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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

2) Pensa o Governo que, com a introdução do compadrio nos serviços e no servilismo ao «estado laranja», esta seria a sua tão propalada reorganização?

3) Não compreende o actual Governo que quem sofre com estas-situações são os cidadãos residentes que trabalham no estrangeiro?

Requerimento n.° 874/V (4.a)-AC de 25 de Julho de 1991

Assunto: Situação dos projectos apresentados pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Correia de Jesus.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Em todas as deslocações (que, infelizmente, foram poucas) do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas à Assembleia da República (Subcomissão das Comunidades Portuguesas) tive a oportunidade de lhe colocar várias questões. Uma delas, que penso ser de grande importância, foi a de o Governo não respeitar nem pôr em prática o Decreto-Lei n.° 451/85. O Secretário de Estado informou a Subcomissão que estava a ser preparado novo texto em conjunto com os respectivos sindicatos e que estaria para breve a sua aprovação. Chegou mesmo a afirmar (na última reunião) que já estaria pronto o novo texto, mas que dependia dos seus colegas do Governo a sua finalização. Ora, os deputados da respectiva Subcomissão e nomeadamente os verdadeiros interessados — funcionários das embaixadas e consulados —, como sempre pacientemente, esperaram que esta questão fosse de uma vez por todas resolvida.

Tal não aconteceu e, infelizmente, no fim da actual legislatura os trabalhadores que prestam serviço ao Estado Português não vêem a sua situação resolvida.

Assim, o deputado acima mencionado, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Qual a razão da demora?

2) Porque não quer o Governo resolver esta situação de injustiça social que.em nada prestigia o bom nome de Portugal?

3) Não entende o Governo que chegou o momento de tomar uma decisão concreta sobre o Decreto-Lei n.° 451/85?

4) Não entende o Governo que chegou o momento de passar a ter mais respeito por estes trabalhadores que, mesmo nesta situação, tudo têm dado para bem servir Portugal e os cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro?

Requerimento n.° 875/V (4.arAC de 25*40 Julho de 1991

Assunto: Cumprimento do Programa do Governo aprovado pela maioria PPD/PSD no início da presente legislatura.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

«Ter em conta as comunidades portuguesas na definição e execução da política externa» era um dos objectivos do actual Governo. Assim, o deputado acima mencionado, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Que fez o Governo nesse sentido?

2) Quais os seus resultados?

3) No fim da V Legislatura, qual o balanço que faz o Governo desta sua proposta, uma vez que os cidadãos portugueses a trabalhar e a viver no estrangeiro continuam nas mesmas condições que já usufruíam antes?

4) Qual foi a participação das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo nesta matéria, visando a defesa dos seus próprios interesses e a valorização do seu papel junto dos países de acolhimento?

Requerimento n.° 876/V (4.a)-AC de 25 de Julho de 1991

Assunto: Morte de um operário português quando efectuava a montagem de uma cobertura no pátio do Consulado de Portugal em Bordéus.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Em 8 de Setembro de 1988 entreguei na mesa da Assembleia da República um requerimento, ao qual foi dado o n.° 1482/V, sobre a questão acima mencionada, que anexo.

Em 28 de Dezembro de 1988 recebi do Ministério dos Negócios Estrangeiros a resposta ao respectivo requerimento, que anexo, e em que era mencionado no seu último parágrafo a seguinte solução:

Tendo em atenção a melindrosa situação em que se encontra a família do Sr. Abel da Ponte Nobre, bem como as circunstâncias em que ocorreu o acidente, o Governo, através de S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, já determinou o início e a organização de um processo para eventual concessão de uma pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos do Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, o qual segue os seus trâmites normais, única forma legal de acudir à situação.

Assim, o deputado acima mencionado, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Tendo sido informado pela comunidade portuguesa daquela região de França (Bordéus) de que, passados três anos, os familiares de Abel da Ponte Nobre continuam sem saber da decisão governamental, quais foram os trâmites normais, como única forma de acudir à situação, usados pelo Governo?

2) Se não queria o Governo resolver esta questão, porque mentiu?