52-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA«"

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA j(

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 20/VI (l.'yAC^rJo Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre uma indemnização paga ao Sporting Farense. l:-

>>.'.

Encarrega-me S. Ex.' o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna de levar ao conhecimento de V. Ex.' o despacho que exarou no processo acima referenciado.

V

Visto.

Remeter ao Gabinete de S. Ex.» o SEAP. ' 20 de Janeiro de 1992.—Carlos Almeida e Loureiro.

22 de Janeiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Ponce Dentinho.

ANEXO

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL

Nota interna n.« 2/92

Em resposta à nota interna n.9 6/92-SEAI e considerando as perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, informo:

1.* pergunta — pelo Ministério da Administração Interna não foi concedido qualquer subsídio ao Sporting Farense;

2.» pergunta — prejudicada;

3.' pergunta — prejudicada.

20 de Janeiro de 1992. — O Secretário-Geral-Adjunto, J. Silva Monteiro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/VI (l.*)-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a abertura da fronteira entre Ficalho e Rosal de la Frontera durante vinte e quatro horas por dia.

Em resposta ao ofício n.a 2788, de 28 de Novembro, tenho a honra de informar que os motivos que levaram a não autorizar a abertura permanente do posto de fronteira de Ficalho/Rosal de la Fontera têm a ver com razões de natureza técnica, derivadas do facto de ter sido ali instalado o primeiro canal azul entre Portugal e a Espanha. Com vista a fazer uma correcta avaliação de resultados, optou-se por escolher uma fronteira de médio movimento e de horário de abertura temporário.

Porque já foi possível extrair conclusões de tais dados, o aludido posto de fronteira passará a ser de abertura permanente, vinte e quatro horas por dia, em 1992, o que já está acordado com as autoridades espanholas.

Por último, chama-se a atenção para o facto de os postos das fronteiras de Elvas/Badajoz e Vila Real de Santo

António/Ayamonte não serem canais azuis, o que por si justifica um tratamento diferente, mesmo sem se atender ao facto de terem um movimento de passagem de pessoas significativamente superior.

13 de Dezembro de 1991. — O Director, Daniel Viegas Sanches.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/VI (l.s)-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Rogério de Brito (PCP), sobre o esvaziamento da albufeira do Maranhão.

Encarrega-me S. Ex.1 o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção-Geral das Florestas, de informar o seguinte:

1 — A decisão de esvaziar a albufeira para a execução de trabalhos nos órgãos de segurança da barragem, isto é, a substituição da comporta de montante, reparação da conduta e órgãos fixos da descarga de fundo, resultou de uma análise prévia e cuidadosa, feita pelas diferentes entidades responsáveis pela gesiüo e conservação da obra, tendo sido estudadas todas as hipóteses, de maneira a afectar o menos possível as actividades a ela ligadas, das quais a mais importante e significativa é a agricultura.

Tratou-se de uma operação de conservação prevista no próprio projecto, inadiável devido ao estado adiantado de deterioração material.

2 — Entende-se que este tipo de trabalho não está consignado na legislação sobre protecção ambiental — Decreto-Lei n." 186/90, de 6 de Junho, e Decreto Regulamentar n." 38/90, de 27 de Novembro.

3 — Foram tomadas as medidas possíveis e achadas como oportunas, assim como utilizados os meios humanos e materiais necessários para pôr em execução as medidas programadas.

Segundo cálculo efectuado pela Direcção-Geral das Florestas (DGF), estimava-se que haveria na albufeira 8001 de peixe, das quais foram recolhidas e enterradas cerca de 3001.

Em relação ao restante, 201 foram capturadas vivas e transportadas para outros cursos de água; uma parte foi retirada pelos pescadores (profissionais e amadores) no âmbito da Portaria n.° 554/91, de 25 de Junho; outra saiu para a ribeira através da descarga de fundo, e uma parte considerável encontra-se viva dentro da albufeira, dado esta não ter sido esvaziada completamente.

Não há conhecimento de que a água esteja inquinada, como tem sido referido por algumas entidades, nomeadamente a Câmara Municipal de Avis.

Tal facto só se poderá confirmar, ou não, após conhecimento do resultado das análises efectuadas pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais (DGRN).

4 — O repovoamento da albufeira com as mesmas ou novas espécies piscícolas faz parte das medidas que foram programadas pelas diversas entidades intervenientes no processo de esvaziamento, estando esta operação a cargo da DGF.

Esta obra hidroagrícola foi construída e tem como principal finalidade a rega de parte dos 16 351 ha que constituem actualmente a área beneficiada do perímetro de rega do vale do Sorraia.