6 DE DEZEMBRO DE 1991

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IPPC, determinou a classificação como imóvel de interesse público da Casa da Botica, no lugar de São Sebastião, freguesia do Prado de Santa Maria, hoje vila do Prado, por lei da Assembleia da República.

A partir da data do despacho, a junta dc freguesia aguardou que este fosse publicado no Diário da República.

Como tal demorasse, vários ofícios foram enviados ao IPPC, durante todos estes anos, dos quais possuo fotocópias e fazem parte do referido processo.

Foi sempre chamada a atenção para a degradação do edifício e do manifesto abandono a que o proprietário o votou.

Não há dúvidas que, se por um lado a junta de freguesia pretende que esta situação se resolva, dado tratar--se de um edifício construído em 1720 e que é um marco de referência para a vila do Prado, por outro lado, o proprietário do imóvel, tudo leva a crer, pretende o terreno livre para construir.

Prova de tudo isto é o de a junta se ter queixado ainda hoje ao IPPC pelo facto de o proprietário ler destruído com uma máquina uma parede lateral do edifício.

Pelo exposto, venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar a Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Qual o motivo porque até hoje, passados cerca de oito anos, ainda não foi publicado o despacho do Sr. Secretário de Estado?

2) É do meu conhecimento que há duas entidades que podem proceder à expropriação do edifício para fins culturais, a câmara municipal ou a Secretaria de Estado da Cultura. Dado que a junta dc freguesia se responsabiliza pelo aproveitamento do edifício e respectiva recuperação, poderá a Secretaria dc Estado da Cultura proceder à sua expropriação por utilidade pública?

3) Caso o proprietário continue a não cumprir as determinações do IPPC, quais as consequências para o mesmo se o prédio desabar e ficar completamente irrecuperável?

Requerimento n.9 46/VI (1.9)-AC

de 28 de Novembro de 1991

Assunto: A Orquestra do Teauo Nacional de São Carlos

e a Europália. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indcp.).

«Estamos esgotados, física e psicologicamente, de lutar contra uma administração que nâo fala a nossa linguagem e que gere o Teauo de São Carlos como se Tosse uma fábrica de tijolo».

Ouvir estas palavras, ou lê-las, deveria ser mais do que suficiente para o Secretário de Estado da Cultura se interrogar sobre a política cultural, cm geral, c sobre aquela que às orquestras respeita, em particular.

Os músicos do Teatro Nacional dc São Carlos têm vindo a ser obrigados, em defesa do prestígio da orquestra e pela qualidade da música em Portugal, que passa pelo respeito aos músicos e pelo reconhecimento do seu

trabalho, a uma dura luta, dura e desgastante, imposta por uma administração que dá mostras de surdez aos acordes de harmonia e parece apenas distinguir o cifrão ritmado.

O processo premeditado de liquidação das orquestras da RDP para desembocar numa orquestra de «pompa e circunstância», com a contratação de músicos estrangeiros em detrimento dos músicos portugueses, tinha em si, como o ovo da serpente, o desencadear de toda uma crise que revela a incultura radical que preside aos destinos da SEC e cujas vítimas principais são, neste caso, os dignos profissionais da música — autores, maestros, executantes, estudantes — e o público em geral, os amantes da musica cm particular.

Dar o exemplo europeísta talvez tenha sido a intenção. Evidentemente que Beethoven é alemão; Verdi italiano, Mozart austríaco, Tchaikovsky russo, a música é universal e a arte cósmica!...

Mas os nossos músicos tiveram a sorte (?) de nascer em Portugal, onde não há uma orquestfa com o número dc instrumentos para tocar óperas de Wagner ou sinfonias dc Tchaikovsky, nem condições de trabalho, nem vencimentos adequados, nem respeito pela música e muito menos pelos músicos.

Maria João Pires, Vitorino de Almeida, Jorge Moyano, Adriano Jordão, e tantos outros, não nos encantam com as suas interpretações por nos mostrarem o bilhete de identidade, mas porque além da sua arte e do seu virtuosismo próprios nos revemos na sua sensibilidade que, sendo deles, também é nossa, nossa da nossa cultura, das nossas raízes, da nossa história, da nossa maneira de escorripichar um copo, de nos sentarmos à mesa, de olharmos o mar ou de nos cruzarmos com o mundo e os homens e de nos indignarmos — com alguma doçura despropositada, por vezes — com os massacres de Timor!

Mas a questão que se coloca é se isto é apenas verdade para os solistas e não para os outros músicos, os que com o seu virtuosismo e o seu encontro geram a beleza inultrapassável de uma orquestra a tocar; se, quando se trata de uma orquestra, desaparece a raiz da vida e da cultura que identifica mais do que o próprio bilhete de identidade!

Os músicos do São Carlos mais uma vez foram obrigados a protestar em defesa da sua dignidade e das suas condições de trabalho, materiais e psicológicas. Desta vez, frente ao Cinema Império, onde o Requiem de Verdi era interpretado por músicos, na sua maioria estrangeiros, da Régie Sinfónica que substituiu, por decisão que pode ser considerada arbitrária e lesiva, a Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos, em mais uma demonstração da política da «fábrica de tijolo» imposta aos músicos e à música.

Na Europália parece que a nossa história e a nossa vida na música podem vir a ser representadas por músicos es-tfangeiros. Nem no futebol isso aconteceria e ele está cheio de estrelas estrangeiras.

Nesta situação, que só pode ser considerada de muito grave, requer-se que a Secretaria de Estado da Cultura esclareça as razões que levaram à substituição da Orquestra do Teauo Nacional de São Carlos pela Régie Sinfónica na representação do Requiem de Verdi, em

Bruxelas, no âmbito do Europália.