29 DE FEVEREIRO DE 1992

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fundamental freedoms, and the full respect of the legitimate interests and aspirations of the population of this territory.

3 December 1991.

MINISTÉRIO OA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto-. Resposta ao requerimento n.° 188/VI (l.!)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Dando satisfação ao solicitado no requerimento em referência, junto remeto, em anexo, a V. Ex.* cópia da intervenção de S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional na Academia Militar em 12 de Janeiro de 1992.

22 de Janeiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

ANEXO

Ex.~ Senhores:

É para mim muito gratificante e motivo de natural satisfação presidir à cerimónia do aniversário da Academia Militar, cujos pergaminhos de escola de formação de homens estão bem ilustrados no invulgar historial de relevantes serviços prestados às Forças Armadas e ao País e por onde passaram portugueses ilustres que por feitos militares se cobriram de glória e se distinguiram no campo da ciência, das artes e das letras, acrescentando-lhe uma dimensão ética e cultural que muito a prestigia e valoriza.

Faço-o no início de mais uma nova legislatura, querendo significar o profundo respeito e a confiança que ao Governo merecem as nossas Forças Armadas enquanto instituição fundamental do Estado e garante da soberania da Nação.

Faço-o numa escola de formação, ciente de que o Portugal renovado que queremos construir exigirá a adesão participativa e as qualidades naturais ímpares de generosidade, de entusiasmo e de renúncia pessoal, que são apanágio da juventude, símbolo vivo do nosso querer colectivo e fiel depositária da consciência da identidade de Portugal, da defesa e preservação da língua portuguesa, do respeito pelos símbolos nacionais e, bem assim, do primado da cultura e do saber.

Faço-o também com o intuito assumido de afirmar a forte determinação do Governo em prosseguir a reestruturação, redimensionamento e reequipamento das Porcas Armadas.

Faço-o, finalmente, no reconhecimento e na defesa dos princípios e dos valores que conferem um cunho próprio à instituição militar c que constituem a verdadeira trave mestra sobre que repousam a estabilidade da organização e a eficiência da sua actuação. No reconhecimento e na defesa também do princípio segundo o qual as Forças Armadas, enquanto expressão inequívoca e visível da vontade de defesa de um povo, prestam um serviço público que respeita à própria independência nacional, não podendo assim ser consideradas pura e simplesmente como mais um serviço da Administração Pública porque são portadoras de uma especificidade própria.

Especificidade que encontra uma das suas marcas mais relevantes na hierarquia e na disciplina, valores que os militares aceitam e cultivam, ainda que daí resultem restrições ao seu próprio espaço de liberdade. Fazem-no em favor da sociedade em que se inserem e da Nação que defendem. Fazem-no para garantir a própria ideia de Estado. Daí que custe a compreender que, embora invocando este, haja quem, por motivações parcelares se não pessoais, atente consciente ou inconscientemente contra esses valores.

Como Ministro da Defesa vos asseguro que não o consentirei.

A subordinação democrática das Forças Armadas aos órgãos de soberania é hoje um facto consciente e voluntariamente adquirido, exemplo de maturidade e consciência cívica dos militares portugueses, é também expressão eloquente da democracia plena que soubemos construir.

A análise e correcção dos procedimentos que possam ferir as leis e regulamentos que regem as Forças Armadas deve ser feita em primeira instância pelos órgãos próprios das Forças Armadas, cujo relacionamento com os órgãos do Estado cabe naturalmente em primeira linha ao Ministro da Defesa Nacional.

Neste sentido, é com particular satisfação que vos posso comunicar que o Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas acaba de remeter uma elogiosa nota para as Forças Armadas Portuguesas por estas terem correspondido de forma extremamente positiva à entrada em vigor em 1991 do regime de responsabilidade financeira da Administração Pública as unidades e serviços militares. Registo publicamente o facto, como registo a atitude merecedora do nosso reconhecimento do Sr. Conselheiro Presidente.

Alunos da Academia Militar:

Vivemos actualmente um tempo de mudanças profundas nas relações entre os homens e as nações. Esboça-se uma nova ordem internacional que se pretende baseada na ética universal e na justiça interestados, no respeito pelos direitos do homem, pelos ideais democráticos e de liberdade e pela possibilidade de acesso a melhores padrões de desenvolvimento.

Em contrapartida, o clima de distensão decorrente do novo relacionamento Leste-Oeste, associado ao esbatimento da bipolaridade, veio conferir acrescidos graus de liberdade ao sistema internacional, confrontando-o com uma maior probabilidade de ocorrência de conflitos regionais, desafiando a estabilidade global, pela emergência de nacionalismos exacerbados e de radicalismos étnicos e religiosos, introduzindo factores de risco e incerteza, para os quais é imperativo encontrar resposta e de que os acontecimentos na Jugoslávia são um claro exemplo.

E, portanto, numa época de incerteza e de transformações aceleradas, mas também de fundada esperança nos caminhos da paz e do progresso, que se procura definir o tipo de estruturas internacionais que melhor possam responder às necessidades políticas e de segurança.

No que ao aparelho militar diz respeito, constituem certezas generalizadamente aceites no espaço geostratégico em que nos inserimos a redução de efectivos, o maior recurso a novas tecnologias, a contenção de despesas e o incremento da cooperação, recorrendo, nomeadamente, à constituição de forças multinacionais no âmbito das alianças colectivas de defesa.