26 DE JULHO DE 1991

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Requerimento n.° 864/V (4.a)-AC de 12 de Julho de 1991

Assunto: Análise de contratos de obras públicas. Apresentado por: Deputados António Guterres (PS),

Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS), Rui

Silva (PRD) e outros.

Considerando que a realização de obras públicas de envergadura, pelos recursos financeiros que implicam e pelas condicionantes legais a que estão sujeitas, deve processar-se com eficiência, contenção de custos e legalidade, importa que o Parlamento conheça as condições objectivas que o Governo, os serviços dele dependentes e as empresas concessionárias negociaram para realização das respectivas empreitadas.

Notícias recentes permitiram concluir da existência de situações controversas em matéria de adicionais aos referidos contratos, incluindo pagamento de verbas muito significativas para acelerar trabalhos visando a conclusão das obras antes de Outubro de 1991, após atrasos devidos a diversas causas, entre as quais expropriações realizadas e partes de projecto entregues já durante o período de execução das empreitadas, o que conduziu à paralisação das respectivas obras.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista assegurar a completa transparência dos contratos de obras públicas, além de dar cumprimento à incumbência constitucional de fiscalizar os actos do Governo e dos organismos e empresas sob sua tutela, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes elementos de informação:

a) Todos os contratos originais efectuados pela BRISA para construção dos troços de auto--estrada entre Lisboa-Carcavelos, Carcavelos--Estoril-Cascais, Torres Novas-Fátima, Fátima--Leiria, Leiria-Pombal, Pombal-Condeixa e Porto-Amarante;

b) Todos os contratos, acordos e protocolos adicionais efectuados pela BRISA relativamente à construção dos troços de auto-estrada entre Lisboa-Carcavelos, Carcavelos-Estoril-Cascais, Torres Novas-Fátima, Fátima-Leiria, Leiria--Pombal, Pombal-Condeixa e Porto-Amarante, bem como listagem de todos os outros pagamentos adicionais, qualquer que seja a sua justificação;

c) Contrato original e eventuais contratos adicionais celebrados pela BRISA relativamente ao troço de auto-estrada inaugurado há alguns meses entre Aveiras e Torres Novas;

d) Todos os contratos originais celebrados pela Junta Autónoma de Estradas relativamente à construção dos nós de Queluz e Tercena na estrada Lisboa-Sintra, ao troço de estrada entre Aveiro e Albergaria, ao viaduto de Coimbra e às pontes do Guadiana e de Portimão;

e) Todos os contratos, acordos e protocolos adicionais efectuados pela Junta Autónoma de Estradas relativamente aos nós de Queluz e Tercena na estrada Lisboa-Sintra, ao troço de estrada entre Aveiro e Albergaria, ao viaduto de Coimbra e às pontes do Guadiana e de Portimão, bem como listagem de todos os outros pagamentos adicionais, qualquer que seja a sua justificação.

Requerimento n.° 865/V (4.a)-AC de 25 de Julho de 1991

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio do Dicionário de Linguagem Gestual, recentemente editado por esse Ministério.

Requerimento n.° 866/V (4.a)-AC de 25 de Julho de 1991

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicita ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio do Livro Branco do Ambiente.

Requerimento n.° 867/V (4.8>AC de 25 de Julho de 1991

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio do Dicionário de Linguagem Gestual, recentemente editado por esse Ministério.

Requerimento n.° 868/V (4.a)-AC de 25 de Julho de 1991

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicita ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio do Livro Branco do Ambiente.

Requerimento n.° 869/V (4.a)-AC de 17 de Julho de 1991

Assunto: Pedido de reforma face a uma incapacidade permanente, verificada por vários relatórios médicos. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Maria Manuela Arménio Correia Matos, beneficiária n.° 126508212, requereu à Segurança Social o pedido de aposentação depois de um longo período de