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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

Sabe-se o objectivo assim cruamente exposto: o Governo pretende privatizar esta empresa (à semelhança de outras empresas em que foi cindida a Rodoviária Nacional (RN) mas a sua situação deficitária toma-a pouco atractiva para o capital privado. Diz, com rigor, o presidente da RBI: «A precária situação financeira da Rodoviária da Beira Interior (RBI), coloca ao presidente da empresa algumas interrogações sobre a sua privatização num futuro próximo. A RBI precisa urgentemente de renovar a sua frota, situação que poderá afastar os possíveis interessados na empresa, como a Joalto, da Guarda, e a Auto-Trans-portes, do Fundão.»

Assim sendo, há que rentabilizá-la, mesmo que seja à custa das populações da Beira Interior c das repetidas promessas de redução das «assimetrias regionais». Populações que passaram a ter transportes colectivos com a criação da RN, em 1975. Como, aliás, diz também o presidente da RBI: «Aquando da criação da RN, o objectivo era servir as populações c, consequentemente, criarem-se muitos serviços para as aldeias sem que se tivessem em conta as repercussões económicas e financeiras.»

Não são agora estas as preocupações dos gestores das empresas públicas de transportes — servir as populações.

Fiéis à orientação do Governo, dando continuidade à política de liquidação de vias férreas em Trás-os-Montes, nas Beiras e no Alentejo, pretende agora assestar-se um duro golpe nos transportes rodoviários públicos, nas regiões mais deprimidas do Pa/s.

Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Vai o Governo rentabilizar as empresas resultantes da cisão da RN e que têm uma situação económica débil, consequência das áreas geográficas cm que actuam (populações dispersas e rarefeitas, más vias de comunicação, com traçados sinuosos e elevados declives), com a redução de um serviço público, hoje essencial à vida das populações?

2) Vai o Governo conünuar a nefasta política de privatização dessas empresas, o que se traduzirá, quer antes, para garantir a venda ao capital privado, quer depois da privatização, para rentabilizar o investimento privado, na redução brutal dos serviços de transportes, e em particular nas zonas desfavorecidas, como as intenções anunciadas para a RBI deixam antever? Sc vai, qual o calendário previsto?

3) Vai o Governo, antes de concretizar a eliminação desses serviços de transportes, ouvir as autarquias locais, juntas e assembleias de freguesia, câmaras e assembleias municipais, das áreas afectadas?

4) Como pensa compatibilizar o Governo as suas intenções programáticas de «correcção de desequilíbrios regionais» e a «melhorias da oferta nos serviços de transportes» com a sua política dc redução e liquidação de transportes ferroviários e transportes públicos rodoviários em zonas gravemente carenciadas?

5) Que alternativas eslão a ser pensadas cm termos de serviços de transportes para essas populações? Uma compensação financeira, a autarquias locais e ou empresas privadas, que permita a criação dc alternativas? (Esta interrogação justifica-se

pois não parece muito crível que a alternativa venha a ser o automóvel particular, como o presidente da RBI deixa antever).

Requerimento n.8 43/VI (1.B)-AC

de 25 de Novembro de 1991

Assunto: Desafectação de solos agrícolas (RAN). Apresentado por: Deputado José Macário Correia (PSD).

Em Portugal, a legislação em vigor sobre solos agrícolas apenas prevê a diminuição desse património natural. N3o contém qualquer medida com vista à recuperação de solos para a Reserva Agrícola Nacional.

Ao mesmo tempo surgem opiniões, segundo as quais os critérios para a desafectação de solos de RAN parecem ser muito flexíveis de região para região e de caso para caso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que sejam requeridas ao Ministério da Agricultura informações acerca das áreas desafectadas da Reserva Agrícola Nacional, por cada região, ao abrigo da actual legislação; e ainda quais as situações que, em rigor, se englobam no critério de interesse público.

Requerimento n.9 44/VI (1.«)-AC

de 25 de Novembro de 1991

Assunto: Delimitação de zonas de caça.

Apresentado por: Deputado José Macário Correia (PSD).

O património cinegético nacional tem, nos últimos 20 anos, conhecido situações de forte conflito face às medidas políticas tomadas.

Após 1986 a nova Lei da Caça e sua regulamentações posteriores vieram permitir a delimitação de diferentes tipos dc zonas: sociais, turísticas, associativas, etc. No

entanto não se conhecem bem os critérios e os objectivos dc tanta delimitação entretanto efectuada, mas conhecem--se reacções sociais e políticas a tais determinações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que sejam requeridas ao Ministério da Agricultura informações acerca de quantas zonas de caça foram já delimitadas e suas respectivas áreas, por região c por cada tipo de figuras definidas. Complementarmente, importa também conhecer qual a estratégia para os próximos anos.

Requerimento n.s 45/Vl (1.9)-AC

de 22 de Novembro de 1991

Assunto: Classificação da Casa da Boüca. Apresentado por: Deputado Albeno Cerqueira de Oliveira (PSD).

Em 30 de Maio dc 1983 o Sr. Secretário dc Estado da Cultura, em referência ao processo DPA-80/3(58), do