26 DE JULHO DE 1991

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O facto de em nenhuma das declarações referidas, nem em qualquer outra ocasião, o Governo ter avançado com a indicação de qualquer política concreta que, de algum modo, salvaguarde a sociedade portuguesa dos inconvenientes decorrentes da adesão de Portugal aos Acordos de Schengen levanta algumas preocupações.

Uma delas diz respeito à possibilidade de milhares de crianças permanecerem na ilegalidade, com problemas insolúveis do ponto de vista legal, mesmo para a frequência das escolas.

Tal factor, a não ser acautelado, para além de condenar milhares de crianças nas suas potencialidades de seres humanos de pleno direito, constitui evidente incentivo à marginalidade, com todos os efeitos negativos na sociedade portuguesa.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Em que medida a assinatura dos Acordos de Schengen pemite a Portugal manter a sua autonomia relativamente a acordos já existentes ou a celebrar com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e com o Brasil?

2) Que contactos foram feitos ou estão a ser levados a cabo com as autoridades destes seis países no sentido de os esclarecer sobre os efeitos dos Acordos de Schengen nas relações bilaterais com Portugal?

3) Quando pretende o Governo publicar legislação que permita a regularização da situação da comunidade imigrada clandestina?

4) Está o Governo a pensar em acautelar, de forma clara e definitiva, a situação de todas as crianças ilegais, de modo a que, caso o desejem no futuro e mediante condições de permanência, possam vir a ser cidadãos portugueses completamente integrados?

5) A legislação a publicar dirá respeito aos cidadãos de origem africana ou a todos os outros, nomeadamente brasileiros?

Requerimento n.° 872/V (4.8)-AC de 15 de Julho de 1991

Assunto: Concessão para uma fábrica de óleos alimentares em terrenos da APL, na Trafaria. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Por resolução publicada no Diário da República, em 15 de Setembro de 1989, o Conselho de Ministros resolveu declarar de utilidade pública o uso privativo da parcela dominial sita na Trafaria e afecta à jurisdição da Administração do Porto de Lisboa com a área de 36 800 m2, a ser concedida à COPRÓLEO para instalação da sua fábrica de extracção de óleos alimentares.

A população da Trafaria elaborou então um abaixo--assinado protestando contra tal resolução, subscrito por centenas de residentes, que não teve qualquer resposta que indiciasse o abandono por parte do Governo de uma intenção tão fortemente indutora de poluição.

As inúmeras diligências realizadas no sentido de minimizar os graves níveis de poluição resultantes do manuseamento e transporte de cereais da SILOPOR levaram a promessas e compromissos tanto por parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais como da administração da SILOPOR sem que a grave situação de poluição tenha até hoje sido ultrapassada.

Porque a situação de poluição da zona se mantém, com gravíssimos inconvenientes não só para a população da Trafaria, mas também para toda a população que utiliza a rede viária do concelho de Almada e a Ponte 25 de Abril, nos termos regimentais e constitucionais requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Quais os prazos fixados para que a SILOPOR venha a respeitar a legislação vigente sobre ruído numa zona residencial?

Quais os prazos fixados para que seja resolvido, de acordo com níveis aceitáveis para a saúde e higiene públicas, o problema das poeiras de cereal que inundam a zona da Trafaria?

Quais os prazos previstos para que o transporte rodoviário de cereais a partir da Trafaria venha a ser realizado por outro modo de transporte, por exemplo por via fluvial, como foi prometido à população desde o início da obra?

Tem esse Ministério conhecimento do contrato de concessão entre a APL e a COPRÓLEO para instalação de uma fábrica de extracção de óleo, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros acima referida?

Foi a referida instalação sujeita a estudo de impacte ambiental?

Esse Ministério considera aceitável a instalação no local citado de uma fábrica com as características referidas?

Requerimento n.° 873/V (4.a)-AC

de 25 de Julho de 1991

Assunto: Promessa feita pelo Governo de reorganizar

e melhorar os serviços consulares. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

«Reorganizar e melhorar os serviços consulares, tornando-os mais acessíveis.»

Sabe-se que a confusão se generalizou, nomeadamente na Suíça, os portugueses continuam a queixar--se e os trabalhadores, através das suas organizações sindicais, também já por várias vezes se pronunciaram contra a situação em que se encontram muitos dos consulados, assim como das condições precárias de trabalho e atendimento em que se encontram desde a tomada de posse deste Governo.

Assim, o deputado acima mencionado, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Porque não cumpriu o Governo esta sua promessa, em que tanto se empenhou o Secretário de Estado Correia de Jesus?