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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima mencionados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Ministério da Educação informação sobre as medidas que irão ser tomadas no imediato para garantir as condições de segurança dos alunos da Escola Secundária do Restelo.

Requerimento n.9 304/VI (1.8)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Estabilização financeira do INH. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1992 anunciam como prioridade a resolução dos problemas de habitação.

Foi assim anunciada a estabilização da situação financeira do INH como condição indispensável à prossecução dos programas de habitação a custos controlados promovidos especialmente por cooperativas e câmaras municipais.

Tendo o Governo anunciado um grande impulso desta politica, dando resposta as solicitações existentes, venho, nos termos regimentais, solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam enviados os elementos referentes aos programas em curso de apoio do INH a câmaras municipais para promoção de fogos de habitação a custos controlados, com indicação da câmara, do número de fogos de cada programa, seu custo total e número de fogos que se prevê sejam concluídos em 1992 e 1993.

Requerimento n.9 305/VI (1.a)-AC

de 30 de Janeiro de 1992

Assunto: Comparticipação financeira do Estado na brisa. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Uma parte significativa do esforço de investimento do Estado na rede rodoviária é actualmente assegurada através da BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., pelo que os programas anuais da concessionária são parte integrante do programa de melhoramento da rede rodoviária nacional.

Para melhor análise das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992, nos termos regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam facultados os dados referentes à comparticipação financeira do Estado na BRISA em 1992 e, em particular, a comparticipação nos custos de investimento dos diferentes lanços c obras previstos para 1992, de acordo com os termos do Decreto--Lei n.fi 315/91.

Solicito ainda indicações sobre o programa de execução das aulo-cstradas previsto para 1992 e anos seguintes.

Requerimento n.9 306/VI (1.8)-AC

de 3 de Fevereiro de 1992

Assunto: Instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana na freguesia de Caneças, concelho de Loures.

Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

O concelho de Loures tem apresentado nas últimas décadas um crescimento demográfico impressionante por força da fixação de populações atraídas pela vizinhança da cidade de Lisboa. Dados provisórios do censo de 1991 indiciam mesmo este concelho como o segundo mais populoso do País.

Infelizmente, este crescimento quantitativo, em função dos fenómenos de construção clandestina que marcaram de forma muito profunda o crescimento de Loures, não tem tido contrapartida suficiente em matéria de equipamento social, oferecendo uma qualidade de vida assinalada por grandes carências.

Nestas condições, não é de surpreender a emergência de fenómenos de marginalidade e vandalismo, perturbando a vivência semi-rural a que os primeiros residentes estavam habituados, bem como a dos que ali se estabeleceram, vindos de outros lugares mais calmos ou seguros.

A freguesia de Caneças é um dos lugares do concelho onde o problema se põe com particular acuidade, sem estruturas de segurança locais, apesar das solicitações que, de forma cada vez mais insistente, tem vindo a apresentar.

Datam de 1983 as primeiras solicitações registadas em letra de forma para a instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana, apresentadas pela Junta de Freguesia de Caneças.

Por diversas ocasiões, a referida junta de freguesia, com o apoio institucional da Câmara Municipal de Loures, terá proposto a cedência de instalações adaptáveis ao funcionamento do posto pretendido ou, cm alternativa, de acordo com solicitação da Guarda Nacional Republicana, terá conseguido a disponibilização de terrenos para uma construção de raiz.

Entretanto, todo um cortejo de ocorrências vai consolidando nos habitantes de Caneças um sentimento de insegurança que urge remover.

A intromissão de estranhos nas escolas afecta cerca de 5000 alunos, desde os jardins-de-infância, objecto de roubos de equipamento, até às escolas secundárias, onde os alunos chegam a ser violentados por traficantes de droga, ficando sem resposta os apelos dos pais, formulados através da respectiva associação.

Desacatos no mercado de levante só são minorados através de intervenções pontuais de brigadas da GNR, cuja solicitação é cada vez mais frequente.

Ajuntamentos nos transportes públicos, na sequência de festejos organizados pela sociedade recreativa local, acabam por degenerar em conflitos que atingem os condutores da Rodoviária Nacional; situação que seria remediável pela presença ou mera proximidade das forças de segurança, viabilizando o reforço pacífico da oferta de transporte.

Actos de vandalismo são cometidos contra as instalações de pequenas empresas locais, levando diversas entidades, públicas e privadas, a pronunciar-se sobre a necessidade e urgência do tão desejado posto da Guarda Nacional Republicana.

Espaços públicos são objecto de depredações, com motociclos a circular pelos seus caminhos e mobiliário urbano com características patrimoniais semidestruído por