2-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 1

Requerimento n.° 13/VI (1.">AC de 12 de Novembro de 1991

Assunto: Pagamento aos professores de horas extraordinárias referentes aos meses de Maio e Junho nas escolas dos ensinos preparatório e secundário da Região do Algarve.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Ministério da Educação tem em atraso o pagamento de horas extraordinárias aos professores de 34 das 39 escolas do preparatório e secundário da Região do Algarve. Segundo notícia publicada no jornal regional Algarve Região, o montante de tal dívida ascenderá a mais de 100 mil contos.

De acordo com esta informação, por nós reconfirmada junto da estrutura representativa dos trabalhadores, a generalidade dos professores não recebeu as horas extraordinárias relativas aos meses de Maio e Junho do corrente ano. O mapa em anexo é por si só elucidativo da situação.

Nos termos do disposto na Constituição e no Regimento, justifica-se que através do presente requerimento se questione o Ministério da Educação sobre as razões deste inusitado atraso, bem como da data previsível para o pagamento da dívida do Ministério aos professores.

Requerimento n.° 14/VI (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1991

Assunto: Cessação de contactos com o Sintel. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

O conselho de administração do CTT decidiu, de forma arbitrária, cessar qualquer tipo de contacto com o Sintel, organização sindical representativa dos trabalhadores do sector.

Tal atitude, resultante de uma crispação face a um comunicado que tinha como único objectivo o esclarecimento e a defesa dos interesses dos trabalhadores representados por aquela organização sindical, contraria os pressupostos da Constituição e da lei. De facto, para além de coarctar as possibilidades de diálogo, a administração dos CTT contraria e impede o direito de exercício das funções sindicais e, em última análise, pode limitar gravemente o direito à negociação colectiva.

Em face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte esclarecimento:

A existir conhecimento desta situação por parte dos Ministérios da tutela e do Emprego, e no momento em que o Governo proclama a necessidade de diálogo social, não se torna exigível uma intervenção que reponha a normalização das relações entre a administração dos CTT e o Sintel?

Requerimento n.° 15/VI (1.a>-AC de 13 de Novembro de 1991

Assunto: Sobre a construção de infra-estruturas viárias,

sociais e turísticas no concelho de Ourém. Apresentado por: Deputado Mário Albuquerque (PSD).

Considerando que um dos factores mais significativos do desenvolvimento de uma região é o que se prende com a existência de convenientes e adequadas acessibilidades;

Considerando os incontestáveis níveis de realização que, em matéria de rede viária nacional, se têm vindo a registar por todo o País, mercê de um esforço gigantesco do Governo, antes nunca verificado;

Considerando que o concelho de Ourém, distrito de Santarém (extremo norte), ainda luta, não obstante o sensível progresso experimentado nesta área, pela realização e melhoramento de algumas destas importantes infra-estruturas com vista ao seu progresso e desenvolvimento:

O deputado acima mencionado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação acerca do que passa a especificar:

1) Para quando se prevê a grande reparação, com colocação de tapete betuminoso, incluindo algumas pertinentes correcções ao traçado existente, da E. N. 356 (troço Ourém-Freixianda--Alvaiázere), eixo que se reputa de fundamental à economia da região e que, nas actuais circunstâncias, está a criar evidentes transtornos à população que serve?

2) Para quando a conclusão do projecto do denominado IC 9 (conforme Plano Rodoviário Nacional) e, consequentemente, quando se prevê o arranque das respectivas obras, reputadas de fundamentais, particularmente aos concelhos de Ourém e Tomar, pela possibilidade de melhores acessibilidades à Auto-Estrada do Norte e litoral?

3) Reportando-me, finalmente, à área de infra--estruturas sociais e turísticas, aproveito ainda o ensejo para perguntar se, efectivamente, se confirma o arranque em 1992 da Pousada de Ourém, conforme processo existente na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, como realização reputada de extraordinária importância à revitalização e dignificação do velho e prestigiado castelo, bem como aos fortes fluxos de turismo que demandam toda a região, onde se insere, com particular destaque, Fátima.

Requerimento n.° 16/VI (1.a)-AC de 13 de Novembro de 1991

Assunto: Actuação da GNR de Estarreja. Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

No jornal O Independente do passado dia 8 de Novembro chamou a minha atenção um artigo com o tí-