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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

A ter-se verificado uma aplicação de dinheiros, da ordem da descrita, e com a finalidade enunciada, por parte do Ministério da Administração Interna, estaremos, no mínimo, perante uma discutível aplicação das

receitas do Estado.

Acresce ainda que o ambiente de mistério que vem envolvendo este assunto torna-o passível das mais diversas e discutíveis interpretações.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, através do Ministério da Administração Interna, me informe:

1) Se confirma a atribuição à Federação Portuguesa de Futebol de um subsídio de 12 500 contos destinado ao pagamento de uma indemnização ao Sporting Farense;

2) No caso afirmativo, qual o dispositivo legal que foi utilizado para legitimar esse subsídio;

3) Ainda no caso afirmativo, qual o juízo político global que o Governo faz dessa aplicação financeira, tendo em conta uma apreciação de custos--benefícios.

Requerimento n.° 21 /VI <1.a)-AC

de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Programa comunitário RECITE. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

O programa RECITE é um instrumento positivo para o reforço das relações económicas, sociais e culturais transfronteiriças. O êxito deste e de outros programas passa pela participação que as partes interessadas tenham na sua elaboração, execução e reajustamentos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o grau de execução do Programa RECITE?

2) Quais os projectos aprovados ao longo de toda a região fronteiriça e quais os territórios e populações abrangidos?

3) Como é constituída a comissão de acompanhamento do programa RECITE?

4) Qual o papel que está reservado às autarquias locais neste processo?

Requerimento n.° 22/VI (1.a)-AC de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Abertura da fronteira entre Ficalho e Rosal de la Frontera — Canal Azul — durante 24 horas por dia.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

No passado dia 18 de Setembio de 1991 reuniram--se nos Paços do Concelho de Serpa os Ayuntamientos de Paymogo, Rosal de la Frontera, Encinasola,

Puebla de Guzman e Santa Bárbara de Case e as Câmaras Municipais de Serpa, Moura, Mértola, Mourão e Barrancos para análise da situação criada com a fronteira entre Ficalho e Rosal e la Frontera, que, sendo considerada Canal Azul, tem horário de funcionamento

limitado, que se revela insuficiente para a* necessidades e aspirações de desenvolvimento dos povos de ambos os lados da fronteira.

Consideraram, ainda, as partes reunidas que a abertura permanente deste posto fronteiriço é condição inseparável do processo de crescimento e desenvolvimento económico e social para as comunidades de ambos os lados da fronteira, assim como para o importante estreitamento de laços entre as comunidades do Sul português e espanhol.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

1) Que motivos levaram a tratamento diferente para o estatuto da citada fronteira e o estatuto atribuído aos postos fronteiriços de Elvas--Badajoz e Vila Real de Santo António--Ayamonte?

2) Quais as hipóteses de ainda este ano as autoridades competente de Portugal e de Espanha, nesta matéria, poderem vir rever o horário de funcionamento deste Canal Azul?

Requerimento n.° 23/V1 (1.a)-AC

Assunto: Sobre a situação das vias de comunicação na

zona norte do distrito de Lisboa. Apresentado por: Deputado Fernando Costa (PSD).

É hoje cada vez mais reconhecido que o desenvolvimento e progresso de uma região depende primordialmente da sua rede de vias de comunicação e, de uma forma específica, da rede viária.

Está bem à vista de todos os portugueses o muito que se fez nos últimos seis anos pela melhoria global da rede viária portuguesa.

Porém nem todas as regiões foram igualmente contempladas com o aparecimento de novas vias, nomeadamente no que se refere aos itinerários principais (IP) e itinerários complementares (IC).

Sente-se particularmente desfavorecida a região tradicionalmente conhecida por o «Oeste».

De facto o norte do distrito de Lisboa e o sul e centro do distrito de Leiria não tiveram a mesma sorte de várias outras regiões do País.

A situação é tanto mais preocupante quanto é certo que os prazos previstos no plano de obras a médio prazo da Junta Autónoma de estradas não foi cumprido, há um atraso global de cerca de três anos, no mínimo, e o estado geral das actuais estradas nacionais na região é francamente mau, havendo casos (E. N. 360 — Caldas da Rainha-Benedita) que deveriam envergonhar os que detêm a responsabilidade pela sua conservação.

A região a que nos reportamos será servida, em termos de futuras vias, fundamentalmente pelo IP 6 — Peniche-Castelo Branco e pelos 1C 1 — Lisboa-Torres Vedras e Caldas da Rainha-Leiria — ..., e ainda pelo IC 9 — Alcobaça-Tomar e IC 11 — Torres Vedras--Marateca.