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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

ANEXO

1 — Pelo ofício n.° 38, de 2 de Maio de 1991, dirigido pela Assembleia Municipal do Concelho de Lagoa a esta Direcção-Geral de Portos, foi-nos transmitido o teor de uma moção aprovada naquela instância autárquica na qual e em resumo se repudiava a existência de um depósito de areias localizado na freguesia de Ferragudo e se referia que as areias deveriam ser retiradas e transportadas para as praias do concelho que estão desassoreadas.

Manifestavam o propósito de divulgar a sua tomada de posição na imprensa e fazê-la chegar também ao conhecimento de diversas entidades oficiais (DGP, JAPBA, MARN e Assembleia da República).

2 — Foi igualmente remetida a esta Direcção-Geral, pelo Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, para informação urgente, o ofício que lhe fora dirigido pelo Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (ofício com a referência SEADC/3045/91/3048, datado de 15 de Maio de 1991) que continha fotocópia do ofício n.° 4208, de 8 de Maio de 1991, da Câmara Municipal de Lagoa acompanhado de fotocópia da «Moção da Repulsa sobre a Dragagem do Rio Arade» aprovada em reunião de edilidade em 30 de Abril passado.

Nessa moção são referidos dois factores «comprovantes do atropelo cultural» de que as dragagens na foz do Arade se revestiram nos campos histórico e ambiental, uma vez que consideram não terem sido tomadas as necessárias cautelas nessas intervenções.

Daí o objectivo da elaboração da moção, que «visa alertar o Ministério do Ambiente, a Secretaria de Estado da Cultura e o Instituto do Património Cultural contra uma actuação lesiva...».

3 — Ainda em relação a este problema dos depósitos de areias em Ferragudo, dirigiu o governador civil do distrito de Faro a S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas um ofício datado de 31 de Maio de 1991, onde se manifesta grande preocupação pela situação em que se encontra a margem esquerda do rio Arade, devido «à enorme quantidade de areias depositadas sem qualquer cuidado» provenientes da dragagem do rio e que ali se encontram há mais se um ano, acrescentando que «a insensibilidade dos responsáveis da Direcção-Geral de Portos é notória» perante esta situação.

E refere haver já um aproveitamento local desta situação, por parte da junta de freguesia, que ameaça com acções de cortes de estrada e boicote a eleições, ao mesmo tempo que a edilidade insiste por uma rápida solução do problema, mas não tem havido resposta, o que não considera de admirar «tendo em conta a actuação de aJguns responsáveis da Direcção-Geral de Portos, que parecem estar propositadamente a 'fabricar problemas'».

Sobre este ofício, dignou-se S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas exarar o seguinte despacho:

À D.-G. P. para informar.

30 de Maio de 1991. — Álvaro Magalhães.

4 — Em cumprimento do determinado superiormente esta Direcção-Geral presta a sua informação sobre o problema dos depósitos de areias existentes na margem esquerda do Arade e designadamente na zona de Ferragudo.

4.1 — Em meados do ano de 1988 foi a DGP autorizada a promover a realização de um concurso público,

no âmbito dos países da CEE, para a execução da empreitada de «Dragagem e de Construção das Instalações Complementares do Porto de Comércio e Turismo de Portimão», tendo as propostas dos concorrentes admitidos sido abertas em 22 de Novembro daquele ano perante uma comissão constituída para o efeito e com a presença de um representante do Procurador-Geral da República.

A referida empreitada veio a ser adjudicada a um consórcio formado por duas firmas nacionais por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado das Vias de Comunicação de 22 de Dezembro de 1988, tendo a minuta do respectivo contrato sido visada pelo Tribunal de Contas em 4 de Janeiro de 1989.

O valor de adjudicação foi de 498 531 826$, a que acrescia o IVA (8%) na importância de 39 882 546$, tendo a proposta de adjudicação sido elaborada considerando um volume de dragagens de 900 OOOrn3 (em vez dos 1,5 milhões previsto nas medições do projecto aprovado).

De acordo com o caderno de encargos da empreitada e no sentido de se baixar o seu custo para o compatibilizar com as disponibilidades orçamentais afectas ao projecto, no seu clausulado previa-se a possibilidade de os concorrentes virem a comercializar os materiais dragados durante o prazo da empreitada, mediante o pagamento de uma importância x ao Estado, a qual, a ser aceite, permitiria uma significativa redução dos encargos.

Assim, da apreciação efectuada às propostas dos concorrentes concluiu a Comissão por dar a sua preferência ao único concorrente que se propôs entregar ao Estado, por metro cúbico de areia vendida, um determinado valor — 220$/m3.

Foi com este concorrente que veio a ser celebrado o contrato de adjudicação, vindo na cláusula 4.a do mesmo a estipular-se o seguinte, tendo por base um volume de dragagem total de 900 000 m3:

Durante o prazo de execução da empreitada a adjudicatária compromete-se a efectuar a comercialização de um volume mínimo de areias dragadas de 150 000 m3, cabendo ao dono da obra, dessa venda, um preço unitário de 220$/m3, sendo os correspondentes valores dessa comercialização deduzidos nas situações mensais a elaborar, nos termos do caderno de encargos da empreitada----

Dentro deste contexto, decorreu a empreitada, tendo--se no final vindo a dragar um volume total de areias da ordem de 1 milhão de m3, que veio a ser repulsado para terra do modo seguinte:

a) Margem direita (junto ao cais da Marinha):

Depósito...................^ 300 000 m3

b) Margem esquerda:

Depósito entre o Forte de S.

João e Praia Grande.....= 200 000 m3

Depósito na zona de expansão

portuária (mais próximo da

povoação de Ferragudo) .. = 300 000 m3 Depósito na zona do porto de

pesca, junto à estrada para

Ferragudo...............= 200 000 m3