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II SÉRIE-A - NÚMERO 30

siluaçüo da Régie Sinfonia — Orquestra do Porto, designadamente quanto a:

a) Difícil situação financeira;

b) Eventual promoção a Orquestra Sinfónica;

c) Condições para a realização dc digressões no País e no estrangeiro.

Requerimento n.B 709/V (4.a)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Escola Agrícola da Paia.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indcp.).

Tendo tomado conhecimento dc que estarão cm curso negociações entre o Ministério da Educação e a Assembleia Distrital dc Lisboa com vista à desactivação da Escola Agrícola da Paia, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Confirma o Ministério da Educação a existência de negociações com a Assembleia Distrital de Lisboa com vista ã desactivação da Escola Agrícola da Paia;

2) Caso a resposta seja afirmativa, que razões motivaram tal decisão? Por que razão não foi dado conhecimento do processo cm curso à direcção da referida Escola?

Requerimento n.9 711/V (4.8)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Inaceitáveis instalações onde estão instalados os

serviços da Zona Agrária da Chamusca. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

A Câmara Municipal da Chamusca enviou ao Sr. Secretário dc Estado da Agricultura um ofício sobre «instalações da Zona Agrária da Chamusca», do qual enviamos cópia cm anexo.

Tendo o deputado abaixo assinado conhecimento das condições dc trabalho com que se confrontam os funcionários do referido serviço c, por outro lado, confirmando a perigosidade do local junto â estrada nacional n.9118 (sem passeio), sobretudo para aqueles que necessitam de aí se deslocar ao encontro dos técnicos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado da Agricultura a seguinte informação:

Que medidas vai o Governo tomar para fazer face à situação acima mencionada?

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DA CHAMUSCA

Requerimento n.9 71 O/V (4.«)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Incumprimento dc compromissos assumidos no

acordo com a DGEBS. Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Vítor Costa

(PCP).

Através de uma exposição que nos foi enviada pela Associação de Solidariedade Social de Lafões, tivemos conhecimento que por incumprimento de compromissos assumidos no acordo dc colaboração com a DGEBS centenas de crianças e jovens daquela região continuarão a não ter o apoio educativo que a lei lhes reconhece; mais concretamente cm relação ao destacamento dc professores por parte da DGEBS.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação as seguintes informações

1.° O que leva a DGEBS a não cumprir a sua parte do acordo?

2.9 É do conhecimento dessa Direcção-Gcral que o facto enunciado vai contra o disposto na Lei dc Bases do Sistema Educativo c da Lei dc Bases dc Reabilitação e do Plano Orientador dc Rca-

3.9 Que a lei fundamental da República confere a todas as crianças a possibilidade dc ensino c educação adequada c gratuita?

Ex.mo Sr. Secretário dc Estado da Agricultura, Praça do Comércio.

Assunto: Instalações da Zona Agrária da Chamusca.

Como é do conhecimento dc V. Ex.a, as instalações actuais da Zona Agrária da Chamusca são inaceitáveis para os serviços e para o público, situada cm local muito perigoso, junto à estrada nacional n.9118, nesia vila.

Por outro lado a Zona Agrária presta um serviço inestimável a quatro concelhos — Golegã, Chamusca, Alpiarça e Almeirim —, abrangendo assim uma zona dc alto interesse agrícola.

Defendemos com grande vigor que este serviço seja urgentemente dotado dc instalações condignas à execução das tarefas que lhe estão cometidas.

Fizemos, aliás, já grande esforço para viabilizar tal pretensão, vendendo a preço simbólico um terreno em zona central da vila, mandámos executar no GAT dc Torres Novas o respectivo projecto e estamos disponíveis para executar as terraplenagens para a implantação do imóvel.

Consideramos assim ter feito talvez mais do que deveríamos, mas fizemo-lo e fá-lo-emos no pressuposto de que V. Ex." não deixará de urgentemente ordenar o avanço da construção da sede da Zona Agrária, pois que daí advirão benefícios directos para csia região.

Assim, agradeço que mande estudar atentamente a situação c que nos transmita o que puder dispor.

O Presidente da Câmara, Sérgio Morais da Conceição Carrinho.