18 DE JANEIRO DE 1992

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A bacia do rio Cávado constitui um importante pólo de desenvolvimento regional face à sua inserção no dinamismo mais geral de toda a região minhota.

Todavia, esta zona está profundamente afectada pela poluição, que degrada, essencialmente, as condições de vida das populações de Barcelos e Esposende, municípios que têm desenvolvido inúmeros contactos e porfiados esforços para o encontrar de soluções que tardam.

No momento em que se anunciam novos mecanismos de financiamento de infra-estruturas de saneamento básico, designadamente com a criação do novo Fundo de Coesão, acordado no recente Conselho Europeu de Maastricht, em que se aprovam novos sistemas de apoio a outros projectos ambientais, pretende e merece a região do Cávado ser devidamente contemplada.

Depois dos esforços que a administração central já iniciou na bacia do Ave, importa agora arrancar com obras relevantes na bacia do Cávado. Aproveitando experiências conhecidas, tudo indica que quanto mais cedo se proceder ao investimento menores serão os custos e, em questões de ambiente, múltiplos são os exemplos atestadores.

É preciso desde já intervir com firmeza para que se recupere o Cávado, sem o que se assistiria a um processo de degradação que, atingindo, a breve trecho, os níveis de poluição do Ave, acarretaria maior onerosidade às partes envolvidas: autarquias, empresas, populações.

Assim, no meu entender, chegou a hora para que os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, em conjunto com os municípios afectados e com as principais empresas e associações empresariais, criem um programa multifacetado que permita o combate à poluição. Só dessa forma se criarão condições atractivas para as populações, em termos de qualidade de vida, e condições de trabalho para as empresas, que necessitam de um expansão harmónica das suas actividades.

Urge a criação de um grupo de trabalho que seja capaz de articular os diferentes mecanismos de financiamento e de coordenar a vontade e a capacidade das diferentes entidades com responsabilidades no terreno em causa.

Tendo por pressuposto que as condições existem, falta agora o esforço de arranque deste plano mobilizador.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais a obtenção dos respectivos pontos de vista e disponibilidades imediatas para o lançamento deste programa, que transportará a melhoria do ambiente e da qualidade de vida na bacia do rio Cávado.

Requerimento n.B 165A/I (l.^-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Poluição do rio Ovelha em várias freguesias do

concelho de Amarante. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Segundo um estudo dc impacte ambiental encomendado pelas Juntas de Freguesia de Gondar, Padronelo, Várzea e Aboadela (Amarante), a exploração agro-pecuária de Poldras está a violar a legislação que regula a descarga de águas residuais, afectando o rio Ovelha e os seus afluentes e as respectivas populações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

a) O que se pensa do citado estudo?

b) Como vai assegurar que a citada exploração suinfcola não prejudique as freguesias citadas?

Requerimento n.9 166/vl (1.»)-AC de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Estradas do concelho de Penafiel. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Numa edição recente do Notícias de Penafiel (27 de Dezembro de 1991) pode ler-se:

O nó de Guilhulfe de A4 ainda não se vislumbra no horizonte.

As estradas nacionais pertencentes à JAE, principalmente na parte do nosso concelho, por mais criticas e apelos feitos, continuam uma miséria. Nas «obras de arte» das mesmas estradas, tais como a ponte das Ardias, na estrada para Entre-os-Rios, espera-se que havia qualquer acidente grave para depois se mandar arranjar aquele gradeamento a cair. Outro tanto acontece em Termas de São Vicente: outro gradeamento da ponte que está a passar o justo atestado da pouca vergonha da JAE já há mais de três anos.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

a) Como se explica a grave situação descrita?

b) Quando pensa no Governo tomar as medidas adequadas para lhe pôr termo?

Requerimento n.9 167/Vl (1.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Estabelecimento Prisional do Porto. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em reportagem publicada no Natal de 1991, o JN dava conta do «ambiente de terror» que se vive no Estabelecimento Prisional do Porto, conhecido como «Cadeia de Custóias», em virtude da maior eficácia na apreensão de droga, sem que pareça ser acompanhada de medidas de apoio e recuperação dos toxicodependentes.

Referem-se ainda outras questões como a contestação a preços praticados na cantina e bares, que seriam muito elevados, e a má qualidade da alimentação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Justiça informação sobre:

a) Qual a situação realmente existente e em que medida as acções para impedir a droga de entrar no estabelecimento prisional são acompanhadas de medidas de apoio e recuperação dos toxicodependentes?