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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Ministério tia Educaçüo conhecimento da situaçüo por que tem passado a Escola C+S dc Alandroal cm matéria de assaltos que, por exemplo, despojaram a disciplina dc Trabalhos Manuais dos seus materiais de trabalho?

b) Para quando pensa o Ministério da Educaçüo dotar a Escola C+S de Alandroal dc guardas--nocturnos?

c) Para quando pensa o Ministério dotar aquela mesma Escola com o necessário reforço do corpo dc pessoal auxiliar?

Requerimento n.9 698/V (4.9)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Construção da barragem da Asseca e da 2* fase dos canais de rega da barragem de Lucifccit.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP).

1 — O concelho dc Alandroal, no distrito dc Évora, é sem dúvida um dos concelhos com mais graves problemas de desenvolvimento, com envelhecimento da população c despovoamento acelerado das zonas rurais que, na prática, abrange todo o concelho.

2 — De há muito que existe consenso generalizado que a construção da barragem da Asseca c da 2.' fase dos canais dc rega da barragem dc Lucifccit seriam infra-estruturas indispensáveis à promoção do desenvolvimento, da sua agricultura e do abastecimento dc água ás populações.

Nesse sentido e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação c das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informem:

d) Quais as intenções do Governo cm relação à construção da barragem da Asseca c da 2.' fase dos canais de rega da barragem dc Lucifccit?

b) Que medidas pensa o Governo dinamizar para o pleno aproveitamento da 1* fase dos canais de rega da barragem dc Lucifccit já concluídos?

Requerimento n.2 699/V (4.S)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Abertura dc um posto fronteiriço cm Juroincnha. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP).

1 — O património histórico-monumcntal do concelho dc Alandroal constitui um importante potencial turístico que importa preservar c fomentar, no respeito pc\a conservação e valorização do importante conjunto arquitectónico daquele concelho.

2 — Por sua vez, a tradicional relação de grande proximidade entre localidades fronteiriças do concelho de Alandroal, como Juromcnha c localidades da raia de Espanha, como Vila Real c Olivença, tem-se traduzido, designadamente, no estabelecimento de relações familiares entre os dois lados da fronteira.

3 — Contudo, a ausência de qualquer posto fronteiriço no concelho de Alandroal, entre povoações simplesmente separadas por um braço de rio que não atinge mais do que 40 m ou 50 m, cria uma barreira intransponível ao relacionamento entre as populações de um e de outro lado, ao fomento das relações económicas e à actividade turística.

As pessoas que queiram visitar o país vizinho têm dc se deslocar à fronteira do Caia, cm Elvas.

4 — Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Administração Interna esclarecimento sobre sc eslá a ser ponderada com as autoridades espanholas a importância da instalação de um posto fronteiriço na zona de Juromcnha, no concelho dc Alandroal (com a construção dc uma pequena ponte dando acesso, cm território espanhol, u Vila Real c Olivença), e, cm caso afirmativo, para quando sc perspectiva essa instalação e respectiva abertura?

Requerimento n.a 700/V (4.B)-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Conservação e recuperação do Castelo dc Juromcnha — Alandroal.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP).

1 — O Castelo de Juromenha, um ex-)íbris do concelho dc Alandroal, no distrito dc Évora, faz parte integrante da história dc Portugal desde a reconquista cristã de D. Afonso Henriques em 1167.

2 — Sentinela do Guadiana, reforçada por D. Dinis, procurada por cidadãos nacionais c estrangeiros, o Castelo dc Juromcnha é hoje uma silhueta descarnada e profundamente degradada, por onde crescem matos e estevas.

Chegou-se ao ponto dc alguma entidade, estranha à história, ter construído um telhado em tijoleira para a velhíssima Capela da Misericórdia.

Atentado à história c ao património monumental do País, urge a adopção dc medidas dc limpeza c recupera-çüo do Castelo de Juromcnha.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado da Cultura c ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo conhecimento da situação dc extrema degradação em que sc encontra o Castelo dc Juromcnha?

b) Tem o Governo intenção dc proceder à limpeza e recuperação desta «histórica sentinela do Guadiana» no respeito pelo seu traço original?