6 DE JUNHO DE 1991

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SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 474/V (4.?)-AC, cumpre-me informar V. Ex.' do seguinte:

Relativamente à aplicação do NSR aos trabalhadores dos museus e palácios, aguarda-se a publicação do projecto de decreto regulamentar que, ao abrigo do disposto no artigo 27.° do Decreto-Lei n.8 353-A/89, de 16 de Outubro, e com efeitos reportados a 1 de Outubro de 1989, estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes nos serviços e organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros não contempladas naquele diploma, entre as quais se incluem diversas categorias de pessoal de museus e palácios.

No que respeita à criação da carreira de técnicos auxiliares de museus, a iniciativa de eventual medida legislativa nesse sentido é da competência da Secretaria de Estado da Cultura, desconhecendo estes serviços a existência de qualquer projecto de diploma visando dar corpo ao acordo celebrado entre o IPPC e a FNSFP.

11 de Abril de 1991. — O Dircctor-Gcral, Pessoa de Amorim.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.v 510/V (4.')-AC, dos deputados Lino Carvalho e Júlio Antunes (PCP), sobre a poluição da baía de São Martinho do Porto.

Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.! o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Tendo em atenção os graves problemas de ordenamento de território em geral e de ambiente em particular, que se verificavam não só no local em apreço como também numa vasta região incluindo a lagoa de Óbidos, a baía de São Martinho do Porto e a orla litoral compreendida entre estes dois sistemas naturais, cometeu a SEADC à CCR de Lisboa e Vale do Tejo a tarefa de desenvolver um estudo denominado de «Recuperação e ordenamento da lagoa de Óbidos, concha de São Martinho do Porto e orla litoral intermédia». Este estudo encontra-se cm fase final de realização e incluiu entidades da administração central, regional e local (Comissão de Acompanhamento do Estudo), no sentido de serem obtidos os consensos necessários para as futuras intervenções a efectuar, como também de corrigir as que fossem possíveis.

Pelo exposto se verifica que as questões relativas a São Maninho do Porto se inserem num contexto mais vasto, que não só os problemas específicos de qualidade do ambiente.

2 — A curto prazo, irão ser apresentadas ao Governo pela Comissão de Acompanhamento as conclusões do estudo, bem como algumas recomendações, das quais preliminarmente se referem aquelas referentes à matéria em apreço e que poderá ser definida por fases:

2.1 — Desvio do rio Salir/Tornada, que desagua actualmente na baía de São Martinho, para a zona costeira adjacente, no sentido de reduzir e eliminar o contributo desta

linha de água para a degradação da qualidade da água da bafa, aproveitando-se o efeito de diluição e dispersão da orla marítima.

2.2 — Este desvio será efectuado quer através da construção de barragens para correcção torrencial, quer de outras obras hidráulicas (túnel de descarga), modificando o curso natural do rio Salir/Tornada, que apresenta cargas orgânicas muito intensas, principalmente no Verão, resultantes das descargas de explorações de suinicultura.

2.3 — Conplementação com novos sistemas tecnológicos de tratamento aplicados a efluentes de suinicultura, já estudados pela Universidade Nova de Lisboa, permitindo obter depurações eficientes e custos vantajosos.

Estas recomendações ir-se-ão articular obviamente com o que é referido nos pontos seguintes.

3 — Sem prejuízo do exposto, refere-se ainda estarem contempladas, quer no Programa Operacional ENVIREG, quer no Programa Operacional do Oeste, ambos inseridos no quadro comunitário de apoio, determinadas medidas que irão reduzir ou eliminar o problema da poluição da baía de São Martinho do Porto.

No l.8 caso —Programa Operacional ENVIREG —, a CCR de Lisboa e Vale do Tejo propôs, em devido tempo, após diálogo efectuado com os respectivos Municípios, os seguintes projectos (a preços de 1990):

3.1 —Ampliação da rede de esgotos da freguesia da Tornada com ligação à ET AR já existente (contributo para a despoluição do rio Tornada e, consequentemente, da concha de São Martinho). Custos — 70 000 contos.

3.2 — Rede de esgotos e ETAR da serra do Bouro (contributo para a despoluição do rio da Tornada e, consequentemente, da concha de São Martinho). Custos — 110 000 contos.

3.3 — Despoluição da baía de São Martinho do Porto e rio Salir. Custos — 3 000 000 de contos.

Estes projectos serão discuüdos pela Comissão do ENVIREG, estando incluídos na brochura relativa a este Programa Operacional, nomeadamente no seu subprograma n.8 1, medidas n.os l.tc 1.2.

4 — No respeitante ao Programa Operacional do Oeste, a CCR de Lisboa c Vale do Tejo propôs igualmente os seguintes projectos (a preços de 1990):

4.1—Zona Industrial das Caldas da Rainha — Nascente. Custos — 19 370 contos.

4.2 — Esgotos dc Alfeizerão. Custos — 85 809 contos.

4.3 — Saneamento doméstico do Couto — Bacia B. Custos — 12 500 contos.

Estes projectos estão igualmente contemplados na brochura relativa ao respectivo Programa Operacional, nomeadamente no seu subprograma n.8 2, medida n.8 1.

1 dc Maio de 1991. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.8 531/V (4.!)-AC, do deputado Carlos Luís (PS), sobre rectificação da estrada nacional n.8 232, de Manteigas ao Ginjal.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar que, em cumprimento de um despacho dc 19 dc Dezembro de 1988 do Sr. Secretário dc Estado das Vias dc Comunicação, foi determinado à