15 DE NOVEMBRO DE 1991

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outro de «escalões», sem que o articulasse com as regras em vigor para as promoções.

9 — Ora as promoções só serão possíveis quando existam vagas nas categorias superiores. Os cursos ou concursos só nesta circunstância terão lugar.

10 — Daí que, caso não se realizem cursos ou concursos de promoção, por não existirem vagas nas categorias superiores, é real o risco de estagnação das remunerações dos funcionários de categorias inferiores que se encontrem graduados no último escalão do NSR da respectiva categoria.

11 — Nesta circunstância, poderá dar-se o caso de se perpetuarem por muitos anos as remunerações auferidas, quiçá até à idade limite para o exercício de funções públicas, pois o NSR não possui mecanismos que sanem tal situação, por não assegurar promoções remunerativas obrigatórias, por decurso de tempo, independentemente da existência ou não de vagas na categoria superior.

Tendo em conta a situação descrita, e no sentido da sua modificação em termos de justiça social, requere--se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, por intermédio da Secretaria de Estado do Orçamento, esclareça o seguinte:

Propõe-se o Governo modificar a legislação vigente relativa ao novo sistema retributivo dos funcionários e agentes da Administração Pública (NSR), no sentido de ser garantida uma promoção remunerativa, por decurso de tempo, aos funcionários públicos já posicionados no último escalão de vencimentos da sua categoria do NSR, quando o acesso à categoria imediatamente superior se não possa verificar, em tempo razoável, por nela não existirem vagas?

De acordo com a legislação nacional e comunitária, tal obra obriga a um estudo de impacte ambiental, ou então a um relatório justificativo da sua não realização, mas expondo os cuidados prévios tidos face à emergência da reparação.

Pela relevância pública e política de tal mortandade de peixes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais uma cópia do relatório atrás referido e remetido ou a remeter, obrigatoriamente, às instâncias comunitárias.

Requerimento n.° 11/VI (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1991

Assunto: Sobre a importação de resíduos tóxicos e perigosos feita pela empresa Metalimex. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A questão da importação de resíduos tóxicos e perigosos, feita de modo ilegal por uma empresa de Setúbal, a Metalimex, L.da, tem sido abordada com destaque político.

Não ficou, todavia, claro até hoje, se a empresa está licenciada ou não ao abrigo do novo Regulamento de Exercício de Actividade Industrial.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia elementos informativos acerca do processo de licenciamento de tal unidade face às implicações ambientais da mesma na referida zona de Setúbal.

Requerimento n.° 9/VI (1.a)-AC de 7 de Novembro de 1991

Assunto: Sobre o ruído produzido na britadeira da

Quinta do Xisto. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Da leitura da página 9 do Jornal de Noticias, edição de 6 de Novembro de 1991, constata-se uma grave ilegalidade, violando legislação diversa, entre outros os Decretos-Leis 251/87 e 292/89. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Administração Interna, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais quais as medidas que pensam tomar ou já tomaram para cumprimento da lei e sossego dos moradores de Barca (Maia).

Requerimento n.° 107VI (1.a)-AC de 7 de Novembro de 1991

Assunto: Sobre a morte de peixes na albufeira do Maranhão, concelho de Avis. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Na albufeira do Maranhão, concelho de Avis, morreram algumas toneladas de peixes aquando da reparação das comportas de fundo.

Requerimento n.° 12/vl (1.a)-AC de 13 de Novembro de 1991

Assunto: Construção da barragem de Odeleite. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Um dos principais estrangulamentos que se coloca ao desenvolvimento do Algarve é a insuficiência do recurso «água» e a ineficiência da sua gestão.

O sistema hidráulico do sotavento algarvio, englobando as barragens de Odeleite e Beliche, é fundamental para a implementação de um perímetro de rega que, na l.a fase, irá permitir regar cerca de 7000 ha e, posteriormente, um total de 30 000 ha.

A construção da barragem de Odeleite, cujo concurso público data de 1989, foi adjudicada em Maio de 1991. Apesar dos respectivos despachos de adjudicação, o inicio das obras de construção da referida barragem está longe.

Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne obter do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais resposta urgente às questões seguintes:

1) Quais os motivos que estão na origem do atraso do início das obras de construção da barragem de Odeleite?

2) Qual o calendário preciso de execução da obra e sua entrada em pleno funcionamento?