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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

feitas dc forma cxpcdiia que se nüo compadece com demoradas esperas c as situações especiais devem, obviamente, ter um iraiamenio especial para que se respeite

o preceito constitucional que manda tratar o igual como

igyai c ojç§iguaLcQmo..clcsigiial.

As férias do Verão estüo à poria. Com a sua chegada, os fluxos migratórios vao-sc incrementar, Ondas dc emigrantes esiarâo cniâo cm Portugal para tratar da sua «carta de condução».

O País não deve opor à procura dos seus serviços por parte dos seus nacionais c ineficiência c a incapacidade dc resposta. Nem pode dar-se ao luxo dc menosprezar as entradas dc numerário que são a contrapartida para o erário público daqueles serviços.

Há que apurar as causas, desobstruir o sistema. Adoptar medidas que requerem urgência c se pretendem eficazes.

Se nüo formos sucedidos, perderemos todos: os que estamos e os que vêm.

Daí que requeira a V. Ex.' que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sc digne facultar resposta às seguintes questões:

1) Qual o atraso actual na marcação dc exames de condução na Direcção de Viaçüo de Viseu?

2) Qual o atraso no caso concreto dos emigrantes?

3) Quais as causas desses atrasos?

4) Que medidas já adoptou o Governo c que outras sc propõe tomar para ultrapassar a siluaçüo existente?

Requerimento n.9 684/V (4.«)-AC

de 9 de Maio de 1991

Assunto: Má qualidade dos serviços de saúde prestados

à população do concelho dc Aljezur. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Tcm-me chegado, por diversas formas, protestos pela má qualidade dos serviços dc saúde prestados à população do concelho dc Aljezur.

Já cm 1990 fiz um requerimento ao Governo sobre o esiado de degradação do Centro dc Saúde dc Aljezur, não tendo sido nada feito até ao momento.

O problema agrava-se com a falta dc pessoal módico c paramédico, prejudicando uma população, na sua maioria idosa e sem recursos.

População carecida de assistência médica, que tendo muitas vezes dc percorrer várias dezenas dc quilómetros não chega a ser atendida, devido à inexistência dc médico.

O problema não é de agora, tem sido denunciado pela autarquia, mas até ao momento nada foi feito pela ARS dc Faro para obviar esta situação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

\ ? Não entende o Governo que já é lempo dc fa/cr alguma coisa pelo Centro dc Saúde de Aljezur?

2.° Que medidas tenciona o Governo tomar, e quando?

3.° Tendo cm conta a aproximação do Verão, a época alta do turismo, não poderá o Governo lomar medidos urgentes para atenuar rapidamente a gravidade da situação?

Requerimento n.B 685/V (4.9)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Beneficiação da estrada nacional n.° 234 (Mira-

-Canianhcde). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A estrada Mira-Cantanhcdc é uma das estradas fundamentais para o disttito dc Coimbra, pois permite a ligação da sua capital ã praia de Mira, bem como a sua ligação à estrada nacional n.9 109, agora IC1.

Acresce que, na altura balnear, esta esuada tem um movimento intenso, que no estado actual da referida via, com inúmeros buracos c pouca largura dc faixas, provoca filas intermináveis dc tráfego, que são causa de inúmeros acidentes.

A referida via tem ainda uma importância grande para o desenvolvimento regional, não só para Cantanhede como para Mira.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:

1) Tem esse Ministério conhecimento destes factos?

2) Para quando a beneficiação da referida via, atendendo até que estava prevista para 1988 no plano a médio prazo dc 1987-1995 da JAE a realização da referida obra?

Requerimento n.B 686/V (4.a)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Acidente mortal provocado por cabos de alta tensão que atravessam a barragem dc Montargil (Ponte de Sor).

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Aconteceu há pouco tempo um acidente grave na barragem de Montargil com dois desportistas que praticavam vela c que foram elcctrocutados devido ao mastro do seu barco ter locado um cabo dc alta tensão, provocando a sua morte.

A verdade é que, embora os postos dc alia tensão tenham sido licenciados nos anos 60 pela Dirccção-Gcral dc Energia, não sc previa nessa altura a utilização das barragens públicas para desportos náuticos, nomeadamente a vela.

Mas a existência de cabos dc alia tensão a ião baixa altura nas barragens torna a vela um desporto mortal.

Por outro lado, as barragens públicas no Alentejo devem ser um factor dc desenvolvimento da região através do seu aproveitamento lurísúco/dcsporúvo, e não só como aproveitamento para fins agrícolas, pois é possível e desejável compatibilizar as duas vcricnics.