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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

Requerimento n.9 47/VI (1.»)-AC

de 28 de Novembro de 1991

Assunto: Dívidas do Ministério da Educação aos estabelecimentos de ensino particular.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe (PCP).

Desde Agosto que o Ministério da Educação não paga aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação com o Estado, pondo em causa 3000 professores, 900 trabalhadores não docentes e mais de 40 000 alunos distribuídos por 70 estabelecimentos de ensino (números vindo a público na comunicação social).

Refere ainda a comunicação social que o Ministério da Educação, através da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, irá enviar aos estabelecimentos de ensino nesta situação uma credencial, mediante a qual estes poderão dirigir-se às instituições bancárias levantando os montantes que lhes são devidos, segundo o orçamento de cada um.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quais os motivos que levaram a que as escolas não recebessem atempadamente o dinheiro que lhes é devido?

2) Será o processo da credencial, com recurso às instituições bancárias, o mais idóneo e eficaz para resolver esta situação?

3) Nas verbas a enviar às escolas ter-se-á em conta o reforço para o pagamento das horas extraordinárias aos professores destes estabelecimentos de ensino?

Requerimento n.a 48/VI (l.*)-AC

de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Situação financeira das universidades. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro nos termos regimentais que, através do Governo, me sejam fornecidos elementos sobre as medidas adoptadas na sequência da tomada dc posição dos reitores das Universidades Clássica, Técnica e Nova de Lisboa sobre as graves dificuldades orçamentais com que se debatem os estabelecimentos dc ensino universitário.

Requerimento n.9 49/VI (1.«)-AC

de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Acontecimentos ocorridos na Guarda cm 13 dc Novembro.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro nos termos regimentais que, através do Governo, me seja informado:

a) Se, relativamente aos acontecimentos da Guarda de 13 de Novembro de 1991, na sequência dc

incidentes em frente ao Palácio de Justiça daquela cidade, foi instaurado inquérito relativamente à actuação das forças da ordem?

b) No caso afirmativo, quais as respectivas conclusões?

Requerimento n.9 50/vl (1.«)-AC

de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Obras de dragagem da barra da ria do Alvor. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro nos termos regimentais que, através do Governo, me sejam fornecidos elementos sobre os efeitos das obras de dragagem e fixação da barra da ria do Alvor na fauna, flora e sedimatologia daquele importante ecossistema, levadas a efeito pela Direcção-Geral de Portos.

Requerimento n.e 51/VI (1.4)-AC

de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Instituto Internacional de Língua Portuguesa. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro nos termos regimentais que, através do Governo, me sejam fornecidos elementos sobre a situação do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, criado na Cimeira de Chefes de Estado dos Países Lusófonos de São Luís do Maranhão.

Requerimento n.9 52/VI (1.')-AC

de 28 de Novembro de 1991

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposição regimentais aplicáveis, requer--se ao Governo a seguinte publicação, editada pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado:

Guia Prático do Reenvio Prejudicial, edição GDDC, 1991, Lisboa.

Requerimento n.B 53/VI (1.»)-AC

de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Revista da Biblioteca Nacional. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).