26 DE JULHO DE 1991

204-(29)

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 1843/91, de 11 de Junho último, e relativamente ao requerimento referido em epígrafe, tenho a honra de a seguir transcrever a informação que a propósito foi recebida da Direcção-Geral do Ensino Superior:

1 — A Escola Superior de Educação de Portalegre está funcionando com normalidade, sendo de destacar no último ano lectivo a mudança para instalações definitivas orçamentadas até à data em valores superiores a 250 000 contos.

2 — No que se refere à «contratação ou promoção de professores», a situação, conforme indicação do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico, é a seguinte:

a) Há apenas dois professores em trânsito de contratação (Dr.a Maria Helena Espada Simões e Dr. Natércio Augusto Garção Afonso);

b) Todos os professores que quiserem prestar provas públicas para ascensão na carreira académica poderão fazê-lo desde que cumpram as exigências da lei, nomeadamente, apresentarem a sua pretensão ao conselho científico.

c) Há um número elevado de docentes efectivos no ensino secundário, aos quais o conselho científico da Escola Superior de Educação de Portalegre propôs a sua promoção na carreira do ensino superior, mas que pretendem simultaneamente conservar o vínculo ao ensino secundário, o que não é possível à luz da lei vigente.

3 — Para o ano lectivo de 1991-1992, para além da manutenção dos cursos de bacharel, foi criado o primeiro Curso de Estudos Superiores Especializados em Administração Escolar.

4 — Ainda que V. Ex.a não se tenha referido à Escola Superior de Tecnologia, por esquecimento certamente, permita-me que aproveite esta oportunidade para lhe comunicar a abertura de mais um curso nesta escola (Comunicação e Técnicas Gráficas) e a atribuição de uma verba no valor de 500 000 contos pelo PRODEP para construção de nova escola.

10 de Julho de 1991. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 809/V (4.*)--AC, dos deputados José Manuel Mendes e António Mota (PCP), sobre o Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand.

Reportando-me ao ofício n.° 1897, de 19 de Junho, de V. Ex.a, acerca do assunto indicado em epígrafe, cumpre-me informar que não consta dos arquivos da Direcção de Serviços de Protecção Consular nenhuma referência à possibilidade de encerramento do Consu-

lado em Clermont-Ferrand, hipótese que, até à leitura do requerimento cuja fotocópia acompanhou o ofício em referência, não tinha sido, sequer, considerada pelos serviços.

15 de Julho de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 810/V (4.a)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a aplicação aos corpos de bombeiros municipais do regime previsto no artigo 11.° da Lei de 1977.

Com referência ao ofício n.° 1898/91, de 19 de Junho de 1991, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de transcrever o texto do ofício do Serviço Nacional de Bombeiros do seguinte teor:

1 — Desde o dia 23 do passado mês de Fevereiro que têm vindo a decorrer os trabalhos com vista à elaboração de um projecto de decreto-lei para a integração dos elementos dos corpos de bombeiros sapadores no novo sistema retributivo da função pública, assim como de outros diplomas necessários à sua implementação: desbloqueamento de escalões e pré-aposentação.

2 — Os trabalhos têm decorrido com a colaboração de representantes de todos os corpos de bombeiros sapadores do País, que têm reunido e trocado correspondência sobre o assunto com este Serviço.

3 — A Companhia de Bombeiros Sapadores de Braga tem-se feito representar nesses trabalhos através do Sr. Comandante interino daquela corporação, chefe-ajudante Sr. Diamantino Silva.

4 — Foi já encontrada uma redacção para os diplomas que reúne o consenso de todas as corporações de bombeiros no tocante ao sistema retributivo, pré-aposentação e desbloqueamento de escalões.

5 — Os projectos referidos no número anterior têm como objectivo o tratamento homogéneo de todos os corpos de bombeiros sapadores no tocante a retribuições e outros aspectos que lhe estão relacionados.

6 — Quanto aos corpos de bombeiros municipais (não sapadores) os trabalhos para a integração dos seus elementos profissionais no novo sistema re-tributivo da função pública estão igualmente já iniciados, se bem que se trate de um processo mais moroso dada a diversidade de situações que se encontram nesses corpos de bombeiros, tais como pluralidade de sistemas de recrutamento, horário de trabalho, carreiras e retribuições, entre outros.

12 de Julho de 1991. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.