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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Problemas süo criados também aos fornecimentos de carne ao consumidor, com o agravemento do baixo preço ao produtor e aumento ao consumidor.

Há indícios de grandes interesses na manutenção des-

les problemas, mas quem sofre com o mesmo sao os

produtores e os consumidores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c

regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o seguinte esclarecimento:

Que medidas pensa tomar esse Ministério no sentido da resolução deste problema, para evitar que sejam lesadas as populações da região dc Aveiro?

Requerimento n.9 673/V (4.8)-AC de 7 de Maio de 1991

Assunto: Situação dos funcionários portugueses que trabalham no estrangeiro. Apresentado por: Deputado António Mola (PCP).

Em contacto com trabalhadores consulares, foram-mc transmitidos inúmeros problemas que não estão condizentes com a sua condição de funcionários que uabalham para instituições que representam o Estado Português no estrangeiro.

Há funcionários portugueses que Uabalham mas não têm qualquer vínculo ao consulado, não têm entidade patronal, estando numa situação de clandestinos, estando mesmo alguns ameaçados dc serem repatriados.

Além desta situação, pouco dignificante, não lhes são reconhecidas as suas categorias profissionais nem fazem qualquer desconto para a Segurança Social o que lhes traz

graves problemas sociais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Conhece esse Ministério esta situação?

2) Se conhece, pensa tomar alguma medida para que sejam reconhecidos a estes trabalhadores os seus direitos dc forma a não serem marginalizados perante a legislação portuguesa?

Requerimento n.9 674/V (4.B)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Encerramento dos consulados da Corunha

(Galiza) e Gijon (Astúrias). Apresentado por: Deputado António Mola (PCP).

Recentemente foram encerrados os consulados honorários da Corunha (Galiza) c Gijon (Astúrias), cm Espanha.

Contactando com a comunidade, e pelos dados recolhidos, nada indica que o número de portugueses ou residentes lenha diminuído.

Com o cnccrramcnuD destes consulados foram criados vários problemas, quer monetários quer sociais, a estes nossos compatriotas, que têm que se deslocar ao consu-

lado dc Leon, que dista para mais de uma centena de quilómetros desta região, para tratarem dc qualquer

documento.

Tendo cm conta que estas populações detêm fracos

recursos, fácil será prever os transtornos que lhes sao

causados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c

regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam prestadas as seguintes informações:

Quais as razões que levaram ao encerramento destes consulados?

Prevê o Governo alguma permanência consular nesta região, nomeadamente cm Oviedo?

Requerimento n.9 675A/ (4.9)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: Atrasos verificados na entrega de documentação

no consulado dc Leon, Espanha. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

É práüca o atraso na entrega dc documentos da mais variada ordem aos cidadãos que recorrem aos serviços do consulado dc Leon, em Espanha, demorando meses e até anos.

Junto a este requerimento um documento que serviu de recibo no pedido de um passaporte em 26 dc Outubro de 1990, sem que, até à data, o passaporte tenha sido entregue c sem que haja qualquer explicação para a demora.

Este é apenas um exemplo dos muitos que se poderiam citar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o porque destes atrasos?

2) Conhece o Governo esta situação? Em caso afirmativo, quais as medidas que vai tomar para abreviar a entrega dc documentos aos cidadãos?

Nota. — O documento referido foi enviado ao departamento competente.

Requerimento n.a 676/V (4.»)-AC

de 9 de Maio de 1991

Assunto: Instalação dc barreiras dc isolamento acústico nas margens de alguns trechos dc auto-estradas na cidade do Porto.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Na cidade do Porto estão já implantadas ou em via de construção alguns trechos dc auto-estradas que, por se inserirem em percursos dc tecido urbano, têm inevitável impacte ambiental nefasto para as populações directamente afectadas, designadamente no que respeila a índices de ruído.