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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

A reformulação dos processos aduaneiros no quadro comunitário vai previsivelmente gerar uma redução dramática na actividade dos despachantes oficiais a partir de 1 de Janeiro de 1993; estimativas até agora não contestadas apontam para níveis futuros de actividade da ordem dos 20 % a 30 % dos actuais.

Os despachantes oficiais e os seus trabalhadores exercem, desde a criação da profissão, funções que normalmente caberiam ao Estado e que este, por vantagem própria, entendeu não exercer e delegar naquelas entidades, sujeitando-as a regulamentação e contingentação fortemente restritivas em matéria de gestão empresarial e até de diversificação profissional.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças que me informe:

1) Sobre as medidas de ajustamento económico e social que prevê adoptar relativamente aos despachantes oficiais, esclarecendo na medida do possível o respectivo calendário de implementação;

2) Sobre a extensão em que considera possível conceder aos despachantes oficiais e seus trabalhadores garantias sociais equivalentes às que estejam em vigor para os agentes da função pública;

3) Sobre repercussões eventualmente estudadas do impacte da realização do mercado interno na actividade dos despachantes oficiais e avaliação económica das medidas necessárias ao reequilíbrio social do sector, designadamente as que exijam verbas a inscrever no Orçamento do Estado para 1992.

Requerimento n.B 186/VI (1.«)-AC da 10 de Janeiro de 1992

Assunto: Envio de publicações estatísticas. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

Requeiro, nos termos regimentais, que, através do Instituto Nacional de Estatística, me sejam remetidas as publicações já disponíveis sobre o Recenseamento Geral da População de 1991.

Requerimento n.B 11/VI (1.*)-AL

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Estabelecimentos ruidosos na zona ribeirinha de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Como é do conhecimento público, as reclamações contra o ruído nocturno em certas zonas da cidade de Lisboa não cessam de aumentar.

Não se tem notado qualquer eficácia das autoridades com vista à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos residentes naquelas áreas.

Actualmente estão em fase de instalação na zona de Alcântara-Santos vários novos estabelecimentos, a acrescentar aos vários já existentes e motivo frequente de reclamações.

Nestas circunstâncias, importa saber quais as medidas preventivas que a Câmara Municipal de Lisboa tomou ou pensa vir a tomar para a redução da incomodidade existente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que a Câmara Municipal de Lisboa forneça informações precisas a este respeito.

Requerimento n.» 12/Vl (l.')-AL

de 7 de Janeiro da 1992

Assunto: Poluição sonora em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face à exposição anexa e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia que averigúe do estado actual do problema.

Atolo. —V. requerimento n.» 150/VI (l.«)-AC.

Requerimento n.» 13/vi (1.*)-AL

d* 10 de Janeiro de 1992

Assunto: Instalação irregular de equipamento em área urbana de Loulé. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face à exposição anexa e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito à Câmara Municipal de Loulé o adequado esclarecimento do problema.

ANEXO

Ex.mo Sr. Engenheiro Macário Correia:

Em face dos factos descritos nos documentos que se juntam e tendo sido posta em causa a legalidade, com a mais flagrante falta de respeito pelos direitos dos cidadãos, por parte da Camara Municipal de Loulé, venho solicitar a V. Ex.\ na qualidade de deputado e interessado em questões do ambiente, as diligências que se mostrem necessárias no sentido de serem corrigidas estas anomalias, que tão má imagem dão do País e tantos incómodos e prejuízos causam, praticados por uma entidade que por excelência e em uso da sua competência legal deverá estar na primeira linha da defesa dos direitos das pessoas, zelando pelo seu bem-estar, o que não está a acontecer neste momento na Câmara Municipal de Loulé.

Cumprimentos.

Loulé, 18 de Dezembro de 1991. — José Lucas da Rosa Dias.

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé:

José Lucas da Rosa Dias, contribuinte n.a 113555490, residente na Rua do Padre António Vieira, Loulé, fvuv-