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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

2) Em caso afirmativo, qual a data da formalização

do(s) requerimento^) e para quando está prevista a abertura de inquérito público pelas câmaras municipais?

Requerimento n.e 161/VI (1.')-AC

de 9 de Janeiro de 1992

Assunto: Relatório anual sobre a exploração de caulino na

freguesia de Barqueiros. Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira

(PSD).

A exploração de caulino na freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, foi suspensa ao abrigo de um protocolo celebrado entre o Governo e a empresa concessionária — MIBAL.

Tal acordo parece prever que a extracção só se iniciará caso estejam reunidas «condições objectivas» que o permitam. A verificação dessas condições ocorre no início de cada ano civil, durante o mês de Janeiro.

Do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Conteúdo exacto do acordo assinado entre as partes.

2) Concretização do que, no entender do Governo, constituem as chamadas «condições objectivas».

3) Se as autarquias afectadas são ouvidas para a elaboração do relatório anual.

4) Em caso de resposta negativa, que justificações se apresentam?

Requerimento n.9 162/VI (l.*)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação do sector industrial no concelho de Barcelos.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

É do conhecimento geral o surto industrial verificado nas últimas décadas no concelho de Barcelos, com intensa predominância do sector têxtil, nomeadamente das empresas de confecção de malhas, de pequena e média dimensão. Com esse crescimento Barcelos transformou-se no maior centro malheiro do País.

Porém, os riscos inerentes a uma não diversificação industrial fizeram-se sentir nos últimos meses com o encerramento de várias empresas, facto que criou um clima de preocupação nos agentes económicos e trabalhadores do sector, espelhado na penúltima reunião da Assembleia Municipal de Barcelos. _.

Todo este quadro referencial torna mister que se proceda a um correcto levantamento da situação e, eventualmente, à adopção de medidas que evitem o degradar da situação sócio-económica do concelho.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministros da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento global da situação que permita aferir as consequências que encerra?

2) Está intencionado na realização de um profundo

diagnostico dos factos com carácter de urgência?

3) Em caso de se concluir peia existência de sintomas de crise, está o Governo receptivo à adopção de medidas excepcionais para o concelho de Barcelos, de molde a poder ser evitada uma conjuntura semelhante à do vale do Ave?

Requerimento n.s 163/VI (1.»)-AC

de 9 de Janeiro de 1992

Assunto: Lixeira da Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

Ao longo do passado ano, tomei conhecimento de diversos protestos das Juntas de Freguesia de Cristelo, Barqueiros e Paradela, do concelho de Barcelos, do destino que a Câmara Municipal da Póvoa do Varzim dá aos resíduos do concelho.

Os detritos são transportados e queimados ao ar livre na lixeira da Póvoa, localizada no extremo da freguesia de Laundos, junto aos limites do concelho, a escassa centena de metros das freguesias supracitadas, pertencentes a Barcelos.

Segundo os habitantes dessas freguesias, os fumos provenientes da lixeira espalham-se por mais de 6 km no redor, em virtude de não ser executado qualquer aterro no local.

Registam-se até bastantes casos de dificuldades e doenças respiratórias derivadas, segundo os médicos de família, da espessa «neblina de fumo» que cobre a zona

Deve ser referenciada a predisposição da Câmara Municipal da Póvoa do Varzim em resolver o problema do tratamento dos resíduos sólidos, conforme demonstra o protocolo intermunicipal (Póvoa de Varzim, Barcelos, Viana do Castelo e Esposende) celebrado recentemente.

No entanto, não podem ser descuradas medidas transitórias de cuidado, de molde a serem evitados todos os nefastos efeitos que uma lixeira a céu aberto em permanente combustão provoca nas áreas adjacentes.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento perfeito, avaliado tecnicamente no local, sobre o caso?

2) Tem, no entender no Governo, a Câmara Municipal da Póvoa do Varzim adoptado todas as medidas que estão ao seu alcance para obstar aos prejuízos para a saúde pública que aquele depósito de detritos acarreta?

3) Tem o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais assumido as responsabilidades que esta situação lhe transporta?

Requerimento n.91647VI (1.*)-AC

de 9 de Janeiro de 1992

Assunto: Cooperação técnica e financeira para a despoluição do rio Cávado.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).