16 DE MAIO DE 1991

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Assim e porque cm conversa com a autarquia dc Ovar se suscitou esta dúvida, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado do Turismo que mc informe do seguinte:

a) Qual o critério da distribuição para aplicação das verbas de contrapartida do jogo?

6) Haverá possibilidade, dc acordo com as autarquias envolvidas no processo, dc rever o processo dc distribuição?

Requerimento n.e 657/V (4.a)-AC

de 2 de Maio de 1991

Assunto: Nova estação dc caminho de ferro, cm Espinho. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

No dia 4 dc Abril de 1991 fui recebido pela Câmara Municipal dc Espinho. De entre as várias questões que se discutiram cm volta dos problemas fundamentais do concelho, fui informado dc que se eslão a efectuar obras na estação dc caminho dc ferro dc Espinho.

A Câmara Municipal já há alguns anos pronunciou-se sobre a mudança para sul da referida estação, a pedido da Companhia dc Caminhos dc Ferro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Púbicas, Transportes e Comunicações que me informe do seguinte:

a) Foi tomada cm consideração a pretensão da Câmara Municipal sobre a construção da nova estação de caminho de ferro?

b) O que se pretende fazer em Espinho sobre as instalações da CP?

Requerimento n.9 65&7V (4.S)-AC

de 30 de Abril de 1991

Assunto: Instalações da Repartição de Finanças c Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho dc Tomar. Apresentado por: Dcpuuido António Oliveira (PS).

O edifício onde funcionam a Repartição dc Finanças e a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Tomar há vários anos que não oferece condições quer para os que lá trabalham quer para os utentes.

Trata-se de um edifício antigo que nos úlümos anos entrou em estado dc acelerada degradação, situação que motivou a deslocação ao edifício de uma comissão de vistorias, nomeada pela Câmara Municipal dc Tomar, cm 11 dc Agosto dc 1988. Esta comissão verificou naquela data o mau estado dc conservação do edifício, referindo, nomeadamente:

Vestígios pronunciados de infiltração dc águas pluviais por todo o imóvel;

Telhado podendo ameaçar ruína;

Pavimentos em madeira bastante danificados;

Rebocos estalados c caídos cm diversas zonas da construção;

Tectos danificados, estando cm ruína nalgumas zonas;

Instalações sanitárias sem as mínimas condições de

salubridade; Falta dc extintores dc incêndio.

Concluindo pela não reunião das condições mínimas dc segurança, salubridade c prevenção contra incêndio.

Em 7 dc Julho dc 1979 foi cedido ao Ministério das Finanças um edifício designado por Palácio Alvaiázere, a necessitar de reconstrução, tendo sido elaborado o respectivo projecto, que foi aprovado, bem como as alterações de que foi objecto.

A par da inexplicável demora cm iniciar as obras de reconstrução do Palácio Alvaiázere, com vista à instalação definitiva dos serviços citados, e continuando a degradar-se fortemente o edifício onde actualmente funcionam, a Repartição de Finanças dc Tomar, com apoio da Dirccção-Gcral das Contribuições e Impostos e da Direcção dc Serviços de Instalações do Ministério das Finanças, encetou o processo dc procura de instalações para funcionarem com carácter provisório. Daí resultou ser considerado adequado por estes serviços um espaço no Centro Comercial Templários, cujo arrendamento veio a ser aprovado pelo Sr. Ministro das Finanças, cm Março dc 1990.

Tem, desde então, decorrido um processo, a todos os títulos preocupante, cm que são patentes sucessivos atropelos à legalidade, desde o início das obras dc alteração sem o respectivo projecto aprovado à intenção manifestada por parte do Ministério das Finanças dc vir a ocupar as respectivas instalações, apesar de indeferido por unanimidade da Câmara Municipal de Tomar o pedido para instalar naquele espaço a Tesouraria da Fazenda Pública e a Repartição dc Finanças.

Tais propósitos são evidenciados quer por declarações cm periódicos locais c regionais, quer pelo facto de, cm Fevereiro do corrente ano, ter aí funcionado um posto dc recepção dc declarações do IRS, quer pela colocação dc mobiliário nas instalações.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1) Estão previstas obras dc reconstrução do Palácio Alvaiázere para a instalação definitiva da Tesouraria da Fazenda Pública c Repartição dc Finanças do Concelho de Tomar em condições condignas?

2) Em caso afirmativo, para quando o seu início?

3) Vai o Governo procurar uma solução diferente da actual, concordante com alternativas propostas pela Câmara Municipal de Tomar, que permita ultrapassar o actual impasse c no respeito pela legalidade, evitando o confronto entre o poder central e o poder local c no respeito pelas competências deste?

Requerimento n.9 659/V (4.e)-AC

de 24 de Abril de 1991

Assunto: Obras na ria dc Alvor.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Em contacto com populações dc Alvor inicirci-mc das preocupações que manifestam em relação às obras que