29 DE FEVEREIRO DE 1992

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No atinente as preocupações com a intersectoríalidade, bastará atender à circunstância de o Decreto-Lei n.9 166/ 91, de 9 de Maio, diploma que criou a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (a entidade aqui em causa), assegurar, nos seus artigos 2.°, n.B 1, 3.9, n.81. alíneas a) e e), e, sobretudo, 9.fi, 10.e e ll.9, a necessária multidisciplinaridade e intersectorialidadc. Com efeito, é a nível dos órgãos e das competências da Comissão que tudo se joga, não no plano da dependência tutelar.

Já quanto ao problema da participação dos parceiros sociais, parece esquecer-se no requerimento em apreço que o departamento governamental que mais estreitamente trabalha com o Conselho Permanente de Concertação Social, entidade que mais profundamente exercita o diálogo social, é justamente o Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Não se faz, por último, a devida justiça ao facto, histórica e socialmente indiscutível, de ser justamente no plano laboral que mais se faz sentir a discriminação contra as mulheres. A esta luz, a medida em causa representa apenas um corolário da vontade do Governo em enfrentar este fenómeno social, desde logo no plano onde as suas consequências se revelam mais nocivas. Isto porque a actuação prática deve sempre prevalecer diante das meras (e inóquas) declarações de princípio.

14 de Janeiro de 1992. — O Assessor, António Nunes de Carvalho.

INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL — ICEP

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.fi lSS/VKTrj-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o papel das empresas públicas na exportação de produtos portugueses para a Indonésia.

Junto tenho o prazer de enviar nos anexos n.os 1 a 6 os seguintes elementos disponíveis no Instituto do Comércio Externo de Portugal:

a) Volume das trocas comerciais entre Portugal e a Indonésia e empresas envolvidas:

Empresas exportadoras para a Indonésia em 1989 e 1990;

Balança comercial Portugal-Indonésia;

Produtos importados da Indonésia em 1989 e 1990;

Idem, no período Janeiro-Outubro de 1991 (últimos

dados disponíveis) e período homólogo em 1990); Produtos exportados para a Indonésia em 1989 e

1990;

Idem, no período Janeiro-Outubro de 1990 e 1991.

O ICEP não dispõe de elementos que o habilitem a indicar quais as empresas importadoras portuguesas. Estima-se que estes dados poderão ser facultados pelo Instituto Nacional de Estatística.

b) Indicação das empresas transportadoras: Segundo informações recolhidas pelo Instituto do

Comércio Externo de Portugal, o documento único, que acompanha a mercadoria, apenas indica o tipo de transporte, e não o nome da empresa transportadora.

Assim, o ICEP não dispõe de elementos que possibilitem informar sobre o solicitado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

ANEXO N.» 1

:,p INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL — ICEP

„¡1 DIRECÇÃO DE INFORMAÇÃO E PUBLICAÇÕES

Empresas exportadoras para a Indonésia Ano de 1989

NESTLE Polímeros, S. A., Rua de Artilharia Um, 79, 7.9,

1200 Lisboa [telefone: (01) 692520; telex: T 15068

NESTE P; fax: (01) 685398]. Somsen & Poole da Costa, L.da, Rua de São Julião, 140,

3.9, D, 1100 Lisboa [telefone: 3473668; telex: 16600

ESPECE P; fax: 3473660]. PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal,

B. P., Rua de Joaquim António de Aguiar, 3, 8.9, 1000

Lisboa [telefones: (01) 538857/574008; telex: 12140

CELOSE P; fax: (01) 530016]. Máquinas Pinheiro, L.da, Rua de D. Pedro V, Apartado 1,

4785 Trofa [telefone: (052) 46813; telex: 25 536 PINEX

P; fax: (052) 46 675]. ARSOPI — Ind. Metalúrgicas Arlindo S. Pinho, Apartado

10, Relva, Vila Chã, 3730 Vale de Cambra, [telefone:

(056) 422 511; telex: 28766 ARSOPI P; fax: (056)

422592].

Cortiças LISCOR, L.da, Rua de Bernardo Lima, 8, l.9, E, 1100 Lisboa [telefone: (01) 572340; telex: 14581 LISCOR P; fax: (01) 3561522].

João José Figueiras dos Santos, Rua da Padaria, 47, 2.", 1100 Lisboa.

MARCERPOR, S. A., Avenida de António Augusto de Aguiar, 100, 3.9 e 4.9, 1000 Lisboa [telefone: (01) 539931; telex: 65843; fax: (01) 3527894].

Corticeira Amorim, S. A., Meladas, Mouzelos, Santa Maria da Feira, 4535 Lourosa [telefone: (02) 7647509/ 7642708; telex: 22458 GRANULA P; fax: (02) 7643524].

CORKSRIBAS — Ind. Granul. Cortiças, Fiai, São Paio de

Oleiros, 4535 Lourosa [telefones: (02) 7644323/2959;

telex: 26575 CORIB P; fax: (02) 7642975]. Outros exportadores não identificados — não pode ser

abatido — número do INE: 0001. José Alexandre Estrelo, Rua de Gregório Mascarenhas,

8300 Silves.

GDP — Gás de Portugal, S. A., Avenida de António

Augusto de Aguiar, 104,4.9 a 7.9, 1000 Lisboa [telefone:

(01) 8586146; telex: 13506 FTPET P; fax: (01) 8586162]. Eduardo J. Oliveira, L.da, Cruz da Moca, Montelavar,

Apartado 109, 2715 Pêro Pinheiro [telefone:

(01) 9271472; telex: 42297 EDURUI; fax:

(01)9271215]. SOGRAPE— Vinhos de Portugal, S. A., Avenida da

Boavista, 1163,4100 Porto [telefone: (02) 690061; telex:

22202; fax: (02) 693504]. Carlos Ferreira da Mata, Casais Robustos, Apartado 67,

23% Minde Codex [telefones: (049) 82152/82736; telex:

12021 MATA P; fax: (049) 82160]. Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., Praça de

Alvalade, 1799 Lisboa Codex. Rocha & Jorge, L.da, Largo da Ribeira, 2520 Peniche

[telefones: (062) 72477/74 127; telex: 43545 RORO P;

fax: (062)74218].