29 DE FEVEREIRO DE 1992

52-{31)

era, com dignidade e dedicação, prestando mais um inestimável serviço a Portugal. Alunos da Academia Militar:

Como consta do seu Programa para os próximos quatro anos, o Governo, tendo em conta as especificidades que nos são próprias, procurará harmonizar o enquadramento

conceptual da defesa nacional com as novas tendências do

pensamento político em matéria de segurança e defesa e, para o efeito, no prosseguimento do amplo e participado debate já realizado, promoverá a obtenção dos desejáveis consensos para a actualização do conceito estratégico de defesa nacional, por sua vez inspirador das grandes orientações a ter em conta na revisão do conceito estratégico militar.

Também aqui, na política de defesa, o Governo não se ficou por uma mera declaração de intenções, antes enunciando de forma clara um conjunto de medidas concretas e objectivos a atingir. Dc entre estas destacarei as que se relacionam com o alargamento das competências de direcção e inspecção das Forças Armadas; o redimensionamento dos efectivos dos quadros permanentes, ajustando-os às necessidades decorrentes do sistema e dispositivo das forças, através da aprovação dos novos quadros dos ramos a vigorar a partir de 1993; a continuação do número de não activos a cargo do orçamento da defesa, recorrendo à introdução de sistemas bonificados de passagem à reforma dignificantes e sem prejuízo de legítimas expectativas; o prosseguimento da política de alienações de património resultante da definição de um novo dispositivo, libertando recursos para construir novas edificações com maior racionalidade c eficácia; e o reequipamento das Forças Armadas através dc um plano de investimentos a prazo, como já atrás referi.

Em relação aos objectivos, também declarados, da definição a nível central, da coordenação e harmonização das políticas de ensino e da integração das infra-esttuturas comuns ou equiparáveis nos diferentes ramos, é intenção do Governo organizar, com carácter experimental, a frequência num mesmo estabelecimento de ensino do 1.° ano de formação geral, comum às três academias dos ramos, situação que afinal tem tradições nas nossas Forças Armadas e apresenta justificação crescente no redimensionamento previsto e nos conceitos actuais de defesa integrada, sem prejuízo da especificidade dos ramos e com vantagens num melhor conhecimento mútuo e no estabelecimento de laços de amizade e camaradagem tão caros à instituição militar, com reflexos positivos na ligação entre os ramos e na pretendida economia de recursos humanos e materiais.

Proceder-se-á também à reestruturação e viabilização das indústrias de defesa, tendo como orientação política subjacente que apenas se deverão manter os estabelecimentos fabris de reconhecido interesse estratégico e cuja função logística seja estritamente necessária às Forças Armadas.

O Governo prevê ainda a constituição, em conjunto com parceiros privados, de empresas de novas tecnologias, o apoio à investigação e desenvolvimento através dc um programa consistente, devidamente integrado na estratégia geral de I&D em Portugal e que inclua o financiamento de projectos de interesse para a defesa nacional.

As novas tecnologias utilizadas nos armamentos e equipamentos militares levam a depositar grandes esperanças na sofisticação desses armamentos e

equipamentos, admitindo-se mesmo que o desarmar cm quantidade irá conduzir a um armar em qualidade.

Em síntese, direi que Portugal, nos próximos anos, vai reestruturar as suas Forças Armadas, apostando na qualidade em detrimento da quantidade, o que, numa

primeira fase, tem inegáveis custos, que assumimos como

tarefa fundamental do Estado. Mas apostar na qualidade

ou em «menos forças, melhores forças» significa também, e mais do que a modernização dos meios materiais ou dos processos de gestão, privilegiar a qualidade e competência do elemento humano.

Se as novas tecnologias talvez tenham sido desde sempre um dos factores que, em cada época, mais condicionaram o pensamento estratégico militar, os procedimentos tácticos e os esquemas organizativos, ontem como hoje será o homem o elemento decisivo dos aparelhos militares. Será a sua fé, a sua determinação e a sua vontade que condicionarão a consciência de defesa colectiva.

Apostamos no homem como motor de desenvolvimento, como recurso primeiro do potencial nacional. Por isso, apostamos também na Academia Militar, enquanto escola de formação de chefes militares. A qualidade do ensino que nela se pratica no domínio das ciências e do moderno conhecimento militar e os inestimáveis serviços que vem prestando ao País e lhe têm granjeado ao longo da sua história um lugar de merecido relevo no nosso panorama universitário são a melhor garanüa do seu êxito futuro.

O valor de um exército depende, em larga medida, do valor dos seus quadros, daí a valorização da missão desta Academia como um dos pilares fundamentais da reestruturação em curso. Dela esperamos que continue a formar chefes que amem e sirvam devotadamente o seu país, respeitadores dos ideais da democracia e da liberdade, vivendo o sentido da história e os sinais de modernidade do seu tempo e cultivando em permanência as virtudes militares que marcam a especificidade da instituição e são motivo de orgulho de quantos nela se integram.

É, pois, neste contexto que às Forças Armadas, numa perspectiva integrada na defesa militar do País, é lançado um desafio de modernização de significativa amplitude. O Governo e os actuais chefes militares estão disso cientes e profundamente empenhados na obtenção de soluções que lhes confiram uma capacidade militar credível, ajustada à nossa dimensão estratégica e aos nossos recursos, mas dignas do seu passado brilhante e consentâneas com os superiores interesses do País. É este o nosso compromisso para convosco, jovens cadetes. Saberemos cumpri-lo, como vós sabereis ser dignos portadores do legado que esta escola tem transmitido às sucessivas gerações que formou: servir Portugal.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 203/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a alegada prescrição de prazo de instrução por omissão do Ministério Público quanto a um caso de negligência médica ocorrido no Hospital de Faro.

Incumbe-me S. Ex.* o Conselheiro Procurador-Gcral da República de enviar, em anexo, a V. Ex.! fotocópia de