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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

estão a ser feitas na ria seguindo um designado «Plano Geral de Aproveitamento e Valorização da Ria de Alvor».

A imprensa tem-se feito eco, aliás, destas preocupações, bem como da tomada de posição dc alguns meios e organizações ecologistas contra certas facetas das obras em curso.

São especialmente condenadas nessas tomadas dc posição, como atentatórios das condições ambientais, os despejos de areias por toda a parte, incluindo no próprio sapal, e o plano de construção dc pontões.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Em que consiste o chamado «Plano Geral dc Aproveitamento e Valorização da Ria dc Alvon>? Que equipamentos turísticos compreende?

2) Foram as obras cm curso precedidas por algum estudo de impacte ambiental?

3) Quais os custos globais da obra e quais os custos até agora verificados?

Requerimento n.9 661/V (4.8)-AC de 2 de Maio de 1991

Assunto: Educação sexual nos currículos escolares. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

A importância das questões relacionadas com a educação sexual, particularmente as que se prendem com a prevenção da transmissão de doenças por via sexual, gravidez indesejada, tem feito parte das preocupações de associações dc pais, pedagogos e associações juvenis.

Em recentes contactos com associações com trabalho nesta arca, demonstraram alguma preocupação quanto à integração com o devido relevo da educação sexual nos currículos das disciplinas previstas na actual reforma.

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério da Educação, através de V. Ex.1, ser informado quanto ao ponto da situação da introdução nos currículos de educação sexual, bem como dos trabalhos da comissão de reforma sobre esse assunto.

Requerimento n.9 6607V (4.B)-AC

de 2 de Maio de 1991

Assunto: Sobre o processo do Hospital do Barlavento Algarvio.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Desde 1987 tem figurado no Orçamento do Estado uma dotação dc 5000 contos, proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, para estudos e projectos para o Hospital do Barlavento Algarvio.

Os anos passaram sem que o Governo utilizasse aquela verba, mostrando assim um soberano alheamento por uma das mais sérias necessidades do Algarve no domínio da saúde e uma profunda aspiração das populações bar-laventinas da região algarvia.

De súbito, nos princípios do ano passado, o Governo anunciou, com as fanfarras da praxe, que ia fazer o Hospital do Barlavento Algarvio. Finalmente ... Só que ao apreciarmos o Orçamento do Estado para 1991 verificámos que a proclamada decisão do Governo não tinha tido qualquer nova expressão no Orçamento do Estado. Era mais uma promessa ...

Entretanto, já passou mais um ano sobre a anunciada decisão do Governo sem que nada se saiba sobre o processo conducente ao novo Hospital.

A imprensa noticiou há dias que a Câmara Municipal de Porumão aprovou por unanimidade uma moção, proposta pela CDU, em que se reclama a urgente concretização do novo Hospital do Barlavento Algarvio «uma unidade de saúde imprescindível na vida do Algarve c que tem vindo a ser sistematicamente adiada».

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que me responda às seguintes questões:

Em que ficamos quanto ao novo Hospital do Barlavento Algarvio? A decisão c para valer? Em que fase se encontra o processo? De que dotações dispõe o Governo para dar concretização à anunciada decisão.

Requerimento n.9 662/V (4.B)-AC

de 2 de Maio de 1991

Assunto: Situação dos bolseiros em Portugal. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

Tendo lido conhecimento, através dc contactos com bolseiros dos PALOP, de algumas dificuldades no processamento do pagamento das bolsas atribuídas pelo Governo Português;

Agradecia, ao abrigo das disposições regimentais vigentes, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros me esclarecesse sobre o seguinte:

1) Quantos bolseiros estão, no prcscnie ano lectivo, a esludar cm Portugal apoiados pelo Governo Português c por outras instituições comunitárias?

2) Qual a situação efectiva do processamento do pagamento das bolsas?

3) Qual a distribuição, cm termos dc cursos, em que esses bolseiros estão enquadrados?

Requerimento n.9 663A/ (4.B)-AC

de 2 de Maio de 1991

Assunto: Limitações à liberdade de expressão dos jornalistas.

Apresentado por: Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS).

Diversos órgãos dc informação, jornais diários, imprensa desportiva e estações dc rádio, têm noticiado as pressões exercidas sobre jornalistas e comentadores desportivos durante e após o jogo de futebol realizado no passado domingo na cidade do Porto entre o Futebol Clube do Porto e o Benfica.