão burocrática dc reclassificação do referido troço de estrada c a sua integração na rede viária nacional, no âmbito do Plano Rodoviário Nacional.

Por informações recolhidas localmente, lerá a Direcção de Estradas da Guarda informado dc que não há projecto para aquela via, não estando as obras reivindicadas inscritas nos planos a médio prazo da JAE.

Para completo esclarecimento desta questão, requeiro, nos termos regimentais, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informe:

a) Está ou não prevista a reclassificação do troço dc eslrada da estrada nacional n.B 232 entre Gouveia c Mangualde?

b) Para quando sc prevê a referida reclassificação?

c) Estão ou não previstas obras dc rectificação, alargamento c pavimentação do referido troço de eslrada?

d) Para quando a realização das referidas obras no âmbito dos planos da JAE?

Requerimento n.B 692/V (4.8)-AC

de 10 de Maio de 1991

Assunto: Hospital Sub-Rcgional da Beira Serra. Apresentado por: Deputado Alberto Alexandre Vicente (PS).

A região sudoeste do distrito da Guarda, contemplando os concelhos de Fornos dc Algodres, Gouveia e Seia, vive uma situação particularmente grave no que respeita à prestação dc serviços dc saúde.

Dependendo hierarquicamente os centros de saúde concelhios do Hospital Distrital da Guarda, devem os clínicos cm serviço nesses concelhos encaminhar os seus doentes, cm primeira instância, para a Guarda, cujo hospital dista, cm alguns casos, a mais dc 100 km dc distância das freguesias dc residência dos utentes.

Por razões das gritantes carências daquele Hospital Distrital, quer no que respeita a instalações e, especialmente, nas carências dc especialidades médicas, acontece que frequentemente têm os doentes dc ser encaminhados para Coimbra, hospital central que serve aquela zona do País, obrigando a um dispêndio dc tempo no percurso, por estradas más, superior a três horas.

Há mesmo doenics, nas áreas referidas, que residem mais perto dc Coimbra do que da Guarda.

Ora, considerando o facto de que os Hospitais Concelhios dc Gouveia c Seia possuem instalações modelares c equipamentos bastante satisfatórios, na defesa do interesse das populações, têm os responsáveis autárquicos daqueles concelhos, apoiados pelas csiruluras médicas locais c pela própria Administração Regional de Saúde da Guarda reivindicado junto do Ministério da Saúde a necessidade dc sc criar um centro hospitalar naquela região da Beira Serra que possibilitasse a prestação dc serviços dc saúde indispensáveis às populações.

O Ministério da Saúde lem inviabilizado esta pretensão, designadamente por razões dc densidade populacional, motivo que nos parece insuficiente, já que existem outros hospitais sub-regionais no País — Mirandela, Abrantes, Lamego ou mesmo Bragança — que cobre uma população semelhante ou mesmo inferior à que serviria OS concelhos referidos, cerca de 75 000 habitantes.