15 DE NOVEMBRO DE 1991

2-(7)

tulo «Guarda e pancada», assinado por Jorge Morgado, que denunciava uma situação de presumível agressão, de que foi vítima o cidadão Virgílio Morgado, de 29 anos, no dia 16 de Agosto, por parte de soldados da GNR de Estarreja.

A ser verdade o que é relatado no referido artigo,

a situação é grave e merece ser averiguada até às últimas consequências.

A Guarda Nacional Republicana é uma corporação tão prestigiada que uma notícia deste tipo preocupa qualquer cidadão comum, que se habituou ao longo dos tempos a respeitar e admirar o trabalho por vezes abnegado dos seus agentes.

Casos destes, a serem verdadeiros, embora excepcionais, podem manchar a reputação de uma corporação altamente prestigiada.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministro da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Foi feita alguma averiguação por parte do Comando da GNR sobre este assunto?

2) Em caso afirmativo, quais as conclusões?

Requerimento n.° 17/VI (1.a)AC de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Relatório oficial.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a seguinte publicação: Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, Abril de 1991, ed. MARN.

Requerimento n.° 18/VI (1.a)AC

de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Situação educativa.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

Com a situação educativa apresentando os piores indicadores da Europa, que penalizará inevitavelmente os jovens portugueses numa Europa de livre circulação, o Governo apresentou-nos um Programa vago, sem metas nem estratégias, apesar de compromissos anteriores (por exemplo o PRODEP e o programa eleitoral do governo do PSD). As omissões do Programa foram agravadas pelo facto de o Ministro da Educação não ter realizado qualquer intervenção no debate.

Torna-se por isso urgente esclarecer as seguintes questões:

O programa eleitoral do PSD prometia que para 1993 todos os candidatos ao ensino superior seriam colocados no curso que pretendessem.

No Programa do Governo, agora em debate, já se fala sobretudo em estimular o desenvolvimento quantitativo, sem identificar metas.

Em Setembro deste ano, cerca de mais de duas dezenas de milhar de alunos ficaram fora de qualquer dos cursos de ensino público que pretendiam, apesar de grande parte deles ter mérito para entrar no ensino superior. As famílias terão de suportar pesados encargos para frequentarem o ensino privado, em que uma parte das escolas não tem qualidade.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação que me sejam prestada^ as seguintes informações:

1) Afinal que metas para o crescimento do ensino público? Vamos continuar a política de não ter política, a política do financiamento a conta--gotas?

2) A autonomia foi um marco importante na vida das universidades portuguesas. Mas, como declarou o Sr. Ministro da Educação há ano e meio no jornal Em Questão, «Autonomia sem financiamento não dá autonomia nenhuma». Como vai o Governo proceder para dar dignidade às instituições educativas e permitir que tenham os seus projectos?

3) Que metas para a acção social escolar?

4) Vai o Governo promover o aumento das propinas?

5) Que metas para questões essenciais como a educação pré-escolar, a educação de adultos, o ensino especial?

6) Que estratégias de prevenção dos abandonos precoces de escolaridade?

7) Durante o debate sobre o Programa do Governo o Sr. Ministro declarou na rádio que é preciso entusiasmar os professores. O seu antecessor conseguiu instalar nas escolas e nos docentes o mais profundo desencanto. Como vai entusiasmar os professores? Vai aumentar os salários? Vai valorizar as carreiras? Que estratégias para alterar as condições de trabalho? Que política para a formação? Como pensa evitar a fuga à profissão da parte dos professores qualificados?

Requerimento n.° 19/VI (1.a)-AC de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Situação na Embaixada de Berna. Apresentado por: Deputado Victor Caio Roque (PS).

O clima de medo, intimidação e ameaça vivido na Embaixada de Berna atinge todo o pessoal, uns de uma forma, outros de outra.

Há contudo aqueles que se acomodam (poucos), na mira de uma sobrevivência quotidiana sem gritos nem prepotências.

O embaixador Neto Valério tem demonstrado nestes últimos anos, particularmente como chefe de missão, um desrespeito absoluto pelos mais elementares direitos das pessoas que com ele trabalham.

Neto Valério adoptou, a partir de determinada altura, um comportamento cuja anormalidade ultrapassa toda a razoabilidade.