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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio de informações sobre a construção, junto à fronteira portuguesa, de uma unidade industriai dc urânio concentrado em Saelices dei Chico (Espanha), nomeadamente esclarecendo dos eventuais riscos para o território nacional e das acções de acompanhamento realizadas, ou a realizar, pelo Estado Português.

Requerimento n.» 178/VI (1.»)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Contaminação do rio Águeda pela construção da central de enriquecimento de urânio situada em Espanha junto à fronteira portuguesa.

Apresentado por: Deputado Abílio Sousa e Silva (PSD).

Inúmeras têm sido ultimamente as posições assumidas por diversas autarquias e associações ecologistas e ou ambientalistas, alertando o Govemo e a população para os graves problemas que resultarão da ampliação da central de enriquecimento dc urânio em Saelices dei Chico, Espanha, muito perto da fronteira portuguesa.

Com efeito, a julgar pelas recentes notícias publicadas (inserta no Público, de 2 do corrente), os municípios de Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo e Guarda trazem tal problema a público, denunciando também a Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo que a instalação da dita central irá «poluir e pôr em perigo o ecossistema, a vida e o ambiente numa região interior já de si deprimida e carenciada».

Igualmente a Quercus, núcleo da Guarda, alerta a população daquele distrito de que «o mais rico e importante ecossistema natural da Beira Alta», rio Águeda, corre sérios riscos de contaminação por substâncias radioactivas, que irão «afectar todos os seres vivos» que dependem da água daquele rio.

É comummente sabido que o rio Águeda, a possível vítima, ainda goza do estatuto de rio despoluído, sendo até considerado um importante pólo das mais variadas reservas de fauna e flora, constituindo para a sua população ribeirinha permanente meio de actividade, sendo fonte de rendimento e subsistência para muitas famílias residentes ao longo do seu percurso.

É, pois, perfeitamente natural que as populações limítrofes, porque mais atingidas, se manifestam!

É pertinente e legítimo que as pessoas que directa ou indirectamente beneficiam da água daquele rio ergam as suas vozes!

É também manifestamente aceitável que todos nós, portugueses, ribeirinhos ou não, nos preocupemos com o destino do rio Águeda.

Não podemos, nem queremos, ser o canal ou o terminal de resíduos susceptíveis de destruírem em valores naturais que possam ser causadores de mazelas psicossomáticas irreversíveis.

Solicito, pois, ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre:

a) Se efectivamente a Espanha vai construir ou ampliar em Saelices dei Chico a central referida;

b) Em caso afirmativo, se o Govemo Português tem garantias de que a eventual construção ou am-

pliação de unidade já existente não constituirá qualquer risco para a população portuguesa, designadamente por se não verificar qualquer descarga de efluentes radioactivos para o rio Águeda.

Requerimento n.» 179/vl (Uj-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Intervenção cirúrgica vascular realizada no

Centro Hospitalar de Vale do Sousa. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Chegou ao meu conhecimento que no Centro Hospitalar de Vale do Sousa foi levada a efeito uma intervenção de cirurgia vascular, não incluída nas valências deste Centro Hospitalar, pelo cirurgião Dr. João Ramalho.

A intervenção realizou-se em 21 de Novembro, sendo paciente o Sr. José de Freitas, de 59 anos de idade.

Dado que surgiram complicações pós-operatórias, o referido paciente teve de ser transferido para o Hospital de São João.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o procedimento tomado pela autoridade competente?

2) O responsável do Centro Hospitalar de Vale do Sousa teve conhecimento antecipado de que se ia realizar a referida intervenção cirúrgica?

3) Quem se responsabilizará pelos danos materiais e morais causados ao Sr. José de Freitas?

4) Quais os resultados das averiguações efectuadas?

5) No caso de ter havido procedimento disciplinar, quais as penas aplicadas?

Requerimento n.» 1807VI (1.')-AC de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Situação que se verifica no ISCAL. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Através da comunicação social, chegou ao meu conhecimento que no Instituto Superior de Contabilidade de Administração de Lisboa muitos alunos ainda estavam à espera do início das aulas do presente ano lectivo. Tudo isto por falta de instalações, dado que grande parte do edifício onde funciona o ISCAL está ocupado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Educação as seguintes informações:

1) É verdade que esta situação se verifica no ISCAL?

2) Em caso afirmativo, qual a solução que o Ministério da Educação tem para a resolução deste caso?

3) Gostaria ainda de ser informado se está prevista a desocupação das instalações neste edifício pelo Gabinete de Estudos e Planeamento.

4) Quaí o futuro do ISCAL?