6 DE DEZEMBRO DE 1991

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Os professores e encarregados de educação dos estudantes dos colégios particulares portugueses da área consular de Joanesburgo têm chamado a atenção de diversas entidades para irregularidades ocorridas aquando da realização, em Dezembro de 1990, dos respectivos

exames de equivalência ao ensino do português.

Com eíeilo, referem em diversas exposições que, no ano de 1990, apenas 6 candidatos em 61 foram aprovados nos respectivos exames, facto sem precedentes e que lança a suspeição sobre os júris designados, acusados, aliás, da prática de diversas irregularidade e prepotências na realização das provas dc exame.

Acresce ainda que a taxa inédita de reprovações dc alunos dos colégios particulares não oficializados se traduz em benefício directo de dois colégios particulares oficializados existentes na mesma área escolar, cujos alunos estão isentos da prestação de idênticas provas.

Sendo inequívoco que algo de anormal se passou no ano de 1990 em relação ao ocorrido nos anos anteriores, impõe-se, pelo menos da parte das entidades competentes — e, em primeiro lugar, do Ministério da Educação—, um apuramento sério dos factos e das responsabilidades por eventuais irregularidades, por forma a evitar que possam repetir-se em Dezembro de 1991.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-sc ao Ministério da Educação que esclareça urgentemente as seguintes questões:

Foram feitas diligências no sentido de averiguar as causas da taxa anómala de reprovações verificada nos exames de equivalência ao ensino do português na área consular dc Joanesburgo?

Que medidas tenciona o Governo tomar para que a situação lamentável verificada cm 1990 não se repita em 1991?

Requerimento n.9 66/V (1.8)-AC

de 6 de Dezembro de 1991

Assunto: Regime de propriedade das localidades de Mina de São Domingos e Pomarão, no concelho dc Mértola, e suas implicações no dia-a-dia das populações.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hcspanhol (PCP).

No ano de 1989, mais precisamente no dia 15 de Fevereiro, entrou na Mesa da Assembleia da República o Requerimento n.° 566/V, dos deputados do PCP do distrito de Beja Lourdes Hcspanhol, Cláudio Perchciro e Manuel Filipe, a solicitar informação aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros, sobre as medidas tomadas para a resolução do regime de ptopriedade da Mina de S3o Domingos e Pomarão, que impede a Câmara Municipal de exercer as suas atribuições e competências na área do município e impede que a população tenha acesso, entre outros equipamentos, às necessárias infra-estruturas básicas — rede de esgotos, água e luz.

importa relembrar que este requerimento não foi respondido pelo Governo. A situação agora é pior.

Há grande tendência para o agravamento dc problemas sociais que se vêm acumulando desde o encerramento da mina, em 1965.

As minas de São Domingos são conhecidas desde o tempo dos Romanos e Cartaginenses. Na Idade Média foi procurada por outras nações da Europa e da Ásia para extracção de minérios ricos. A exploração mineira é, no início do século XIX, redescoberta e vendida a sua área de exploração a uma empresa de capitais mistos, La Sabine, com sede em Huelva e que faz concessão à companhia Mason & Barry para extracção do minério em 1858, ano em que foram extraídas 236 t de pirites sulfurosas.

Começa aqui um período áureo para esta região. É instalada a primeira central eléctrica de todo o Alentejo, é montada a primeira linha ferroviária do País, numa distância de 17 km, entre Mina de São Domingos e Pomarão, onde é construído um porto fluvial no Guadiana para escoamento do minério.

Foram construídos equipamentos sociais vários, assim como um grande número de habitações.

Depois veio o final da exploração, com um diferendo entre a empresa, que afirmava ter acabado o minério, e com os mineiros a afirmar que havia muitos filões. Foi o desmantelamento de um património, que poderia ter sido reconvertido, na mina de São Domingos.

A concessão cessa, a empresa La Sabine prometeu sempre a melhoria das condições de habitabilidade aos residentes remanescentes (V5 da população anterior), mas o que é facto é que nada se tem concretizado e esta empresa continua sendo proprietária do solo onde assenta a povoação, bem como da maioria das suas casas.

Já passaram 26 anos sobre o encerramento da exploração mineira, aconteceu o 25 de Abril, o poder local é uma realidade e inexplicavelmente parte do território do concelho de Mértola continua a ser propriedade dos antigos senhores da exploração mineira, o que acarreta graves problemas:

Impossibilidade de os residentes e outros interessados poderem construir as suas próprias habitações de raiz ou mesmo remodelar as residências já existentes;

Impossibilidade de a Câmara Municipal e outras entidades locais poderem desenvolver acções de interesse público, como sejam saneamento básico e construção de outros equipamentos colectivos (polidesportivos, centros de dia e zonas ajardinadas).

Acresce ao que ficou exposto que os patrimónios arquitectónico, urbano e paisagístico das localidades de Mina de São Domingos e Pomarão foram recentemente classificados como imóveis de interesse público.

Qualquer estratégia de desenvolvimento para estas duas localidades passa pela resolução do problema exposto.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

O que pensa o Governo fazer para regularizar o regime de propriedade das localidades de Mina de São Domingos e Pomarão, no concelho oe Mértola?

Quais as medidas que o Governo pensa tomar no sentido de rapidamente serem solucionadas questões de base que vêm afectando os residentes e os que tiveram de sair para ganhar a vida, mas que declaram querer voltar à Mina de São Domingos e ao Pomarão?