18 DE JANEIRO DE 1992

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Requerimento n.9 181/VI (1.«)-AC

de 9 de Janeiro de 1992

Assunto: Destruições arqueológicas na cidade Bracara Augusta.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A Universidade de Arqueologia da Universidade do Minho denunciou recentemente, através da comunicação social, a forma de destruição de que a cidade Bracara Augusta tem sido vítima.

Segundo aquele organismo, o ano de 1991 foi aquele em que ocorreu um maior número de destruições arqueológicas na cidade de Braga, considerando como o maior de todos os atentados o que se verificou na Colina de Maximinos.

Nesse local procedeu-se à implantação de diversos blocos habitacionais sem cumprimento de todos os requisitos legais que implicavam a necessidade de execução de escavações prévias. Além do caso da Praia das Sapatas, a Unidade de Arqueologia alerta igualmente para as obras de restauro a decorrer na zona do centro histórico da cidade, sem acompanhamento especializado.

Tais acusações, proferidas por uma entidade especializada, imparcial e creditada culturalmente, conduzem a um inevitável sentido de preocupação, a um desejo de verificação de cumprimento da legislação urgente e, eventualmente, ao recurso a medidas de prevenção futuras.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Secretário de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento pormenorizado da situação presente na Colina de Maximinos?

2) Têm sido cumpridos no local todos os formalismos conducentes à preservação do valiosíssimo património arqueológico de Bracara Augusta?

3) Em caso de prevaricação, foram accionadas as medidas adequadas à punição dos infractores?

4) No que concerne às obras de restauro na zona do centro histórico, têm as mesmas merecido aprovação por parte das entidades competentes?

5) Estão essas obras a ser realizadas com o acompanhamento que a sua especificidade exige?

Requerimento n.9 182/VI (1.»)-AC

de 10 de Janeiro de 1992

Assunto: Concurso para assistentes hospitalares. Apresentado por: Deputado Ferraz de Abreu (PS).

Os graves problemas com que se debatem os hospitais estão a ser agravados com as incertezas, suspeições e outras reacções negativas que lavram no seu corpo médico, dada a forma como estão a ser realizados os concursos para provimento dos assistentes hospitalares, quer dos hospitais centrais quer dos distritais, havendo mesmos casos dê recusa por parte de alguns médicos, já nomeados, de fazerem parte dos respectivos júris.

Para poder avaliar correctamente a situação existente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Qual o critério que tem estado a ser aplicado na nomeação de júris para os concursos de assis-

tentes hospitalares quer dos hospitais centrais quer dos hospitais distritais?

2) Quais as normas que estão a ser aplicadas pelos júris na avaliação dos candidatos?

3) Se no contexto actual os critérios utilizados pelos júris têm permitido ou poderão permitir discriminações de carácter político ou pessoal na avaliação dos candidatos e se prevêem medidas no sentido de evitar tais discriminações.

Requerimento n.a 183/VI (1.»)-AC

de 9 de Janeiro de 1992

Assunto: Serviços de urgência do Hospital de Matosinhos. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O director dos serviços de urgência do Hospital de Matosinhos, Dr. Adrião Pinto da Fonseca, declarou publicamente que os referidos serviços estão em situação de quase ruptura.

Com efeito, os serviços de urgência estão a atender uma média de 300 pessoas por dia, com uma equipa de seis a sete médicos, tendo aumentado 15 % por ano desde 1988, mas mantendo-se, no entanto, a «estrutura técnica, física e humana».

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Saúde informações sobre:

a) Que posição tem sobre o referido problema?

b) Que medidas pensa tomar para lhe fazer face?

Requerimento n.9 184/VI (1.«)-AC

de 8 de Janeiro de 1992

Assunto: Extinção da comissão instaladora do Museu da

República e da Resistência. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques

(PS).

A formação cultural e cívica dos cidadãos, e particularmente das novas gerações, é responsabilidade de que não se pode alhear qualquer governo democrático, já que dela depende o reforço dos valores substanciais à própria democracia. E assim fundamental salvaguardar, por todos os meios, a memória da luta de gerações pela democracia no nosso país, nos seus aspectos históricos, evocativos e pedagógicos.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que esclareça se a recente extinção da comissão instaladora do Museu da República e Resistência significa que do mesmo modo é eliminado o projecto que presidiu à constituição dessa Comissão e que visava a consequente criação desse museu.

Requerimento n.B 185/VI (1.«)-AC

de 10 de Janeiro de 1992

Assunto: Medidas relativas a despachantes oficiais

decorrentes da realização do mercado interno. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).