16 DE MAIO DE 1991

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A actuação do PNSAC extravasa as acções pontuais, com estudos de fundo que têm vindo a ser elaborados. Citamos: inventários e caracterização das cavidades do PNSAC (em curso), elaborado pela equipa dc espeleólogos desta área protegida, bem como a caracterização dos recursos hídricos desta região, a qual tem vindo a ser elaborada pelo Departamento dc Geologia da Faculdade de Ciencias de Lisboa, trabalho que tem sido complementado com a recolha dc água e sedimentos no interior das nascentes cársicas, com o objectivo dc avaliar a sua qualidade.

Há ainda a realçar os contactos estabelecidos com as instâncias internacionais que sc dedicam ao estudo das regiões cársicas, nomeadamente com a União Internacional dc Espeleologia, da qual fazem parle cerca dc 50 países, incluindo Portugal, no sentido dc se regulamentar a actividade nesta área protegida, com o objectivo da sua protecção c, consequentemente, da população residente.

O Chefe do Gabinete, António Madureira.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 217/V (4.')-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre projectos da componente cultural do Programa Integrado dc Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio.

Encarrcga-me S. Ex.! o Secretário de Estado da Cultura dc, em anexo, enviar a seguinte resposta ao requerimento cm epígrafe referenciado, transmitido a este Gabinete pelo v/ ofício n.9 3417/90:

É o seguinte o ponio de situação dos projectos no requerimento referidos:

1 — Em relação ao projecto de recuperação do Castelo dc Castro Marim:

O horizonte temporal do programa PIDR/NA 6 90/92. Em termos estritamente do programa, que é um programa dc investimento, o objectivo do projecto «Recuperação c Valorização do Castelo dc Alcoutim» está comprometido, visto não existir ainda uma plataforma dc entendimento quanto ao uso c, portanto, quanto à gestão futura do castelo. ' O castelo está afecto à Câmara Municipal, por despacho nesse sentido da Dirccção-Gcral do Património do Estado.

A Câmara manifestou em tempo ao Instituto Português do Pauimónio Cultural (IPPC), por escrito, a pretensão dc ver construída uma pousada no castelo, pretensão essa que foi recusada por deliberação do conselho consultivo do IPPC, organismo competente para sc pronunciar sobre esta matéria, nos lermos da lei, visto o castelo estar classificado como monumento nacional.

A direcção da Reserva dc Castro Marim, cujos serviços utilizam alguns dos espaços disponíveis do castelo, mandou elaborar um plano geral dc ocupação e usos para o castelo, plano aprovado em conselho consultivo do IPPC mas não aprovado pela autarquia.

Por isso sc diz que a situação está, dc momento, comprometida, ou seja, num impasse: estando o castelo afecto à autarquia, compele a esta entidade,

a partir dc agora, desenvolver um processo tecnicamente fundamentado que possa suportar a sua pretensão c nessa sequência solicitar a reapreciação do dossier pelo IPPC.

Em face desta situação, não pareceu possível avançar com novos estudos para o interior do castelo, arranjo dc espaços c redes, designadamente, nem com obras dc recuperação para as quais existem já projectos, porque:

a) Não existe entendimento comum entre as partes necessariamente envolvidas sobre o modo futuro de utilizar o castelo;

b) Não existe nenhuma entidade cm condições de poder assegurar a coordenação da gesião dos futuros utilizadores dos espaços a recuperar, condição a garantir previamente à realização dc investimentos cm obras.

No sentido dc não encerrar este projecto, procede--se, com autorização da administração do PIDR, a acções que, pela sua natureza, não compromeuim um ou outro dos possíveis usos futuros, havendo sido fixada como data limite para uma decisão o mês cm curso.

2 — Em relação ao projecto de recuperação do Castelo dc Alcoutim, cuja execução é também assumida pelo IPPC cm coordenação com a Câmara Municipal c, neste caso, também a direcção da Reserva da Ria Fonnosa, é o seguinte o ponto da situação:

Ainda não foi efectuada a mediação pelo PIDR/ GAT, mas as obras avançam a bom ritmo, faltando, cm Fevereiro, mes cm que foi elaborado o respectivo relatório:

A limpeza e remoção dc entulhos internos e

externos na zona do castelo; Prosseguir a pavimentação na zona circundante; O arranjo paisagístico (plantação e zonas dc

lazer) na encosta circundante do castelo; O arranjo do percurso da ronda (degraus c

guardas).

3 — Em relação ao projecto de recuperação do antigo mercado municipal dc Vila Real de Santo António:

O novo edifício do mercado estará concluído duranic este ano, compromcicndo-sc a Câmara a transferir o mercado até ao próximo Verão, libertando assim o actual edifício para as obras, a cargo da Câmara c a suportar pelo IPPC.

Para a elaboração do projecto dc recuperação será necessário estabelecer um programa funcional dc utilização cm diálogo com as entidades culturais dc Vila Real dc Santo António. A dinamização deste processo cabe ü Câmara em articulação com o arquitecto projectista, por sc tratar dc imóveis de interesse local c da competência da Câmara Municipal.

Prcvc-se o arranque dos trabalhos para Setembro de 1991, altura cm que o projecto encomendado estará completo.

4 — Em relação à recuperação do edifício designado por «Torreão Sul», cm Vila Real de Santo