Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 23 (1992-01-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

18 DE JANEIRO DE 1992

34-(23)

nacional de Língua Portuguesa, o Sr. Deputado Oliveira Martins revela bem a importância que atribui ao assunto, o que agora o levou a, legitimamente, requerer do Governo informação actualizada sobre a situação da projectada instituição, através do seu requerimento de 14 de Novembro próximo passado.

2 — Após contactos telefónicos com o Sr. Presidente do ICALP, Prof. Doutor Armando Marques Guedes, com o Prof. Malaca Casteleiro, da Academia das Ciências, e com o assessor da Secretaria de Estado da Cultura Dr. José Teles, pude apurar, em síntese, o seguinte:

Na reunião de São Luís do Maranhão, no início de 1990, em que estiveram presentes os Presidentes da República dos países de língua portuguesa, o Presidente Sarncy propôs a criação do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, para o que detinha competências constitucionais. Os restantes Presidentes da República, dando o seu acordo de princípio à ideia, não detinham, no entanto, poderes para, logo ali, ratificarem a criação do referido Instituto, impondo-se consulta prévia aos respectivos governos.

O seguimento do assunto, após consulta aos respccüvos Governos, ficou, pois, agendado para uma reunião posterior dos Ministros e Secretários de Estado da Cultura dos sete países de língua portuguesa, a qual viria a realizar-se em Dezembro de 1990, por ocasião da celebração do Acordo Ortográfico. Este encontro, no dizer do Dr. José Teles, constituiu como que o segundo acto de criação do Instituto, devendo os respectivos estatutos ser oportunamente aprovados.

3 — Independentemente do interesse que a Academia das Ciências, o Centro Nacional de Cultura e a Delegação da UNESCO em Portugal demonstraram pela criação do referido Instituto, o assunto foi, a nível oficial, confiado à responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, a quem competirá, assim, mais do que ao Ministério da Educação, responder ao requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins.

Proponho, assim, que o requerimento do Sr. Deputado do PS seja endereçado à Secretaria de Estado da Cultura, para os devidos efeitos, cessando a intervenção deste Ministério com o conhecimento ao interessado da diligência efectuada.

A consideração superior.

16 de Dezembro de 1991. — O Assessor, Rafael Gonçalo Gomes Filipe.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 52/VI (l.*)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, junto tenho a honra de enviar um exemplar do Guia Prático do Reenvio Prejudicial.

20 de Dezembro de 1991. —A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

Nota. — A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento a9 105/VI (l.*)-AC, do deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento do troço Mirandela-Bragança, na linha férrea do Tua.

Em resposta ao ofício n.9 378/91, de 27 de Dezembro, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.1 do seguinte:

Os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., têm a concessão da linha do Tua, pelo que o respectivo conselho de gerência não detém a mais quaisquer outros poderes.

No caso de a linha vir a ser desclassificada, a lei será obviamente cumprida.

Presentemente, e dado o ocorrido na linha do Tua, a CP, assumindo as suas obrigações de transportadora decorrentes da lei, está a assegurar por via rodoviária o transporte de passageiros.

10 de Janeiro de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 128/VT (l.')-AC, do deputado António Leitão (PSD), sobre a localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa.

Em resposta ao ofício n.9 373/91, de 27 de Dezembro, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.* do seguinte:

Prosseguem ainda os estudos conducentes à localização do novo aeroporto de Lisboa.

Logo que a decisão seja tomada, será obviamente cumprido o disposto no Decreto-Lei n.9 186/90, de 6 de Junho, relativamente ao impacte ambiental.

3 de Janeiro de 1992.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

18 DE JANEIRO DE 199234-(23)nacional de Língua Portuguesa, o Sr. Deputado Oliveira Martins revela bem a importância que atribui ao assunto, o que agora o levou a, legitimamente, requerer do Governo informação actualizada sobre a situação da projectada instituição, através do seu requerimento de 14 de Novembro próximo passado.2 — Após contactos telefónicos com o Sr. Presidente do ICALP, Prof. Doutor Armando Marques Guedes, com o Prof. Malaca Casteleiro, da Academia das Ciências, e com o assessor da Secretaria de Estado da Cultura Dr. José Teles, pude apurar, em síntese, o seguinte:Na reunião de São Luís do Maranhão, no início de 1990, em que estiveram presentes os Presidentes da República dos países de língua portuguesa, o Presidente Sarncy propôs a criação do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, para o que detinha competências constitucionais. Os restantes Presidentes da República, dando o seu acordo de princípio à ideia, não detinham, no entanto, poderes para, logo ali, ratificarem a criação do referido Instituto, impondo-se consulta prévia aos respectivos governos.O seguimento do assunto, após consulta aos respccüvos Governos, ficou, pois, agendado para uma reunião posterior dos Ministros e Secretários de Estado da Cultura dos sete países de língua portuguesa, a qual viria a realizar-se em Dezembro de 1990, por ocasião da celebração do Acordo Ortográfico. Este encontro, no dizer do Dr. José Teles, constituiu como que o segundo acto de criação do Instituto, devendo os respectivos estatutos ser oportunamente aprovados.3 — Independentemente do interesse que a Academia das Ciências, o Centro Nacional de Cultura e a Delegação da UNESCO em Portugal demonstraram pela criação do referido Instituto, o assunto foi, a nível oficial, confiado à responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, a quem competirá, assim, mais do que ao Ministério da Educação, responder ao requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins.Proponho, assim, que o requerimento do Sr. Deputado do PS seja endereçado à Secretaria de Estado da Cultura, para os devidos efeitos, cessando a intervenção deste Ministério com o conhecimento ao interessado da diligência efectuada.A consideração superior.16 de Dezembro de 1991. — O Assessor, Rafael Gonçalo Gomes Filipe.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 52/VI (l.*)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de publicação.Em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, junto tenho a honra de enviar um exemplar do Guia Prático do Reenvio Prejudicial.20 de Dezembro de 1991. —A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.Nota. — A publicação enviada foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento a9 105/VI (l.*)-AC, do deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento do troço Mirandela-Bragança, na linha férrea do Tua.Em resposta ao ofício n.9 378/91, de 27 de Dezembro, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.1 do seguinte:Os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., têm a concessão da linha do Tua, pelo que o respectivo conselho de gerência não detém a mais quaisquer outros poderes.No caso de a linha vir a ser desclassificada, a lei será obviamente cumprida.Presentemente, e dado o ocorrido na linha do Tua, a CP, assumindo as suas obrigações de transportadora decorrentes da lei, está a assegurar por via rodoviária o transporte de passageiros.10 de Janeiro de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.9 128/VT (l.')-AC, do deputado António Leitão (PSD), sobre a localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa.Em resposta ao ofício n.9 373/91, de 27 de Dezembro, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.* do seguinte:Prosseguem ainda os estudos conducentes à localização do novo aeroporto de Lisboa.Logo que a decisão seja tomada, será obviamente cumprido o disposto no Decreto-Lei n.9 186/90, de 6 de Junho, relativamente ao impacte ambiental.3 de Janeiro de 1992.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Descarregar páginas