29 DE FEVEREIRO DE 1992

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MINISTERIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.a 4/VI (l.s)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre os meios de actuação da Inspecção-Geral do Trabalho no distrito do Porto.

Com o requerimento em epígrafe, que apresentou à Assembleia da República, o Sr. Deputado Luís Sá pretende, em síntese, ser informado sobre o que o Governo pensa fazer para que a Inspecçao-Geral do Trabalho, e particularmente a delegação no Porto, disponha de meios humanos e materiais que lhe possibilitem ter uma actuação mais eficaz na área da higiene e segurança no trabalho, meios que, segundo ele, não possui, sendo generalizadamente acusada disso mesmo.

Há que referir, antes de mais, que este Ministério tem sido o primeiro a assumir a insuficencia de tais meios.

Mas há que referir também que nos últimos três anos se tem feito um grande esforço, sem paralelo no passado, para corrigir esta situação.

Por isso, e respondendo directamente à questão colocada pelo Sr. Deputado, o que se pensa fazer é continuar este esforço de investimento na melhoria de mais e melhores meios relevantes para a eficácia da acção inspccüva, tanto ao nível dos recursos humanos como ao nível dos recursos materiais.

1 — Quanto aos recursos humanos:

Esta questão tem de ser vista em ires vertentes, a saber: dotações, formação profissional e pessoal.

a) Dotações:

Uma auditoria realizada nesta matéria concluiu, que a fixação da dotação do pessoal técnico de inspecção nos diversos serviços regionais deveria ser precedida da análise do modelo de inspecção mais adequado à realidade nacional. Esta análise tem sido feita internamente, com grande profundidade, estando as soluções a ser consideradas num duplo caminho:

Definição de uma carreira de inspecção que possa ser atractiva e, nessa medida, superar o problema que tem existido da falta de candidatos para a admissão, sobretudo nos grupos de módicos e engenheiros;

Implantação regional dos serviços, pela abertura de algumas novas delegações, visando uma maior aproximação às realidades cconómico-sociais.

b) Formação profissional:

A formação profissional dos inspectores na área da higiene e segurança no trabalho tem merecido e continuará a merecer uma atenção muito especial. Pará ó efeito tem--se recorrido a protocolos com instituições dc ensino superior e de investigação.

c) Pessoal:

Definido o modelo inspectivo, proceder-sc-á à determinação da dotação de pessoal técnico-profissional e administrativo desejável para cada uma das unidades orgânicas.

2 — Quanto aos recursos materiais:

No domínio dos recursos materiais, os projectos implementados contemplaram prioritariamente estas seis áreas: transportes, instalações, informatização, sistemas de

comunicação e aparelhos de medida para controlo das condições dc segurança no trabalho.

a) Transportes:

Nos dois últimos anos foram atribuídas aos serviços cinco dezenas de viaturas, esperando-se concluir no próximo ano a renovação da frota.

b) Instalações:

Está cm execução um programa de reinstalação de seryiços que abrange, numa primeira fase a concluir no próximo ano, oito delegações, visando a melhoria das condições de trabalho dos funcionários e de atendimento do público.

c) Informatização:

Prossegue a informatização da área inspectiva e contra-orde-nacional da Inspccção-Gcral do Trabalho, devendo estar concluída cm 1993.

d) Sistemas de comunicação:

Espera-se concluir no ano cm curso o programa de colocação de telefax cm todos os serviços, em muitos casos acompanhada da modernização da instalação telefónica.

e) Aparelhos de medida para controlo das condições de segurança no trabalho:

Espera-se que durante o trimestre em curso todos os serviços regionais fiquem dotados deste equipamento necessário ao desempenho das suas atribuições na área da higiene c segurança no trabalho.

E tudo quanto se nos oferece informar.

14 de Janeiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta aos requerimentos n.B 10/VI e 25/VI (l.')-AC, respectivamente dos Deputados Macário Correia (PSD) e Lino de Carvalho c Rogério Brito (PCP), sobre o esvaziamento da barragem do Maranhão.

Encarrcga-me S. Ex.' o Secretário de Estado dos Recursos Naturais de remeter a VV. Ex.as em anexo o relatório final, elaborado por um acreditado inspector do ambiente da Dirccção-Geral da Qualidade do Ambiente, relativo ao assunto em epígrafe (a).

Tal coino é referido no relatório, para além das visitas do próprio inspector ao local, foram tidos em consideração os relatórios e correspondência dos diferentes protagonistas do processo: Dirccção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, Direcçüo-Geral das Florestas, Dirccção-Geral dos Recursos Naturais, Associação de Regantcs e Beneficiários do Vale do Sorraia, Câmara Municipal de Avis e Liga para a Protecção da Natureza — Núcleo Distrital dc Évora.

Segundo as orientações que me foram transmitidas por S. Ex.' o Secretario de Estado dos Recursos Naturais, o proposto relatório dá resposta cabal à solicitação da Comissão dc Agricultura e Mar da Assembleia da República, bem como aos requerimentos dos Deputados Macário Correia (PSD), Lino dc Carvalho e Rogério de Brito (PCP), Carlos Carvalhas e outro (PCP).

Com os melhores cumprimentos.

15 dc Janeiro dc 1992. — O Chefe do Gabinete, Jorge Abreu Simões.

(a) O relatório mencionado foi entregue aos Deputados.