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II SÉRIE-B- NÚMERO 37

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 825/V (4.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a ameaça de despedimento colectivo na AEP-Centrel.

Em resposta ao ofidcio n.° 1914/91, de 24 de Junho de 1991, desse Gabinete, referente ao requerimento n.° 825/V (4.°)-AC do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que o processo de despedimento colectivo promovido pela AEP — Automática Eléctrica Portuguesa, S. A., já deu entrada na Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, tendo já havido reuniões entre ambas as partes, sem ter sido conseguido qualquer acordo global.

Como resulta do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a intervenção deste Ministério traduz-se na sua participação no processo negocial entre as partes, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução substantiva e processual e a promover a conciliação dos interesses das partes.

Nos termos do artigo 20.° do mesmo diploma legal, é da exclusiva iniciativa da entidade empregadora a opção entre decidir, ou não, pelo despedimento colectivo, cabendo aos tribunais a verificação da sua eventual ilicitude, se a mesma for arguida pelos trabalhadores, como prescrevem os artigos 24.° e 25.° do mesmo decreto-lei.

Por outro lado, se vier a consumar-se o despedimento colectivo em causa, é evidente que este Ministério aplicará aos trabalhadores que dele sejam objecto as medias de protecção e apoio legalmente previstas, segundo o formalismo adequado.

Lisboa, 15 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 831/V (4.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre os terrenos onde se encontra instalada a base das Lajes e seus anexos.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de comunicar a V. Ex.a que a questão identificada em epígrafe está a ser cuidadosamente ponderada neste Ministério, procedendo-se, neste momento, às diligências necessárias para a futura aquisição dos terrenos.

11 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 839/V (4.a)--AC, do deputado José Magalhães (Indep.), sobre os Acordos de Schengen e os riscos que deles emergem para as liberdades públicas.

Com referência ao ofício n.° 1982/91, de 27 de Junho de 1991, e para conhecimento do Sr. Deputado requerente, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado

Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a que em virtude de o Acordo de Schengen já ter sido assinado em 25 de Junho de 1991 não há possibilidade de prestar informação que dê resposta ao pedido formulado.

11 de Julho de 1991. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.

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