29 DE FEVEREIRO DE 1992

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jovens n3o habituados à presença de agentes da ordem pública.

Problemas de transito constantes, motivados pela indisciplina de condutores, certos de impunidade em função da quase sistemática ausência das autoridades, constituem um factor gerador de desgaste diário para quem precisa de se deslocar para o trabalho e vê afectada a sua segurança.

Problemas de vizinhança da grande mancha de construção clandestina de Casal de Cambra, exportando para Caneças parte dos seus difíceis problemas.

Até na morte se faz sentir a insegurança, com a ocorrência de roubos no cemitério local, em particular no talhão dos Combatentes da Grande Guerra, onde as ««decorações dos honrados são subtraídas por quem não o é.

Todo um somatório de problemas que contribuiu para que o comando de Loures da Guarda Nacional Republicana classificasse Caneças como zona «quente» necessitando da instalação de um posto.

A situação arrasta-se, ora com reuniões conciliatórias mas sem resultados palpáveis, ora em recuos, quando nada mais há a decidir senão a instalação.

A comunicação social começa a apoderar-se do problema, em termos desprestigiantes para as instituições que têm a cargo a segurança dos cidadãos, fazendo-se eco de jogos de passa-culpas entre a Junta de Freguesia de Canecas, a Câmara Municipal de Loures, o Comando-Gcral da Guarda Nacional Republicana e o Ministério da Administração Interna.

Num contexto em que o Governo parece ter reconhecido a necessidade de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da área metropolitana de Lisboa, pólo de acumulação de graves problemas sociais, a procrastinação do desiderato de segurança dos habitantes de Caneças é passível de ser entendida como uma demissão do Estado, mesmo na sua forma minimalista.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáves, solicito ao Ministério da Administração Interna me informe:

1) Sobre a situação do processo de instalação do posto da Guarda Nacional Republicana na freguesia de Caneças, concelho de Loures, incluindo o respectivo calendário e verbas a incluir no Orçamento do Estado para esse fim;

2) Sobre os planos previstos para adaptar o dispositivo de segurança no concelho de Loures ao crescimento demográfico ali registado e em que medida se adaptam às solicitações da autarquia, no sentido de se estabelecerem postos nas localidades da Póvoa de Santo Adrião, Camarate, Sacavém e São João da Talha/Bobadela, para além de Caneças.

Requerimento n.9 307/VI (1.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1992

Assunto: Reformados da função pública. Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Em recente entrevista concedida ao semanário Expresso afirmou textualmente o Sr. Primeiro-Ministro que «há pessoas reformadas da função pública a ganhar mais do que o Primeiro-Ministro» (18 de Janeiro de 1992, p. 10-R).

Assim, nos termos regimentais, requeiro que pelo Governo me seja prestada informação sobre o número de aposentados da função pública «que ganham mais do que o Primeiro-Ministro», bem como as condições em que tal facto ocorre.

Requerimento n.9 308/VI (1.8)-AC

de 28 de Janeiro de 1992

Assunto: Apoio a projectos arqueológicos. Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Nos termos regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos elementos qualitativos e quantitativos sobre os apoios do Governo a projectos arqueológicos (públicos e privados) em Portugal nos anos de 1990 e 1991, bem como a previsão para o ano de 1992.

Requerimento n.9 309/VI (1.«)-AC

de 28 de Janeiro de 1992

Assunto: Trasladação do corpo de Jorge de Sena para Portugal.

Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Tendo em conta que o corpo de Jorge de Sena continua sepultado na Califórnia, em parte significativa porque o Governo Português e as Forças Armadas não procederam à reparação moral pretendida pelo poeta de 40 Anos de Servidão, que se traduziria na sua reintegração póstuma na Armada, requeiro, nos termos regimentais, ao Ministério da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado da Cultura informação sobre qual a situação deste processo e quais as diligências previstas.

Requerimento n.9 31 O/VI (1.')-AC

de 28 de Janeiro de 1992

Assunto: Palácio Nacional da Ajuda. Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos regimentais, me seja prestada informação pela Secretaria de Estado da Cultura e pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o completamento da construção do Palácio da Ajuda. Para quando está previsto o referido completamento que ponha termo à situação actual e ao triste espectáculo que permanece na Calçada da Ajuda?

Requerimento n.9 311 A/l (1.«)-AC

de 28 de Janeiro de 1992

Assunto: Promoção turística de Portugal e do Algarve no

quadro da EXPO'92. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).