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II SÉR1E-B — NÚMERO 10

soreamento, de elevado nível, dos cursos de água que, segundo é afirmado, desde 1985 não terão sido objecto de qualquer intervenção dos Serviços de Hidráulica do Tejo, facto que se torna mais preocupante face à falta de resposta daqueles serviços aos 23 ofícios que lhe foram enviados pela edilidade.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais terá prometido que, este ano, alguns cursos de água seriam regularizados.

Dados os graves riscos que as populações ribeirinhas correm na possibilidade de uma precipitação mais intensa, as acções de regularização terão de ser efectuadas com a maior urgência.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:

1) Que destino foi dado aos 23 ofícios que a edilidade diz ter enviado à Hidráulica do Tejo?

2) Quando começam efectivamente os trabalhos de limpeza, e, especificamente, em que cursos de água?

Requerimento n.° 419/VI (1.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Assistência social à Sr.a D. Teresa Laura da Fonseca Braga de Faria e Sousa Cadaval Coutinho, residente na Casa da Pena, Boavista, Sernande, 4610 Felgueiras.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A cidadã acima identificada apresentou-nos alguns elementos acerca da sua situação pessoal, em termos de saúde e de segurança social.

Designadamente, solicita a atribuição de uma pensão adequada às características do seu caso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social elementos informativos acerca das possibilidades de resolução do problema.

Requerimento n.° 420/VI (1.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1992

Assunto: Assistência social à Sr.a D. Maria da Conceição Louro Brito, residente na Rua de Sampaio Bruno, 33, 2.°, direito, 1300 Lisboa.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A cidadã acima identificada é doente crónica e reformada. Referiu-me não poder pagar adequadamente o seu tratamento, conforme documentos que apresentou.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Minisérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social elementos informativos acerca de alguma eventual solução para este caso.

Requerimento n.° 421 A/l (1.a)-AC

de 25 de Fevereiro de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP).

A situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, pormenorizadamente descrita pelos representantes da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, do SINTAPE, da AMTE, da APAF e da comissão de trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em audiência concedida pelo Grupo Parlamentar do PCP, suscita justificadas preocupações, quando as alterações orgânicas previstas no Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Junho, não só não se concretizaram como ainda, segundo relataram, se agravaram, gorando muitas das expectativas então criadas.

A confirmá-lo, relataram:

O elevado número de anos de permanência nas categorias de base e intermédias das carreiras administrativa e técnico-profissional;

A existência de quadros de pessoal desajustados das realidades e necessidades, caracterizados por uma deficiente gestão dos recursos humanos existentes;

Os mais de 1000 trabalhadores do regime de contrato individual de trabalho sem quaisquer regimes definidos;

O «arrastamento» do processo de reestruturação e revalorização das carreiras específicas, técnico de emprego, técnico e monitores de formação.

De facto, o estatuto de pessoal do IEFP prevê a existência de regulamentos internos para os trabalhadores do Instituto.

Destes, segundo informaram, uma parte foi já objecto de discussão com as organizações representativas dos trabalhadores, e há mais de seis meses que aguardam aprovação e publicação. Quanto aos restantes, o processo continua suspenso.

Situação análoga e que se arrasta, pelo menos, desde Dezembro de 1990, data em que foi assinado um projecto de decreto-lei pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, é a que se verifica com as carreiras específicas, designadamente dos técnicos de emprego, técnicos e monitores de formação profissional.

Nestes termos, os deputados acima mencionados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social e da Secretaria de Estado do Orçamento, os seguintes esclarecimentos:

Que medidas prevê o Governo adoptar para a solução dos problemas dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional?

Quando prevê o Governo a conclusão dos processos, há muito iniciados, dos regulamentos internos e carreiras específicas?

Vai ou não o Governo retomar as reuniões conjuntas com os representantes dos trabalhadores para a análise e solução dos problemas existentes?