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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

Shell Portuguesa, S. A., situado ao quilómetro 288,5 da estada nacional n.s I.

A ruptura deste depósito parece ter acontecido em finais de Abril de 1990. Porém, a Shell Portuguesa, S. A., só meses mais tarde reconhece a sua responsabilidade no facto, após reclamação de alguns residentes junto da Direcção Regional de Saúde de Aveiro.

Por seu lado, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (CCRN) limita-se a uma intervenção técnica que avaliza, através da Direcçâo-Geral da Energia — Serviços Regionais do Porto — a substituição do depósito, entretanto efectuada.

Os teores de hidrocarbonetos na água de minas e de poços, comprovados por análises efectuadas em Outubro de 1991 (quase um ano e meio após a data presumível da infiltração!), abrangendo uma área de cerca de 100 ha na freguesia de Grijó (Gaia), dão nota de valores que oscilam entre 1200 pg/c e 2900 ug/c, quando o máximo legal é de 0,2 ug/c.

Está-se perante um verdadeiro desastre ecológico, que atinge populações da freguesia de Grijó (Vila Nova dc Gaia) e de Argoncilhe (Santa Maria da Feira). E ainda admissível que a contaminação se estenda cm direcção ao litoral (concelho de Espinho).

Acresce que as populações destas freguesias não dispõem de rede pública de abastecimento dc água e que durante mais de ano e meio (Abril dc 1990/Dczcmbro dc 1991) nenhuma entidade pública as alertou para os perigos que continuam a correr.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

1) A origem e previsível evolução da contaminação de águas potáveis nos concelhos referidos.

2) Quais as condições actuais dc segurança do posto de abastecimento referenciado, já que este se situa paredes meias com uma importante mina dc abastecimento público.

3) Quais as medidas conjuntas — em articulação com os órgãos autárquicos — que estão tomadas, ou vão ser tomadas, para obviar rapidamente a esta dramática situação, designadamente nos seguintes aspectos:

Abastecimento de água potável às populações;

Estudos hidrográficos das áreas atingidas para proceder à limpeza dos lençóis aquíferos indispensáveis à vida humana, animal e vegetal desta enorme área de características vincadamente rurais.

4) Quais as medidas que cslào a ser tomadas para responsabilizar a Shell Portuguesa, S. A., pelo desastre ecológico referenciado, bem como pelo financiamento das acções enunciadas no n.8 3.

Requerimento n.s 75/VI (1.8)-AC

de S de Dezembro de 1991

Assunto: Reuniões informais de ministros da CEE cm

diversos pontos do país. Apresentado por: Deputado Rui dc Almeida (PS).

Durante o próximo período da Presidência Portuguesa das Comunidades vão realizar-se várias (sete) reuniões informais de ministros da CEE em diversos pontos do País, conforme proposta do Conselho de Ministros. Uma dessas reuniões tratará do tema importante «Educação e Juventude», estando previsto que decorra na cidade do Funchal nos dias 3 e 4 de Abril.

É unanimemente aceite que a bela cidade do Funchal possui todas as condições para que nela se realize qualquer das importantes reuniões previstas. Mas, tratando-se duma matéria tão específica como a da educação e juventude, estamos em crer que a cidade de Coimbra, com a sua universidade secular, que este ano comemora os seus 700 anos de existência, reúne todo um conjunto de condições histórico-culturais que legitima a sua preferência.

O Conselho de Ministros não pode esquecer Coimbra neste importante período da Presidência Portuguesa das Comunidades. Se o fizer, comete um erro de avaliação histórico-cultural para com uma das mais antigas e prestigiadas universidades da Europa, omissão essa certamente inexplicável perante o País e a Comunidade Europeia.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro as seguintes informações:

Das várias reuniões informais de ministros da CEE que vão decorrer em diversos pontos do País, durante o período da Presidência Portuguesa, qual delas está prevista que se realize em Coimbra?

Caso V. Ex.* confirme que nenhuma delas se realizará em Coimbra, quais os verdadeiros motivos que levaram o Conselho de Ministros a preterir esta cidade na reunião que irá abordar a importante temática da educação e juventude?

Requerimento n.9 76/VI (1.*>AC

de 5 de Dezembro de 1991

Assunto: Pedido de envio de relatórios. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças que me sejam enviados os relatórios relativos aos processos realizados pela Inspecção-Geral de Finanças aos municípios dc Chaves e Boticas.

Requerimento n.9 77/VI (1.">AC

de 5 de Dezembro de 1991

Assunto: Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo. Apresentado por: Deputados António Filipe e Lourdes Hcspanhol (PCP).

O artigo 60.9 da Lei n.9 46/86, de 14 de Outubro (Lei dc Bases do Sistema Educativo), dispõe o seguinte, sob a epígrafe «Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo»: